Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2018

@REP 18/01107219 pelo (a) Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior em 05/12/2018, Decisão Singular GAC/AMF - 921/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/12/2018.

@LCC 18/01094567 pelo (a) Auditor Gerson dos Santos Sicca em 19/11/2018, Decisão Singular COE/GSS - 1007/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/12/2018.

@REP 18/01059656 pelo (a) Auditor Gerson dos Santos Sicca em 14/11/2018, Decisão Singular COE/GSS - 976/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/12/2018.

@DEN 17/00814270 pelo (a) Auditor Cleber Muniz Gavi em 06/12/2018, Decisão Singular COE/CMG - 1121/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/12/2018.

@DEN 17/00814513 pelo (a) Auditor Cleber Muniz Gavi em 06/12/2018, Decisão Singular COE/CMG - 1134/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/12/2018.

@REP 18/01170760 pelo (a) Auditor Gerson dos Santos Sicca em 06/12/2018, Decisão Singular COE/GSS - 1151/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/12/2018.

@REP 18/01110945 pelo (a) Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior em 06/12/2018, Decisão Singular GAC/AMF - 940/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 10/12/2018.

MARCOS ANTONIO FABRE

Secretário Geral

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

PROCESSO Nº: @REP 18/00693220

UNIDADE GESTORA: Secretaria de Estado da Saúde

RESPONSÁVEL: Acélio Casagrande, Valdecir Reitz e P2 Produções e Eventos Eireli

INTERESSADOS: Acélio Casagrande, Centro de Solucões em Eventos Eireli

ASSUNTO: Irregularidades no Pregão Presencial n. 0740/2018, visando o registro de preços para serviços de organização e apoio logístico para realização de evento para a Diretoria de Vigilância Epidemiológica.

RELATOR: Herneus De Nadal

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 5 - DLC/CAJU/DIV5

DECISÃO SINGULAR: GAC/HJN - 1123/2018

Tratam os autos de Representação interposta por CENTRO DE SOLUÇÕES EM EVENTOS EIRELI (CSEE), por intermédio de seus procuradores devidamente habilitados (procuração à fl. 13 dos autos), em que foram relatadas supostas irregularidades no edital Pregão Presencial nº 0740/2018, promovido pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/SC (SES), visando o registro de preços para serviços de organização e apoio logístico para realização de evento para a Diretoria de Vigilância Epidemiológica, com validade de 1 (um) ano, cuja vencedora foi a empresa P2 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI.

Os autos foram analisados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratos - DLC, que por meio do Relatório de Instrução nº DLC – 536/2018 (fls. 495-511) sugeriu o conhecimento da representação e a realização de audiência ao Sr. Valdecir Reitz, Pregoeiro da Unidade Gestora.

A DLC também sugeriu a audiência da empresa vencedora do certame posto que, se configuradas as irregularidades denunciadas, há riscos de possível anulação do contrato, lhe sendo facultado o exercício de defesa.

Inicialmente, verifica-se o atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade da peça representativa, razão pela qual deve ser conhecida.

No mérito, conforme instrução técnica e documentação acostada nos autos, verifico que há fortes indícios de irregularidades, as quais ensejam as audiências sugeridas, a fim de que os responsáveis e interessados possam se manifestar a respeito dos fatos apontados, em atenção ao princípio da ampla defesa e contraditório.

Assim, acolho na íntegra os termos do Relatório de Instrução para:

1. CONHECER A REPRESENTAÇÃO formulada pelo Centro de Soluções em Eventos Eireli ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.192.248/0001-20, por intermédio de seus procuradores, em face do edital de Pregão nº 0740/2018, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), visando o registro de preços para serviços de organização e apoio logístico para realização de evento para a Diretoria de Vigilância Epidemiológica, por preencher os requisitos legais de admissibilidade.

2. DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA da empresa P2 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.725.671/0001-00, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 e no inc. II do art. 5º da Instrução Normativa nº TC-021/2015, a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 da Resolução nº TC-06/2001, apresente justificativas em razão da irregularidade abaixo descrita, apurada no Pregão Presencial nº 0740/2018, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), tendo em vista possível decisão que leve à anulação do contrato: 2.1 . Irregularidade dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa ―P2 Produções e Eventos Eireli‖, por atestarem serviços prestados em eventos ocorridos antes do registro oficial da empresa na Jucesc, em contrariedade ao art. 30, inciso II, § 1º da Lei (federal) nº 8.666/1993 (itens 2.2.2 e 2.2.3 do Relatório DLC – 536/2018).

3. DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA do Sr. VALDECIR REITZ , Pregoeiro da Secretaria de Estado da Saúde (SES), inscrito no CPF/MF sob o nº 016.295.589-82, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 e no inc. II do art. 5º da Instrução Normativa nº TC-021/2015, a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do