Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

Arts. 36 e 37

"Art. 36. O caput do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power ) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por:

...................................................................................................................................' (NR)

Art. 37. O caput do art. da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:

.................................................................................................................................' (NR)"

Razões dos vetos

"A aprovação de lei que crie ou amplie benefícios de natureza tributária sem o atendimento das condicionantes orçamentárias e financeiras contraria o interesse público. A propositura representa aumento significativo de concessão de benefício tributário e, por conseguinte, ampliação da renúncia de receita, sem atender as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF) e art. 113 do ADCT, prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal."

O Ministério da Fazenda, juntamente com a Advocacia-Geral da União, acrescentou veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 31, 32 e 38

"Art. 31. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 2º .....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º deste artigo entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

.................................................................................................................................' (NR)

'Art. 3º .....................................................................................................................

III - entre 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2023.' (NR)

'Art. 8º ....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIII - .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

n) 94.03;

...........................................................................................................................................

XV - as empresas que exercem as atividades de comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadradas na classe 4782-2 da CNAE.

..................................................................................................................................' (NR)

Art. 32. O art. da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

'Art. 8º .....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 21. .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XXI - 94.03.

................................................................................................................................' (NR)"

"Art. 38. A empresa habilitada ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística nos termos do art. 9º desta Lei fará jus ao crédito de que trata o art. da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que poderá ser fixado em um percentual entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), desde que demonstrada a ocorrência de resíduo tributário que justifique o referido ressarcimento, conforme ato do Poder Executivo."

Razões dos vetos

"A aprovação de lei que crie ou amplie benefícios de natureza tributária sem o atendimento das condicionantes orçamentárias e financeiras contraria o interesse público. A propositura representa aumento significativo de concessão de benefício tributário e, por conseguinte, ampliação da renúncia de receita, sem atender as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF) e art. 113 do ADCT, prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal. Ademais, emendas do Legislativo apresentadas sobre a Medida original são autorizadas apenas se guardada a pertinência temática e se não resultarem em aumento de despesa, conforme o art. 63, inciso I da Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 706, de 10 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria n 7.437, de 3 de janeiro de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.

Nº 707, de 10 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação dos atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1 - Portaria nº 2.961, de 30 de julho de 2015 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe, no município de Inhambupe - BA;

2 - Portaria nº 3.599, de 19 de agosto de 2015 - Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, no município de Palmácia - CE;

3 - Portaria nº 3.608, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, no município de Valinhos - SP;

4 - Portaria nº 3.623, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria, no município de Paulo de Faria - SP;

5 - Portaria nº 4.369, de 21 de setembro de 2015 - Associação do Bairro Setor Aeroporto Campos de Belos, no município de Campos Belos - GO;

6 - Portaria nº 6.690,de 6 de janeiro de 2016 - Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão, no município de Colíder - MT;

7 - Portaria nº 177, de 1 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária e Cultural Mundonovense, no município de Mundo Novo - BA;

8 - Portaria nº 866, de 9 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI, no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR; e

9 - Portaria nº 1.009, de 14 de março de 2018 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde, no município de Maricá - RJ.

Nº 708, de 10 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR , considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO (A) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR (28) DFE, este, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 397/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 98 c/c art. 115, do Regimento Interno dessa Autarquia;

Considerando a reunião do CDR, havida na data de 03 de dezembro de 2018,

Considerando o contido na planilha abaixo,




. Município/UF 

Projeto de
Assentamento 

Valor Mínimo
PPR (R$) 

Valor Aplicável Artigo 38
do Decreto 9311/18(R$) 

. Padre Bernardo/GO 

Colônia 

2.151,00 

215,10 

Decide, aprovar o valor conforme planilha, a qual encontra-se em consonância com o Artigo nº 38 do Decreto 9.311/2018 e Instrução Normativa 90 de 03 de abril de 2018.

Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

EDILEUZA SILVA NEIVA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO SUL DO PARÁ

RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/SR (27) nº 41, de 13 de setembro de 2006, publicada no DOU nº 180, de 19/09/2006, na Seção 1, pág. 63, que criou o Projeto de Assentamento Ararandeua, localizado no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, onde se lê: com área de 27.487,2523 ha, leia-se : com área de 15.180,5686 ha, prevê a criação de 525 unidades agrícolas familiares.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO Nº 144, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece novos requisitos para abertura de postos provisórios e atualiza o endereço eletrônico utilizado no procedimento de credenciamento simplificado.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária realizada em 07 de novembro de 2018, resolveu:

Art. 1º O item 3.2.3.1 do DOC-ICP-03, versão 5.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.3.1 A AR já credenciada na ICP-Brasil poderá abrir postos provisórios em exposições e feiras, ou para atender contratos firmados com entidades públicas ou privadas, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para funcionamento, não renovável, desde que encaminhe à AC Raiz solicitação de funcionamento com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, em apenas uma cadeia de certificação, à sua escolha, acompanhada dos seguintes documentos:

a) formulário SOLICITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE POSTO PROVISÓRIO [8], devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais da AR e da AC a que esteja operacionalmente vinculado;

b) indicação dos procedimentos que serão adotados quanto aos aspectos de segurança e operacionais;

c) indicação da pessoa responsável pelo posto provisório;

d) relação dos agentes de registro que trabalharão no posto provisório;

e) identificação da instalação técnica da AR que guardará a documentação relativa aos certificados gerados pelo posto provisório, após o encerramento de suas atividades; e

f) folder, contrato ou outro documento que comprove o objetivo do posto provisório. No caso de contratos firmados com entidades públicas ou privadas, o documento deve conter a quantidade de certificados que serão emitidos.

Nota 1: Postos Provisórios que tenham como objetivo atender contratos firmados com entidades públicas ou privadas poderão ultrapassar o prazo máximo de funcionamento previsto no item 3.2.3.1, desde que no contrato exista a previsão expressa de emissão de pelo menos 300 (trezentos) certificados. Nesse caso, poderá ser acrescido um dia no período de funcionamento a cada 50 (cinquenta) certificados que ultrapassarem o limite mínimo de 300 (trezentos) certificados.

Nota 2: Os Postos Provisórios com objetivo de atender contratos firmados com entidades públicas ou privadas deverão se restringir à emissão de certificados para uso da entidade contratante ou de seus funcionários.