Página 230 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2018

FORO CENTRAL - 2º JUIZADO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA EFAMILIAR

2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

56/2018

001/2.15.0026593-2 (CNJ 0081900-21.2015.8.21.0001) - J.P. X T.M.C. E V.C.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X S.O. (PP. GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA 85899/RS E PAOLA

STROSCHOEN PINENT 83735/RS).

ADVOGADO (A) GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

001/2.16.0005556-5 (CNJ 0012181-15.2016.8.21.0001) - J.P. X L.Y. (PP. LEANDRO YAMASAKI 72964/RS) X T.G.S.T. (PP. ALEXANDRO DA SILVA MARTINS

89185/RS).

ADVOGADO (A) LEANDRO YAMASAKI DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A

PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

001/2.18.0068487-6 (CNJ 0128003-81.2018.8.21.0001) - J.P. X A.J.R. (PP. TAIS BEIER FERREIRA 33498/RS) X M.P.S.A. (PP. CINTIA GRAZIELLA SEBEN 50147/RS E MARIANA CARVALHO

MOTTIN 61998/RS).

VISTOS. DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA, PRORROGO A MEDIDA PROTETIVA PELO PRAZO DE QUATRO MESES. A

PRESENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO TEM VIGÊNCIA DE QUATRO MESES, A CONTAR DESTA DATA (07/12/2018), PERDENDO A VALIDADE SE A VÍTIMA NÃO COMPARECER EM CARTÓRIO, ATÉ 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DE

ESCOADO O PRAZO, PARA PEDIR A SUA PRORROGAÇÃO, O QUE ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO COM BAIXA DESTE EXPEDIENTE, RESSALVADA, EVIDENTEMENTE, A POSSIBILIDADE DE OUTRO REGISTRO POLICIAL SE

FATOS NOVOS OCORREREM. CONTUDO, COMO SABIDO, UMA DAS CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS PROTETIVAS É A PROVISORIEDADE, NÃO SE PODENDO PERPETUÁ-LA SEM QUE HAJA JUSTO E SÉRIO MOTIVO PARA ISSO, DO QUE DEVE TER CIÊNCIA A VÍTIMA SE EVENTUALMENTE VIER A FAZER UMA NOVA SOLICITAÇÃO. ASSIM, ADVIRTA-SE A VÍTIMA DE QUE QUALQUER NOVA PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE BO, PREFERENCIALMENTE COM TESTEMUNHAS, COM EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO DE FATO ATRIBUÍVEL AO OFENSOR, PRECISANDO-SE A DATA, O HORÁRIO, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. INTIME-SE O OFENSOR DA PRORROGAÇÃO, AUTORIZANDO-SE O CUMPRIMENTO PELO PLANTÃO, INCLUSIVE NOTURNO, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

PORTO ALEGRE, 10 DE DEZEMBRO DE 2018

FORO CENTRAL - 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 103/2018

001/5.11.0008105-4 (CNJ 0264948-22.2011.8.21.0001) - M.F.B. (PP. ADRIELE CUNHA MALAFAIA 66876/RS, CAROLINE MEIRELLES LINHARES 54049/RS, CATIA SIMARA DA ROSA

BITENCOURT 59814/RS, CLAUDIA HALLE DE ABREU 48204/RS, DANIELE DORNSBACH NORDIN 36E779/RS, FERNANDA CRISTINA FREITAS NUNES 73396/RS E PÉRICLES EMERIM PIONER 83177/RS) X E.R.G.S. (PP. CARLA

MARIA PETERSEN HERRLEIN 35554/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH

41756/RS).

VISTOS. COMUNIQUE-SE À SES, PELA VIA ELETRÔNICA, ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DOSAGEM DO FÁRMACO VALPROATO DE SÓDIO, BEM COMO PARA QUE REGULARIZE O

CADASTRO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO. DEVERÁ ACOMPANHAR O E-MAIL, CÓPIA DO LAUDO MÉDICO DE FLS. 706 E 709. TRANSCORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE

COM URGÊNCIA.

001/5.15.0011910-5 (CNJ 0256615-42.2015.8.21.0001) - G.R.T. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. ANELISE JACQUES DA SILVA 56504/RS, BRUNO

NUBENS BARBOSA MIRAGEM 51573/RS, CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

(...) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR CONTAS DO ALVARÁ NÚMERO 7763/193-2018 (...).

001/5.17.0012859-0 (CNJ 0175194-59.2017.8.21.0001) - G.F.B. (PP. ROGER FERREIRA KELLETER 54442/RS) X E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

VISTOS. ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE BLOQUEIO DE FL. 134, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR CONTAS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA ATRAVÉS DO ALVARÁ DE

Nº 7798/1228-2018, NO PRAZO DE 05 DIAS. NA OPORTUNIDADE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS ORÇAMENTOS ORIGINAIS JUNTADOS ÀS FLS. 137 E 138. POR FIM, TAMBÉM DEVERÁ JUNTAR O CÁLCULO COMPLETO DO

VALOR PRETENDIDO. OU SEJA, HAVENDO UM, DOIS, TRÊS OU MAIS MEDICAMENTOS OU INSUMOS DISTINTOS, A PARTE DEVE APRESENTAR A QUANTIDADE DIÁRIA E MENSAL DO FÁRMACO, O VALOR UNITÁRIO, E A

MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE MESES QUE O BLOQUEIO DEVE ABRANGER, E A SOMA DE TODOS OS MEDICAMENTOS, INDICANDO O VALOR EXATO A SER BLOQUEADO. ALÉM DISSO, TODOS OS ORÇAMENTOS

DEVEM SER APRESENTADOS PARA O MESMO NÚMERO DE MESES (5 MESES). REGISTRO QUE NÃO INCUMBE AO JUÍZO ELABORAR CÁLCULOS, MAS APENAS CONFERI-LOS, DEVENDO SEREM APRESENTADOS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA PARTE. TRANSCORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS.

001/5.17.0013049-8 (CNJ 0178207-66.2017.8.21.0001) - N.R.F. (PP. ARLINDA JANAÍNA MACHADO DE QUADROS 91115/RS E RICARDO PAHIM DORNEMANN 83822/RS) X E.R.G.S. (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) E M.P.A. (PP. ANELISE JACQUES DA SILVA 56504/RS, BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM 51573/RS, CLAUDIA PADARATZ 45521/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

VISTOS. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS. ENTRETANTO, ANALISANDO OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, NÃO RESTA CARACTERIZADA NA

DECISÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REJEITADOS. O ESTADO E O MUNICÍPIO JÁ FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO, TAL QUAL SE PODE VERIFICAR NA DECISÃO DE FL. 95. O VALOR É QUE PERMANECEU O MESMO. ISSO POSTO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA NA SENTENÇA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEMSE.VISTOS. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS. ENTRETANTO, ANALISANDO OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, NÃO RESTA CARACTERIZADA NA DECISÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REJEITADOS. O ESTADO E O MUNICÍPIO JÁ FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO, TAL QUAL SE PODE VERIFICAR NA DECISÃO DE FL. 95. O VALOR É QUE PERMANECEU O MESMO. ISSO POSTO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA NA SENTENÇA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE.

001/5.18.0002780-0 (CNJ 0046687-46.2018.8.21.0001) - K.N.L. (PP. TATIANA MENEZES NEU 103214/RS) X E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

O PROCURADOR DA PARTE AUTORA DEVERÁ PROVIDENCIAR NO COMPARECIMENTO DA MESMA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. DIANTE DA

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE FL. 141, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/12/2018, ÀS 14H30MIN. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

001/5.18.0004021-0 (CNJ 0061299-86.2018.8.21.0001) - L.S.R. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

VISTOS. REPORTO-ME ÀS DECISÕES DE FLS. 46, 49 E 55 (JÁ FORAM FEITOS BLOQUEIOS PARA GARANTIA DA CRECHE ATÉ DEZEMBRO DE 2018) . QUANTO AO MÊS DE JANEIRO

DO ANO QUE VEM, DEPENDERÁ DE A PARTE AUTORA SER OU NÃO CONTEMPLADA COM A VAGA PÚBLICA PARA 2019, O QUE DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS PARA FINS DE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO. O RESULTADO ESTÁ PREVISTO PARA O DIA 14/12. INTIME-SE.

001/5.18.0005615-0 (CNJ 0084031-61.2018.8.21.0001) - L.M.N. (PP. CARLA SARTORI 75336/RS E MARCELO GALLARDO DA ROCHA PIRES 68855/RS) X E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA

KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. EM CONSULTA AO SISTEMA AME, VERIFIQUEI A DISPONIBILIDADE DO FÁRMACO SOMATROPINA NA FME. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA NA

FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO PARA RETIRÁ-LO. APÓS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 87.

001/5.18.0007080-2 (CNJ 0104669-18.2018.8.21.0001) - M.P.S. (PP. MARGANE DE CASSIA FRAGA DE RODRIGUES 60280/RS E RAQUEL FRAGA DE RODRIGUES 81467/RS) X M.P.A. (PP.

EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 65, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS

CONFORME PREVISÃO DO ART. 141, , DO ECA. DIANTE DA DESISTÊNCIA, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

001/5.18.0007318-6 (CNJ 0107490-92.2018.8.21.0001) - E.R.J.W. (PP. MARGANE DE CASSIA FRAGA DE RODRIGUES 60280/RS E RAQUEL FRAGA DE RODRIGUES 81467/RS) X M.P.A.

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

À RÉPLICA.

001/5.18.0010367-0 (CNJ 0152726-67.2018.8.21.0001) - M.L.L.B. (PP. CAROLINE MEIRELLES LINHARES 54049/RS, GABRIELA MARTINS SEQUEIRA 102567/RS E LARISSA PEREIRA

AGOSTINHO 102667/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO A REGULAR UTILIZAÇÃO DA VERBA PÚBLICA, HOMOLOGO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FLS. 54/57. QUANTO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE FL. 52, É DE

SER INDEFERIDO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA TEM VAGA GARANTIDA ATÉ O FINAL DO CORRENTE ANO LETIVO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O RETORNO DO PROCESSO PRINCIPAL DA SUPERIOR INSTÂNCIA E APENSE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO AO FEITO ORIGINÁRIO. APENSADA A EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO GARANTIU O PAGAMENTO POR TODO O CORRENTE ANO, OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR EM CARTÓRIO, FICANDO SUSPENSO ATÉ O FINAL DO RECESSO FORENSE DE 2018/2019. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS ATESTADO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR REFERENTE AO ANO DE 2018. 001/5.18.0011231-9 (CNJ 0165909-08.2018.8.21.0001) - G.J.A. (PP. MATEUS TOMAZI 106802/RS) X E.R.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS)

.

VISTOS. TRATA-SE DE PROCESSO QUE ENVOLVE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA LISTA DO SUS (FL. 12). EM 25/04/2018, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU O

RECURSO REPETITIVO QUE DEBATIA ESSA QUESTÃO. TRANSCREVO A EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO

CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.1. CASO DOS AUTOS: A ORA RECORRIDA, CONFORME CONSTA DO RECEITUÁRIO E DO LAUDO MÉDICO (FLS. 14-15, E-STJ), É PORTADORA DE GLAUCOMA CRÔNICO BILATERAL (CID 440.1), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE

MEDICAMENTOS (COLÍRIOS: AZORGA 5 ML, GLAUB 5 ML E OPTIVE 15 ML), NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO EM ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. A CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE FOI

DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ORA RECORRIDA EM RECEBER A MEDICAÇÃO PLEITEADA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. 2.

ALEGAÇÕES DA RECORRENTE: DESTACOU-SE QUE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTATAL APENAS PODE SER PRESTADA POR INTERMÉDIO DA ENTREGA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS CLÍNICOS INCORPORADOS AO SUS OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO, COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES EM LISTAS EDITADAS PELOS ENTES PÚBLICOS.

SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR OUTROS JÁ PADRONIZADOS E DISPONIBILIZADOS. 3. TESE AFETADA: OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106). TRATA-SE, PORTANTO, EXCLUSIVAMENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PREVISTO NO INCISO I DO ART. 19-M DA LEI N. 8.080/1990, NÃO SE ANALISANDO OS CASOS DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO

INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II)

INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. 5. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO

PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1657156/RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0025629-7, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25/04/2018). PORTANTO, PELA

DECISÃO SUPERIOR, SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS: A) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA

IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; B) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; C) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS REFERIDOS ESTÃO PRESENTES. OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS ÀS FLS. 14 E 32 CONFIRMAM A VERSÃO DA INICIAL DE QUE G. J. A., MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NECESSITA DO MEDICAMENTO ARIPRIPAZOL 10MG, 01 COMPRIMIDO POR DIA, 30 MENSAIS, EIS QUE DIAGNOSTICADA COM AUTISMO INFANTIL (CID 10 F84.0). ADUZ QUE A SOLICITAÇÃO EFETUADA JUNTO AO ESTADO NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM, DIANTE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES

FINANCEIRAS DA FAMÍLIA PARA ADQUIRI-LA, BEM COMO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO FORNEÇA O

MEDICAMENTO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO. TRANSCORRIDO O PRAZO E NO SILÊNCIO DO ENTE FEDERADO, EFETUE-SE O BLOQUEIO DE R$ 1.352, 64, NA CONTA-GERAL DO

ESTADO, DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS (FL. 25) COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, POR MEIO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO NÃO ENDOSSÁVEL, CUJA TAXA DEVERÁ SER SUPORTADA PELO DEMANDADO DE MODO A GARANTIR O TRATAMENTO PELO PERÍODO DE 4 MESES. INTIME-SE O SECRETÁRIO DA SAÚDE ESTADUAL, POR E-MAIL, PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. DEVERÁ ACOMPANHAR O E-MAIL CÓPIA DA INICIAL, DESTE DESPACHO E DO LAUDO MÉDICO DE FLS. 14 E 32 NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 093/2016-DEC. INTIME-SE,

TAMBÉM, O PROCURADOR GERAL DA LIMINAR DEFERIDA, POR MANDADO. APÓS, CITE-SE.

001/5.18.0012949-1 (CNJ 0193711-78.2018.8.21.0001) - A.M.C.G., A.Y.K., C.E.P.C., G.N.S., G.L.B., G.B.C., H.M.S.S., L.M., N.M., L.T.R., M.S.B., R.S.B. E R.S.O. (SEM REPRESENTAÇÃO

NOS AUTOS) X S.P.F.L. (PP. FRANCISCO PONZONI PRETTO 93576/RS, GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL 46427/RS E MARCIO FURTADO 96839/RS).

VISTOS. ANTES DE APRECIAR O PEDIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PRA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO DE IDENTIDADE DOS GENITORES DO MENOR NAMIE, NO PRAZO DE

05 DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

001/5.18.0013048-1 (CNJ 0194928-59.2018.8.21.0001) - L.H.O.K. (PP. ANTONIO FREDO LEIVAS BALDOINO DA SILVA 41704/RS) X M.E.K. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO PARA QUE L.H.O.K., REPRESENTADA POR SUA GENITORA A.O., POSSA

MORAR EM LONDRES DE 17/12/2018 ATÉ 10/05/2020, SENDO AJUIZADO EM FACE DE M.E.K. NA PETIÇÃO INICIAL, A GENITORA DA MENINA NARRA QUE DESEJA PASSAR A RESIDIR EM LONDRES, COM SUA FILHA E SEU

ATUAL ESPOSO, PORÉM NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DO GENITOR DA MENINA. ADUZ QUE ESTÁ SEPARADA DO PAI DA MENINA DESDE 2007, E QUE A DISSOLUÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE CONJUGAL SE DEU ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 001/1.08.0219609-1, ONDE DEFINIU-SE QUE A GUARDA DA REQUERENTE SERIA EXERCIDA PELA MÃE (FLS. 02/08). PASSO AO EXAME, SALIENTANDO, DESDE JÁ, QUE

DEVE SER ACOLHIDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APONTOU SER DA VARA DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROCESSO (FL. 41). COM EFEITO, O PEDIDO É DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA AUTORIZAR QUE A FILHA POSSA VIAJAR AO EXTERIOR, INDO MORAR EM LONDRES DE 17/12/2018 ATÉ 10/05/2020, JUNTAMENTE COM SUA GENITORA E SEU PADRASTO. CONFORME SE EXTRAI DA INICIAL:

ATUALMENTE, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO PADRASTO DA REQUERENTE EM CURSO DE MESTRADO NA LONDO BUSINESS SCHOOL, SURGIU A NECESSIDADE DE QUE A FAMÍLIA RESIDA EM LONDRES, PELO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 ATÉ MAIO DE 2020, SITUAÇÃO QUE FOI INFORMADA AO REQUERIDO MICHEL, QUE INICIALMENTE AFIRMOU QUE CONCORDAVA E APOIAVA A MUDANÇA, CONTUDO O MESMO VEM SE ESQUIVANDO DA ASSINATURA DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM (FL. 03) E O MENOR DEVEM ACOMPANHAR O GUARDIÃO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, SALVO SE ... (FL. 03). PODE-SE NOTAR, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO VAI ALÉM DE MERA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, ABRANGENDO PLEITO BEM MAIS AMPLO, QUE É IR RESIDIR NA EUROPA (LONDRES) POR LONGO PERÍODO, O QUE EXTRAVASA A COMPETÊNCIA DESTE 1º JIJ. ASSINALO, E ESTE É O PONTO MAIS RELEVANTE PARA A PRESENTE DECISÃO, QUE, CONFORME PREVISTO NO ECA, ESTE JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POSSUI COMPETÊNCIA APENAS PARA CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, POR ATÉ DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, , DO ECA. EMBORA POSSA-SE EMITIR AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR ATÉ DOIS ANOS, QUE PERMITE IDAS E VINDAS DAS CRIANÇAS AO EXTERIOR COM UM DE SEUS

GENITORES, A NORMATIZAÇÃO DO ECA NÃO SE VOLTA PARA OS CASOS DE IR MORAR NO EXTERIOR COM UM DOS PAIS, AINDA QUE POR PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS. DESTINA-SE AOS CASOS DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM, E NÃO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. O PRESENTE CASO, ENTRETANTO, INFLUENCIA DIRETAMENTE NA QUESTÃO DAS VISITAS E NO ACORDO JÁ REALIZADO PERANTE A VARA DE FAMÍLIA

(VIDE FL. 15), POIS HAVERÁ MUDANÇA TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA, POR TEMPO CONSIDERÁVEL, CONFORME NARRADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. ESSA MATÉRIA NÃO ESTÁ TRATADA NO ECA, MAS, SIM,

REFERIDA DE FORMA GERAL NO ART. 1.634, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO LIVRO IV DO CÓDIGO CIVIL, DENOMINADO DO DIREITO DE FAMÍLIA, ESTANDO ASSIM REDIGIDA: ART. 1.634. COMPETE A AMBOS OS PAIS, QUALQUER QUE SEJA A SUA SITUAÇÃO CONJUGAL, O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, QUE CONSISTE EM, QUANTO AOS FILHOS: (...) V - CONCEDER-LHES OU NEGAR-LHES CONSENTIMENTO PARA MUDAREM SUA RESIDÊNCIA PERMANENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO, SENDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CITO JURISPRUDÊNCIA: ECA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO

PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E MUDANÇA DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. AINDA QUE O PEDIDO DE SUPRIMENTO DE

CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E MUDANÇA DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DE MENOR TENHA SIDO AJUIZADO NA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, ATUAL DOMICÍLIO MÃE, GUARDIÃ DO MENOR, MAIS ADEQUADO SE MOSTRA, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, POIS É LÁ QUE TRAMITA A AÇÃO DE

GUARDA, DEVENDO EM TAL COMARCA SER PROCEDIDA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70065448763, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 29/07/2015). DESTA FORMA, POR NÃO SE TRATAR DE MERO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UMA VIAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O