Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.999-SEI, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, o disposto no art. 113, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.014231/2013-90, invocando as razões presente na Nota Técnica nº 24.090/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01190/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 21 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda., nos termos da Portaria n.º 641, de 24 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2001, chancelada pelo Decreto Legislativo n.º 618, de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cambé, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 6.047-SEI, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.040362/2015-41, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ n.º 00.530.352/0001-59, o canal 41D (quarenta e um digital), classe C, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, no município de Pinheiros, Estado do Maranhão, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com Tecnologia Digital, aprovando, ainda, o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento em caráter provisório, o qual está condicionado à autorização para uso da radiofrequência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 6.357-SEI, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea c, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto nos artigos 90, inciso I, e 94 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 01250.044328/2017-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica n.º 22321/2018/SEI-MCTIC, complementada pela Nota Informativa n.º 3.482/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01223/2018/CONJURMCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCTIC, e no Despacho Interno CGPO 3658996, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda., nos termos da Portaria nº 257, de 24 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2006, chancelada pelo Decreto Legislativo nº 668, de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2009, para a Rádio 101 de São Lourenço do Oeste Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 27.703.666/0001-62, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:




. NOME 

COTAS 

VALOR (R$) 

. Joel Carlo Schuh 

1.000 

1.000,00 

. Deisi Cristina Cassol Schuh 

19.000 

19.000,00 

. TOTAL 

20.000 

20.000,00 




. NOME 

CARGO 

. Deisi Cristina Cassol Schuh 

Administradora 

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º A transferência a que se refere o artigo 1º deverá ser comunicada ao Congresso Nacional, por meio de Mensagem do Presidente da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Constituição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 6.359-SEI, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea c, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto nos artigos 90, inciso I, e 94 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 01250.046953/2018-72, invocando as razões presentes na Nota Técnica n.º 22.738/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01224/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCTIC, e no Despacho Interno CGPO 3657651, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Alvorada Frequência Modulada Ltda., por meio da Portaria nº 509, de 03 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1988, para a Rádio RSC Frequência Modulada Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 30.429.470/0001-36, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, estado de São Paulo.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:




. NOME 

COTAS 

VALOR (R$) 

. Gilberto de Andrade Faria Júnior 

500 

500,00 

. Clemente de Faria Júnior 

100 

100,00 

. Maria Victoria Alvim de Faria 

100 

100,00 

. Nathalia Maria Alvim de Faria 

100 

100,00 

. Luiza Maria Alvim de Faria 

100 

100,00 

. Ana Gutierrez de Faria 

100 

100,00 

. TOTAL 

1.000 

1.000,00 




. NOME 

CARGO 

. Gilberto de Andrade Faria Júnior 

Administrador 

Art. 3º Enquanto não estiver concluído o processo de renovação de outorga de que trata o ato Portaria nº 509, de 03 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1988, a execução do serviço será mantida em caráter precário.

Art. 4º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 6.418-SEI, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital no município de TIRADENTES, estado de MINAS GERAIS, por meio do canal 50 (cinquenta), visando a retransmissão dos seus próprios sinais, por recepção via fibra ótica.

Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº

01250.063712/2018-98 e da Nota Técnica nº 27163/2018/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 6.420-SEI, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar FARIA & CARVALHO COMUNICAÇÕES LTDA a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital no município de SANTARÉM, estado do PARÁ, por meio do canal 31 (trinta e um), visando a retransmissão dos sinais gerados pela FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 53 (cinquenta e tres), no município de IVAIPORÃ, estado do PARANÁ, por recepção via satélite.

Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.072724/2018-11 e da Nota Técnica nº 27198/2018/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB