Página 1278 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

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PARA COMPROVAR O PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO NUMER O DE MESES PRESCRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/9 1, OU SEJA, 180 MESES. IN CASU, CONTA O AUTOR COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, TENDO COMPROVADO QUE LABOROU NAS LIDES CAMPE SINAS, POR INICIO DE PROVA MATERIAL ATRAVES DA CERTIDAO DE CASAME NTO, CARTEIRA DE TRABALHO E DECLARACAO COM CONTRIBUICAO SINDICAL (FLS. 19/24), E A PROVA TESTEMUNHAL. PORTANTO, NAO EXISTEM DUVIDA S DE QUE O AUTOR, DE FATO, POSSUI O NECESSARIO TEMPO DE SERVICO E M ATIVIDADE RURAL, POIS A DOCUMENTACAO CARREADA ESPELHA, DE FORMA

INEQUIVOCA, O EXERCICIO DO LABOR RURAL. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, ALEM DE CONTEMPORANEAS A EPOCA DOS FATOS, QUALIFICA M DE FORMA CLARA A REQUERENTE COMO TRABALHADOR RURAL, SERVINDO CO MO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. EM AUDIENCIA (MIDIA DIGITAL) AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM QUE O AUTOR SEMPRE TRABALHOU EM ATIV IDADE RURAL, PRINCIPALMENTE NA CONDICAO DE PRESTADOR DE SERVICO P OR EMPREITA OU DIARIA EM ATIVIDADE RURAL. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 8213-91. ATIVIDADE RURAL . AUXILIO DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS. AGRAVO INTERNO DE SPROVIDO. I - E DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AO SEGURAD O ESPECIAL QUE COMPROVE, POR MEIO DE INICIO DE PROVA MATERIAL, O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR, BEM COMO O EXE RCICIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PER IODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEM PO IGUAL AO NUMERO DE CONTRIBUICOES CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO REQUERIDO. II COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECI AL, A EXISTENCIA DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS, NOS TERMOS

DO ART. 11, 7 E 8, I, DA LEI 8213-91, NAO TEM O CONDAO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III AGRAV O INTERNO DESPROVIDO.(TRF-2 - AC: 200802010100617, RELATOR: DESEM BARGADOR FEDERAL ANDRE FONTES, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2010, SE GUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICACAO: 16/11/2010). VALE RESSALTAR QUE E DESNECESSARIA A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA POR P ARTE DO AUTOR, JA QUE ELA SE ENQUADRA NA CONDICAO DE TRABALHADORA

RURAL, SOB REGIME ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESTE MODO, TE NDO EM VISTA QUE A AUTORA POSSUI MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE ID ADE E EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM PERIODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA

LEGISLACAO PREVIDENCIARIA, CONCLUI-SE QUE ELE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUANTO A DATA DE INICIO DO BENEFICIO, VALE RESSALTAR QUE, TENDO EM VISTA A

COMPROVACAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APOSENTADORIA RURA L POR IDADE ORA PLEITEADA, O BENEFICIO E DEVIDO A PARTIR DE 08/08 /2016, FLS.18. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PREVIDENCI ARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVACAO DA COND ICAO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO EM LE I. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. TRATA-S E DE APELACAO INTERPOSTA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL CONTRA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESS AO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 2. O TRABALHADOR RURAL TEM D IREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARAG. 7O., DA CARTA MAGNA), COMPROVAD OS O EXERCICIO DE LABOR NO CAMPO E O PERIODO DE CARENCIA (ART. 14 3, DA LEI 8.213/91). 3. E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DE DOCU MENTOS CONSTANTES DO ART. 106, PARAG. ÚNICO, DA LEI 8.213/91, DAI

SE PODER ACEITAR QUALQUER OUTRO INDICIO DE PROVA MATERIAL, REVEL ADOR DA REALIDADE E TIPICO DA CULTURA RURAL, A SER COMPROVADO COM

A PROVA TESTEMUNHAL. 4. A REQUERENTE COMPROVOU QUE ATENDEU AO DI SPOSTO NO ART. 55 DA LEI 8.213/91, HAJA VISTA CONSTAR NOS AUTOS I NICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURICOLA EXERCIDA

PELO POSTULANTE, AO QUAL SE SOMOU A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO DURANTE A INSTRUCAO DO FEITO. 5. NAO E NECESSARIA A COMP ROVACAO, POR DOCUMENTOS, DE TODO O PERIODO DE CARENCIA, DESDE QUE

A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE SUA EFICACIA PROBATORIA AO TEMPO EXIG IDO POR LEI. E O CASO. 6. NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA OBRIGACA