Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Dezembro de 2018

Art. 12. As alterações orçamentárias que não constituem créditos adicionais, previstas no inciso III do art. 16 da Lei 18.502, de 25 de junho de 2018, que acarretam ajustes nos elementos discriminatórios das dotações orçamentárias, tais como fonte de recurso, categoria econômica, grupo de despesa ou modalidade de aplicação de recurso, sem que alterem o valor da ação orçamentária, serão formalizadas por meio de Portaria assinada pelo Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas e, no caso do Poder Legislativo, pelo Primeiro Secretário.

§ 1º A inclusão, acréscimo ou redução de elementos de despesa, desde que mantidos os demais níveis da classificação orçamentária, serão realizados diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN, por meio de Remanejamento Direto.

Art. 13. Após a abertura do exercício financeiro, será disponibilizado, para cada órgão titular de dotação orçamentária, o relatório Detalhamento das Despesas por Elemento (DDE), por meio do sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 14 . Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas. Art. 15. A programação com recursos oriundos de operações de crédito e novos projetos, em fase de análise e aprovação pelos agentes financiadores, Câmara Municipal do Recife e Senado Federal, somente dará início à realização das despesas, após cumprimento de todas as disposições legais vigentes, por meio de bloqueio orçamentário no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 17 . Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cujas peculiaridades exijam tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de outros caixas.

Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos e as disposições contidas nos artigos 7º, 8º e 12 desta lei.

Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercício de 2019, na qual fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado no inciso II do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47º e 48º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO VII

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Integra a presente lei o Anexo III - Orçamento Criança e Adolescente - OCA, que destaca o conjunto de programas e ações voltadas ao atendimento das necessidades da criança e do adolescente.

Art. 21. O orçamento anual, objeto desta lei, corresponde à íntegra do Orçamento Fiscal e de Investimentos estabelecido no art. 95 da Lei Orgânica do Recife e obedece ao disposto na Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2017.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 11 de dezembro de 2018

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 17/2018 de autoria do Poder Executivo

DECRETO Nº 32.006 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA EM NOME DE 01 (UMA) FAMÍLIA QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, SENDO COMTEMPLADA COM A ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL EM 01 DE SETEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC/BEBERIBE.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento no art. , inciso I, da Lei nº.15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013,

CONSIDERANDO a política habitacional desenvolvida pelo Município do Recife;

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica de 16.10.2018, na C.I. nº 295/2018, da Gerência de Desenvolvimento Social e no Ofício nº 381/2018-SESO/SESAN;

CONSIDERANDO que 01 (uma) família foi contemplada com a entrega de unidade habitacional no Conjunto Residencial Henoch Coutinho (R-14) em 01 de setembro de 2018, devendo assim ser excluída do benefício eventual denominado auxílio moradia;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a exclusão do Benefício Eventual - Auxílio Moradia em nome da Srª. Maria Francisca Gomes, R.G. 4.947.653-SDS/PE - C.P.F. nº 010.275.664-30 , contemplada com a Unidade habitacional bloco B, Aptº.205, no Conjunto Residencial Henoch Coutinho (R-14).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a contar de 01 de setembro de 2018.

Recife, 10 de dezembro de 2018

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Procurador Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

ANDRÉ SAMICO DE MELO CORREIA

Secretário de Saneamento

ROBERTO GUSMÃO DUARTE

Secretário de Infraestrutura e Habitação

DECRETO Nº 32.007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei Nº 18.433, de 18 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o crédito suplementar de R$ 599.547,27 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos equarenta e sete reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta

1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do EnsinoFundamental

3.3.20.93-FT 0102 - Indenizações e Restituições 599.547,27

TOTAL 599.547,27

============ Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta

1401.12.367.1.206.2.182 - Implementação de Mecanismos de Inclusão Escolarpara Estudantes com Deficiências Específicas

4.4.90.52-FT 0102 - Equipamentos e Material Permanente 599.547,27

TOTAL 599.547,27

============

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de dezembro de 2018.

Geraldo Julio de Mello Filho

Prefeito do Recife

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho

Procurador Geral do Município

Sileno Sousa Guedes

Secretário de Governo e Participação Social

Jorge Luís Miranda Vieira

Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Finanças

DECRETO Nº 32.008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º, o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei Nº 18.433, de 18 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o créditosuplementar de R$ 954.469,83 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos esessenta e nove reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta

1401.12.361.1.214.2.107 - Desenvolvimento de Programas Suplementares parao Ensino na Rede Municipal

3.3.90.39-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 954.469,83

TOTAL 954.469,83

============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta

1401.12.367.1.206.2.182 - Implementação de Mecanismos de Inclusão Escolarpara Estudantes com Deficiências Específicas

3.3.90.33-FT 0112 - Passagens e Despesas com Locomoção 954.469,83

TOTAL 954.469,83

============

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de dezembro de 2018.

Geraldo Julio de Mello Filho

Prefeito do Recife

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho

Procurador Geral do Município

Sileno Sousa Guedes

Secretário de Governo e Participação Social

Jorge Luís Miranda Vieira

Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Finanças

DECRETO Nº 32.009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Ementa : Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei Nº 18.433, de 18 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL o crédito suplementar de R$ 2.256.803,93 (dois milhões,duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e três reais e noventa e três centavos),destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EM R$

4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

4501 - Empresa Municipal de Informática - EMPREL

4501.04.846.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores

3.3.90.39-FT 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 361.000,00

4501.04.126.2.123.2.520 - Melhoria e Manutenção dos Sistemas de Tecnologiada Informação e Comunicação

3.3.90.39-FT 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.415.800,00

4501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da UnidadeOrçamentária

3.3.90.30-FT 0241 - Material de Consumo 29.500,00

3.3.90.37-FT 0241 - Locação de Mão-de-obra 358.846,00

3.3.90.39-FT 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 91.657,93

TOTAL 2.256.803,93

============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de receitas, não previstas na Lei Orçamentária emvigor, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de1964, de acordo com a classificação a seguir: