Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE A MENOR SOB GUARDA - REQUISITOS. - À expedição de passaporte a menor sob guarda, guarda essa deferida com fincas no artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8069/90, afigura-se suficiente a autorização da representante legal do mesmo - guardiã; a incidência do artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa 196/97 do Ministério da Justiça, nessa hipótese, ofende o princípio da razoabilidade porque o artigo 84, inciso I, ECA autoriza a própria viagem ao exterior do menor independentemente de autorização judicial, bastante, aos fins, a companhia de seu responsável.

(REO 200270030135228, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 04/05/2005 PÁGINA: 706.)

Assim sendo, DEFIRO a liminar para determinar à Autoridade Impetrada que reconheça o poder de representação legal da Impetrante para fins de requerer a expedição de passaporte em nome da menor sob sua guarda, Daiany Santana Valiante.

(...)”.

Em face do exposto, concedo a segurança pleiteada para tornar definitiva a liminar deferida e determinar à Autoridade Impetrada o reconhecimento do poder de representação legal da Impetrante, para fins de requerimento de emissão de passaporte à sua irmã, sob sua guarda judicial, Daiany Santana Valiante, conforme motivação, julgando procedente o pedido inicial com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente.

Custas ex lege.

Não há honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do E. STF e 105 do E. STJ).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 3 Região.

P. I. O.

Campinas, 6 de dezembro de 2018.

*

VALTER ANTONIASSI MACCARONE

Juiz Federal Titular

MARGARETE JEFFERSON DAVIS RITTER

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 7861

DESAPROPRIACA

0005874-47.2009.403.6105 (2009.61.05.005874-9) - MUNICIPIO DE CAMPINAS(SP071995 - CARLOS PAOLIERI NETO E SP061748 - EDISON JOSE STAHL E SP202930 - GUILHERME FONSECA TADINI E SP090411 - NEIRIBERTO GERALDO DE GODOY E SP087915 - SAMUEL BENEVIDES FILHO) X IDA PISANI DESTRO(SP018594 - FERNANDO JOSE REZENDE PANATTONI) X MARIO DESTRO(SP018594 - FERNANDO JOSE REZENDE PANATTONI) X UNIÃO FEDERAL X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA(SP022128 - ANETE JOSE VALENTE MARTINS E SP201020 - FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS)

Comprove a Infraero o registro da carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 20 (vinte) dias.

Cumprida a determinção, dê-se vista à União Federal.

Int.

DESAPROPRIACA

0018003-16.2011.403.6105 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA(SP232620 - FELIPE QUADROS DE SOUZA) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1390 - THIAGO SIMOES DOMENI) X JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA(SP149258B - DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER) X JANETE DE OLIVEIRA MARQUES(SP064237B - JO O BATISTA BARBOSA) X JAIRA DE OLIVEIRA MARQUES(SP303208 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO)

Traga a INFRAERO a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dis.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Int.

DESAPROPRIACA

0020605-04.2016.403.6105 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1995 - TIAGO VEGETTI MATHIELO E Proc. 1314 - MELISSA CRISTIANE TREVELIN) X ODETTE DA SILVA RIBEIRO - ESPOLIO X MARCELO VICENTE RIBEIRO X PRISCILA VICENTE RIBEIRO(SP095091 - ALEXANDRE SERVIDONE)

Comprove a Infraero o registro da Carta de Adjudicação perante o Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, dê-se vista à União Federal.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0606836-17.1992.403.6105 (92.0606836-9) - BENEDITO DIAS COELHO X MARIA BERTAO BUZZO X IRINEU DE PAULA AVELLAR NETTO X JOVINO DE OLIVEIRA MARCHEZINI X ARMANDO STACHETTI(SP042973 - TAGINO ALVES DOS SANTOS E SP280535 - DULCINEIA NERI SACOLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1875 - CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO) X BENEDITO DIAS COELHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0015416-07.2000.403.6105 (2000.61.05.015416-4) - MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS S/A(SP198445 - FLAVIO RICARDO FERREIRA) X JOSE ROBERTO MARCONDES - ESPOLIO X PRESCILA LUZIA BELLUCIO(SP252946 - MARCOS TANAKA DE AMORIM E SP225522 - SANDOVAL VIEIRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL X MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS S/A X UNIÃO FEDERAL(SP252946 - MARCOS TANAKA DE AMORIM)

Indefiro o pedido do exequente para rejeitar a penhora no rosto dos autos considerando o disposto no artigo 833, parágrafo 2º do C.P.C.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0001883-29.2010.403.6105 (2010.61.05.001883-3) - RAYMUNDA DINIZ(SP287656 - PAULA VANIQUE DA SILVA) X RENATO DE ALMEIDA TEIXEIRA X MARIA LUCIOLA VIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA(SP151192 - NORBERTO GAMBERA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP206542 - ANA LUIZA ZANINI MACIEL) X UNIÃO FEDERAL

Tendo emvista o desentranhamento dos documentos, intime-se a parte Autora para que proceda a sua retirada, conforme requerido, no prazo legal.Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, combaixa findo. Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0015218-42.2015.403.6105 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA(SP225174 - ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Aguarde-se o comprovante do cumprimento da decisão judicial.

Após, remetam-se os autos ao INSS para apresentar os cálculos dos valores atrasados, conforme requerido.

Int.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL