Página 64 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

se sumulado no enunciado n. 106 do STJ.

3. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008).

4. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.

5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

(STJ, AgInt no AREsp n.º 1.261.662/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)(Grifei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. MENSALIDADES. CURSO UNIVERSITÁRIO. DISCENTES. PERÍODOS DISTINTOS. COBRANÇA DIFERENCIADA. VARIAÇÃO DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o § 3º do artigo da Lei nº 9.870/1999 autoriza a cobrança de valor diferenciado entre alunos de períodos distintos de um mesmo curso quando devidamente justificada e proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio da instituição de ensino.

3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito que desconsidera o pedido de perícia contábil destinada a aferir a existência de variação de custos entre os diferentes períodos de curso universitário, julgando procedente a demanda com base em tabelas de custos juntadas com a inicial e devidamente impugnadas na contestação.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.170.791/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018)(Grifei).

Neste caso, vê-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pela instância superior.

Os demais argumentos expendidos pela Recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00013 CAUTELAR INOMINADA Nº 0018263-36.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.018263-2/SP




REQUERENTE 


FREMIX ENGENHARIA E COM/ LTDA 

ADVOGADO 


SP205034 RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI e outro(a) 

REQUERIDO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00093064420154036144 2 Vr BARUERI/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior.

Decido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Cinge-se a controvérsia do recurso sobre a verba honorária.

O órgão colegiado desta Corte consignou o cabimento de verba honorária emR$ 500,00 (quinhentos reais).

A recorrente alega a necessidade de majoração da verba honorária porquanto foi fixada abaixo de 1% do valor da causa.

Considerando entendimento do E. STJ, tem-se que merece trânsito o recurso emtela:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico.

2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (destaquei)

(AgInt no AREsp 1004841/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 13 de novembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00014 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0022828-43.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.022828-0/SP