Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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(…)

E, no decorrer daquela assentada, ao decidir questões de ordem apresentadas pelos Senadores, realizei o exame prévio quanto ao conteúdo dos pedidos, indeferindo aquelas que não dissessem respeito estrito à interpretação ou aplicação do regimento interno Senado e notoriamente confundiam-se com o mérito do julgamento, por entender que faltavam-me poderes para substituir-me aos parlamentares.

A mesma postura de autocontenção e respeito à soberania do Plenário do Senado adotei durante os seis dias da Sessão de julgamento, consoante acima discorri, ao iniciar esses breves esclarecimentos.

o final, lavrei a sentença, em obediência ao comando do art. 35 da lei 1.079/1950, que assim estabelece:

A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pelos senadores que funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Disso tudo se conclui que, no tocante ao objeto desta impetração, que pretende discutir o mérito do processo de impedimento da então ´residente da república, nada tenho a informar, pois, como procurei aqui demonstrar, não participei das discussões e debates que fundamentaram a decisão final que culminou no seu definitivo afastamento (doc. 38).

Como se observa, não há provas de desvio de finalidade e erros de procedimento na análise das arguições de nulidades, na apreciação das preliminares ou na formulação dos quesitos; inexistindo, consequentemente, comprovação de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Da mesma forma, as opiniões manifestadas por parlamentares durante o julgamento – dentro desse cenário, repita-se, eminentemente político – não conduzem à conclusão de que houve prejuízo ao exercício do direito de defesa (ADPF 378 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2016).

Em conclusão, não assiste razão à impetrante, pois, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça.

Por todas as razões até aqui expostas, na presente hipótese, não há pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, inexistindo o direito líquido e certo da impetrante, que necessitaria de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, diferentemente do que ocorre na presente hipótese, cuja caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos alegados (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314; J. J. OTHON SIDOU. Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142).

O presente Mandado de Segurança trata, pois, de hipótese em que os fatos alegados não estão demonstrados a priori pela impetrante (MS 22.476-2/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997, p. 49.230), inexistindo apresentação de prova pré-constituída, como exigido pela CORTE (MS 23.652-3/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/2001), o que afasta o direito líquido e certo alegado, conforme apontado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao afirmar que: a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 21.865-7/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2T, DJ de 1º/12/2006) e a do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que ensinou que o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (ROMS 10.208/SP, 4.ªT, DJ de 12/4/1999).

Não sendo possível ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL substituir o mérito de decisões políticas proferidas no impeachment, e não havendo qualquer comprovação de ilegalidade, consequentemente, torna-se inviável o presente Mandado de Segurança.

Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DENEGO A SEGURANÇA. No mais, INDEFIRO o pedido de ingresso no processo como amicus curiae.

Publique-se.

Brasília, 7 de dezembro de 2018.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado

MANDADO DE SEGURANÇA 35.885 (1327)

ORIGEM : 35885 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Petição/STF nº 79.508/2018 (eletrônica)

DECISÃO

UNIÃO – INGRESSO – DEFERIMENTO.

1. A União requer o ingresso no mandado de segurança, bem assim a respectiva intimação pessoal dos atos processuais.

2. Defiro os pedidos.

3. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República quanto ao mérito da impetração.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de dezembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 35.946 (1328)

ORIGEM : 35946 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : JANETE SANTOS SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (81046/RJ, 342794/SP)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Veiculando matéria de fundo presente em diversas pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de segurança com pedido de medida cautelar, impetrado em face do Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. , II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em;

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificados os 19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes providências:

9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;

9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d;

9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da respectiva notificação pela unidade jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas produzidas e fazendo constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação: da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão pela parte interessada, perante o próprio órgão ou entidade responsável pelo cancelamento da pensão;

9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, considerar não prevalentes as orientações extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da dependência econômica das beneficiárias em relação à pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da capacidade da renda adicional oferecer subsistência condigna, em vista da possibilidade de supressão do benefício previdenciário considerado indevido;

9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58;”

O TCU, assim, realizou auditoria na folha de pagamento de mais de