Página 778 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2018

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Daiane Marilyn Vaz

Cod. Proc.: 35833 Nr: 579-80.2009.811.0088

AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: AFONSO BOKORNY

PARTE (S) REQUERIDA (S): MICHELE CRISTIANE HIPOLITO KRUL

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - OAB:21918/O, ELVES MARQUES COUTINHO - OAB:7825-B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos etc.

Entendo que a pretensão de penhora de valores depositados em conta corrente da parte executada se afigura plenamente cabível, conforme inteligência dos artigos 835, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC.

Diante da realidade processual, viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da parte devedora.

Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O BLOQUEIO E PENHORA de importância em dinheiro no montante da execução em tela, qual seja, R$ 5.423,59 (cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, Michele Cristiane Hipólito Krul, até o valor remanescente da dívida.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas às partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. Demais diligências necessárias.

Comarca de Brasnorte

Vara Única

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Victor Lima Pinto Coelho

Cod. Proc.: 51860 Nr: 289-87.2013.811.0100

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): JAIR DE MELLO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Roberto Mendonça Faria -OAB:9.411-B

Vistos etc.

Em atenção à manifestação ministerial retro, DETERMINO a intimação da defesa, por meio do advogado que apresentou defesa (fl. 47) e da advogada que participou da instrução (fl. 67), para que apresentem alegações finais (escritas), no prazo legal, o que deverá ser certificado e, após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Às providências.

Cumpra-se, expedindo, acaso necessário, o adequado e servindo a cópia deste despacho como mandado/carta/carta precatória/notificação/ofício.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Victor Lima Pinto Coelho

Cod. Proc.: 74601 Nr: 3099-59.2018.811.0100

AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858/80->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: RCDB

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO - OAB:11524

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Considerando que toda criança ou adolescente tem direito ao acesso às diversões e aos espetáculos públicos, classificados como adequados à sua faixa etária (art. 75, caput, do ECA), com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e defiro à expedição de alvará de autorização, devendo ser observadas as seguintes cautelas:a) As crianças com idade inferior a 12 (doze) anos estão proibidas de entrar no evento;b) Os (as) adolescentes com idade igual e superior a 12 (doze) anos e inferior a 18 (dezoito) anos poderão ingressar e permanecer no local do evento desacompanhados (as) dos pais ou dos responsáveis legais, desde que devidamente identificados por pulseiras;c) Os organizadores do evento tomarão todas as cautelas necessárias e preventivas para evitar acidentes com menores e com o público em geral;d)É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, bem como a venda ou o fornecimento de quaisquer substâncias que causem dependência física ou psíquica ao público em geral. Sendo que, acaso haja descumprimento de tais obrigações, ao responsável pelo ato e aos genitores/representantes legais dos (as) menor (es) serão, individualmente, aplicadas multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).[...].Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.Sirva a cópia desta decisão como alvará de autorização/notificação/ofício/mandado.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Victor Lima Pinto Coelho

Cod. Proc.: 74400 Nr: 2996-52.2018.811.0100

AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: TAL, ARPL, APS

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - OAB:7680, EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR -OAB:OAB/MT 5.222

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Assim, com suporte no art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO oprocessamento da Recuperação Judicial ajuizada por TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EIRELI, AGROPECUÁRIA RIO PAPAGAIO LRDA e APOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES S/A, empresas formadoras do GRUPO APOLINÁRIO, objetivando viabilizar a superação da situação de crise econômica, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em suma, para promover a preservação empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 51745 Nr: 173-81.2013.811.0100

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE (S) REQUERIDA (S): MANOEL RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Adelita Santana Santos -OAB:17289/O MT, Thalita Gonçalves Moreira - OAB:17105/A, TIAGO JOSE LIPSCH - OAB:23383/O

INTIMAÇÃO DO RÉU, na pessoa de seu advogado dativo, Dr. Tiago José Lipsch, OAB n. 23.383/O, para comparecer a audiência designada, conforme decisão a seguir transcrita: "Vistos etc. Em complementação ao despacho de fl. 79, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a data de 21 de janeiro de 2019 às 17h30min. Intimem-se o acusado, a defesa, o representante do Ministério Público, bem como a testemunha comum da acusação e da defesa. Cumpra-se, expedindo o adequado e servindo a cópia deste despacho como o necessário mandado/carta/carta