Página 725 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

c) juntar cópia integral dos procedimentos administrativos dos benefícios requeridos.

Poderá, ainda, no mesmo prazo, juntar documentos médicos que remontem à data alegada da incapacidade, desde 2015 até os dias atuais.

3.2 Cumprida a determinação de emenda à inicial, CITE-SE e intime-se o réu para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil vigente.

3.3 Apresentada a contestação, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito.

3.4 Com a vinda do laudo médico, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

3.5 Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

3.6 Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98 do CPC).

3.7 Intimem-se e cumpra-se.

Campinas, 7 de dezembro de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004562-33.2018.4.03.6105/ 2ª Vara Federalde Campinas

AUTOR: UNIÃO FEDERAL

RÉU: ALDENIS DEPAULA

Advogados do (a) RÉU: ALCIR FERRAZ JUNIOR - SP339326, EDSON LUIZ COLLUCCI VICENTINI - SP312830

D E S P A C H O

ID 12916472: A União informa "que o horário previsto para encontrar a Ré e sua filha no endereço residencial é as 17h00”. Reitera o pedido de ofício de suprimento de consentimento, “para que seja franqueado à Ré viajar para a Inglaterra com sua filha desacompanhada do genitor”.

Em razão de se tratar de viagem internacional de menor, em cumprimento de acordo judicial, em companhia apenas da genitora, com o fito de evitar dificuldades no embarque de Rafaela Merryn de Paula e nos termos do parágrafo 2º, do artigo 83, da Lei 8.069/1990, defiro o pedido da União.

Desta feita, expeça-se Autorização Judicial para que a menor Rafaela Merryn de Paula, acompanhada de sua genitora Aldenis de Paula, possa realizar o embarque no voo da empresa Royal Air Maroc AT-214 do dia 08/12/2018 às 00:15 hs, com destino final ao país Inglaterra, em cumprimento ao acordo firmado nos autos.

Em razão da informação da União quanto ao horário de saída e deslocamento de Campinas para São Paulo, expeça-se mandado de modo a permitir o comparecimento do oficial de justiça no domicílio da ré para os fins determinados no despacho ID 12901638.

Intime-se e cumpra-se, com urgência.

Campinas, 07 de dezembro de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001568-03.2016.4.03.6105/ 2ª Vara Federalde Campinas

AUTOR: MANOELZAMBIANQUE

Advogado do (a) AUTOR: VIVIAN MAIA PEREIRA - SP306999

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

ID 12923761: O pronto sentenciamento deste feito e dos demais em que há protocolo de petição de igual teor violaria, sem razão concreta merecedora da prioridade requerida, a ordem de precedência de feitos previdenciários –– emprejuízo ao princípio da isonomia emrelação aos demais jurisdicionados previdenciários, tambémemregra idosos.

Anoto ainda que a doença que acomete o autor não se enquadra dentre as enumeradas no artigo 6º, inciso XIV da Lei7.713, de 22/12/1988.

Cumpre notar, de outro turno, que este Juízo vempriorizando o sentenciamento dos feitos previdenciários e o objetivo é se aproximar da data de conclusão de tais feitos à espera de sentenciamento.

Intime-se exclusivamente o autor.