Página 395 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2018

preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”. Logo, trata-se mais uma das providências protetivas advindas com a Lei Maria da Penha, que visa assegurar o afastamento temporário da vítima de violência doméstica de seu trabalho e sua vaga, sem prejuízo de seus rendimentos, até que esta se reestabeleça da violência vivenciada. No caso em tela, apesar da violência doméstica em si ainda não ter sido objeto de instrução, posto que existe Audiência de Instrução pendente designada na Ação Penal de cód. 548761 para o dia 06/12/2018, ressai dos autos indícios suficientes para o acolhimento do pedido em voga. Isto porque, inclusive fora noticiado nos autos o pretenso descumprimento por parte do requerido das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima (manifestação de id. 16783006 e documentos de id. 16783009), com a apreensão de dois aparelhos celulares no quarto em que o requerido estava recluso, subsistindo a alegação de que o mesmo utilizava os respectivos aparelhos para tentar contato com a requerente, corroborando, pois, para o fato de que a violência ainda persiste, o que tem causado profundo abalo na vítima, a qual está sendo submetida à acompanhamento psicológico (documento de id. 16756449). Ademais, segundo consta dos autos, a vítima teria sofrido sobretudo violência patrimonial, de modo que afastá-la de suas atividades laborais, sem a percepção de seus rendimentos iria vulnerabilizar-lhe ainda mais, o que não é o escopo da Lei nº 11.340/06, que em seu art. dispõe acerca do dever de interpretação da lei considerando os fins sociais a que ela se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica. Ante o exposto, com fundamento no art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA REQUERENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, sem prejuízo de seus rendimentos integrais, pelo prazo determinado de 06 (seis) meses. Considerando que a requerente finda o usufruto de suas compensatórias até o dia 06/12/2018, consigno que o afastamento supra ocorrerá a partir do dia 07/12/2018. OFICIE-SE ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, informando acerca da presente decisão. Outrossim, defiro o pedido de habilitação da requerente, por meio de seus patronos. Procedam-se as anotações necessárias. Por outro lado, considerando que já houve a prestação de informações por este Magistrado na data de ontem, com relação ao HC nº 1013778-13.2018.8.11.0000, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deixo de remeter os documentos solicitados pela requerente ao Tribunal. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do alegado DESCUMPRIMENTO de medidas protetivas por parte do requerido (id. 16783006). INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos – via DJE. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, 04 de dezembro de 2018. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Jamilson Haddad Campos

Cod. Proc.: 382135 Nr: 23966-92.2014.811.0042

AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DAFDO, FSDOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): ZFDM

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:DP/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ELIANE DA SILVA SANTOS -OAB:21647/O

Vistos.

Intime-se o executado - através de sua advogada - via DJE, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, e na sequência conclusos, conforme já determinado à fl. 71.

Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa

Cod. Proc.: 446697 Nr: 23624-13.2016.811.0042

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO

TRABALHO

PARTE AUTORA: RGDS

PARTE (S) REQUERIDA (S): APDC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:DP/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

VISTOS. Diante da ausência das testemunhas arroladas, considera-se a presente audiência prejudicada. DESIGNO audiência de instrução para o dia 15/03/2019 às 14:00 horas. INTIMEM-SE o Requerido Arnaldo Pereira de Castro e a testemunha Sebastiana Alice do Nascimento. Ciência à Defensoria Pública Núcleo Criminal. REMETAM-SE os autos para a Defensoria Pública Núcleo Cível para informar outros dados da testemunha “Dayane de Tal”. Após REQUISITE-SE a testemunha Dayane nos termos informados pela parte requerente. Saem os presentes intimados. Às providências. Cumpra-se

Intimação das Partes

JUIZ (A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa

Cod. Proc.: 433646 Nr: 9671-79.2016.811.0042

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PARTE AUTORA: GACDF

PARTE (S) REQUERIDA (S): CRDSSB, E, T

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENDORIA PÚBLICA - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Jaqueline Lima de Souza -OAB:15924, VERA LUCIA NOVAK - OAB:10886

VISTOS. Diante da ausência do requerente e da inexistência de representação processual da Requerida, considera-se a presente audiência prejudicada. REMETAM-SE os autos para a Defensoria Pública Núcleo Cível para se manifestar se a requerida é assistida por aquela entidade. Saem os presentes intimados. Às providências. Cumpra-se

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa

Cod. Proc.: 488211 Nr: 27717-82.2017.811.0042

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PARTE AUTORA: MADALENA NERES SANTOS DE PADUA

PARTE (S) REQUERIDA (S): MAXWELL SILVA QUEIROZ

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAILA ALETEA ZANATTA CASSIANO OURIVES DEFENSORIA - OAB:DEF. PÚBLICA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

VISTOS. Diante da ausência da testemunha, considera-se a presente audiência prejudicada. DESIGNO audiência para o dia 20/03/2019 às 14:00 horas. INTIME-SE a testemunha Ana Rita de Pádua. Saem os presentes intimados. Às providências. Cumpra-se

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa

Cod. Proc.: 459880 Nr: 37361-83.2016.811.0042

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: SAD

PARTE (S) REQUERIDA (S): GAH

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:DP/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

VISTOS. Diante da ausência da Requerente, considera-se a presente audiência prejudicada. DETERMINO a atualização do endereço da requerente, conforme petição juntada pela Defensora Pública na presente audiência. DESIGNO audiência para dia 15/03/2019 às 14:00 horas. INTIME-SE a requerente Samarachames Alves Dogan no endereço apresentado. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes às fls. 07-verso e fls. 65. Ciência a Defensoria Pública Núcleo Criminal. Saem os presentes intimados. Às providências. Cumpra-se

Intimação das Partes

JUIZ (A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa

Cod. Proc.: 513881 Nr: 6457-12.2018.811.0042

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO