Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto e tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

Embora a sistemática de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS descrita pela impetrante assemelhe-se à forma de recolhimento do ICMS, considero necessário amadurecer o debate com relação à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Não vislumbro, no presente momento processual, perigo de demora que justifique o diferimento do contraditório em questão sensível e polêmica. Frise-se que eventuais depósitos judiciais correm por conta e responsabilidade da própria impetrante.

Assim, por ora, não observo a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda a Secretaria à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, tendo em vista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido.

Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença.

Intimem-se. Oficie-se.

São Paulo, 07 de dezembro de 2018.

TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016895-32.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: ANNYCRISTHINIEGUEDES DEOLIVEIRA GABANELLA

Advogado do (a) AUTOR: GUILHERMEFERNANDES LOPES PACHECO - SP142947

RÉU: AMILASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONALS.A., UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) RÉU: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894D E C I S Ã O

Converto o julgamento em diligência.

ANNY CRISTHINIE GUEDES DE OLIVEIRA GABANELLA, em 12 de julho de 2018, ajuizou ação com pedido de tutela de urgência em face da AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e da UNIÃO, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (incluída por aditamento protocolado em 13 de julho de 2018), requerendo sua inclusão e a de 3 (três) dependentes, sem carência, no plano de saúde destinados aos servidores públicos da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nos termos de contrato administrativo n. 04.015.10.2013, com início de vigência em 01 de agosto de 2013. Informou que havia sido diagnosticada recentemente com “volumoso tumor cerebral de alta malignidade, grau IV”, e que não dispunha mais do plano de saúde corporativo do marido, em razão deste ter sido demitido.

O pedido de tutela de urgência foi deferido em 16 de julho de 2018, com fundamento nos direitos humanos, no direito do servidor público federal previsto no artigo 185, inciso I, alínea g, da Lei n. 8112/90, no contrato administrativo n. 04.015.10.2013 e na decisão administrativa proferida pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal Diretora do Foro da Seção de São Paulo pela inclusão da autora.

A AMIL – Assistência Médica Internacional S/A, em 07 de agosto de 2018, ofereceu contestação no sentido de que, nos termos do contrato administrativo, a inclusão de beneficiários compete exclusivamente à União. Acrescentou que, em nenhum momento, negou à autora sua inclusão no plano de saúde. Por fim, requereu a improcedência do pedido pela ausência de provas.