Página 453 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Dezembro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2018

ADV: MARCELO BOTELHO PEREIRA (OAB 12533/RN) - Processo 0106381-70.2018.8.20.0001 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material -

Autor: M. P. do E. do R. - Mãe Biológ: M. B. de O. - Nomeada: L. B. de O. - Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de destituição do poder familiar, para destituir M. B. DE O., já qualificados nos autos, do poder familiar em relação a seu filho G. A. DE O. , com fundamento no art. 24, da Lei nº 8.069/90, c/c o art. 1.638, inciso II, do Código Civil, determinando que a criança permaneça acolhida nas Aldeias Infantis SOS Brasil de Caicó/RN, sob a guarda da Coordenadora da Unidade, a teor do que dispõe o art. 92, § 1º, do ECA. Em cumprimento ao disposto do art. 163, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, proceda-se à averbação no registro de nascimento da criança, bem como encaminhem-se cópias dos autos ao Juízo da comarca de Caicó/RN, onde tramita processo da acolhimento, para fins de inscrição da criança no cadastro de adoção, uma vez que o artigo art. 199-B, do ECA, dispõe que a sentença que destituir o poder familiar, embora sujeita à apelação, será recebida apenas no efeito devolutivo, produzindo, assim, efeito desde logo. Oficie-se a quem de direito. Sem Custas. Publique-se, registre-se e intimem-se.

ADV: CRISTIANE DE CARVALHO BORGES (OAB 4639/RN) - Processo 0115188-50.2016.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autora: M. J. R. M. - Requerido: M. de N. - E. do R. G. do N. - Vistos, etc... Da análise dos autos, verifica-se que decorreu o prazo para as partes executadas impugnarem o presente cumprimento de sentença, sem que nada tenham manifestado no prazo concedido (fl. 96). Isto posto, com base na planilha apresentada pela parte exequente, declaro que o valor a ser executado nestes autos corresponde a R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intimem-se os demandados para o pagamento do valor acima referido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada executado, independentemente de precatório, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RILMA DE FÁTIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN) - Processo 0115362-88.2018.8.20.0001 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - Requerente: Á G. B. C. - Ante o exposto, em consonância com o entendimento Ministerial, com amparo legal no art. 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgo PROCEDENTE o pedido do Suplicante, J.P. C. DE S., autorizando a sua viagem para Portugal e emissão de passaporte, tão somente para confirmar a tutela antecipada deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

ADV: JOÃO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP) - Processo 0115682-41.2018.8.20.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - Adotante: P. G. F. - L. C. G. - Requerida: F. G. de A. - Considerando que a presente ação encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança, acato o parecer do Ministério Público de fls. 49/51 dos autos. Intimem-se os autores para juntarem certidões cíveis e criminais, da Justiça Federal e Estadual, bem como atestados de saúde física e mental e comprovante atualizado de rendimentos e de residência, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à Equipe Técnica desta vara para avaliação psicossocial. Cite-se a mãe biológica da criança, através de carta precatória, para contestar a ação, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se. Publique-se. Intimações necessárias.

ADV: LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS (OAB 5065/RN), LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA (OAB 4798/RN) - Processo 0116396-98.2018.8.20.0001 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Autor: J. P. de O. S. - Represte.: M. D. de O. S. - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Isto Posto, declaro-me incompetente para julgar o presente feito e ordeno a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim que o serventuário faça a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Dê-se ciência as partes. Publique-se e intimem-se.

ADV: CARLOS JOILSON VIEIRA (OAB 1966/RN) - Processo 0116536-35.2018.8.20.0001 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - Requerente: R. V. M. - Frente ao exposto, tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido na inicial, por não existirem pressupostos para a concessão do mesmo. Cite-se o pai biológico das crianças, com urgência, para contestar a ação no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, sob pena de revelia. Publique-se, e intimem-se.

ADV: DANIELLY DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 10130/RN) - Processo 0116636-87.2018.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Impetrante: M. S. de C. - Represte.: A. G. M. de C. - R. V. S. - Impetrado: Subcoordenador da Subcoordenadoria de Educ. de Jovens e Adultos (SUEJA) da Sec. de Estado da Educ. e da Cultura (SEEC) - Pelo Exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar a Subcoordenadora da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - SUEJA, a Sra. D. K. DE O. M., autorizar a inscrição/realização imediata do exame supletivo da adolescente M. S. DE C.. Intime-se a autoridade coatora para tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento imediato desta decisão, bem como prestar informações, no prazo 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, o Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Procurador Geral, para, querendo, ingressar no feito, apresentando defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. , II, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e intimem-se.

ADV: GEAILSON SOARES PEREIRA (OAB 12641/RN) - Processo 0116653-26.2018.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Impetrante: P. F. P. do R. - Represte.: F. A. F. - Impetrado: Subcoordenador da Subcoordenadoria de Educ. de Jovens e Adultos (SUEJA) da Sec. de Estado da Educ. e da Cultura (SEEC) - Pelo Exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar a Subcoordenadora da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - SUEJA a autorizar a inscrição/realização imediata do exame supletivo da adolescente P. F. P. DO R.. Intime-se a autoridade coatora para tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento imediato desta decisão, bem como prestar informações, no prazo 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, o Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Procurador Geral, para, querendo, ingressar no feito, apresentando defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. , II, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e intimem-se.

Carlos Joilson Vieira (OAB 1966/RN)

Cristiane de Carvalho Borges (OAB 4639/RN)

Danielly Dantas de Oliveira (OAB 10130/RN)

Geailson Soares Pereira (OAB 12641/RN)