Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2018

Departamento da Magistratura

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 207-D.M

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;

CONSIDERANDO o artigo 4º, § 1º da Lei Estadual n.º 16.023/08; e,

CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 77019-16.2017.8.16.6000, resolve:

DETERMINAR

a estatização da Escrivania do Cível e Criminal da Comarca Santa Isabel do Ivaí, passando para o modelo gerencial de Secretaria, a partir de vinte e oito de novembro do ano de dois mil e dezoito (28/11/2018), nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 16.023/2008, registrando-se em ata, para conhecimento de todos e salvaguarda da memória jurídica do Estado.

Curitiba, 07/12/2018.

Des. ROGÉRIO KANAYAMA

Corregedor-Geral da Justiça