Página 181 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

ADV: SOLANGE MARIA FÁVERO ZANELLA (OAB 6324/SC)

Processo 0300019-78.2018.8.24.0091 - Autorização judicial - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: G. R. F. - Requerente: G. R. F. -

Requerido: N. J. F. do N. - Requerido: N. J. F. do N. - 3 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por G.R.F.para, em consequência, confirmar a liminar que autorizou a emissão de passaporte, bem como CONCEDER autorização para viagem pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo G.R.F., acompanhado de sua genitora, transitar entre países com que o Brasil mantenha relação diplomática.Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Expeça-se a competente autorização, a qual - a critério do órgão administrativo responsável - poderá constar em passaporte, observando-se, porém, o prazo de dois anos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EZABELA VIDAL DA ROCHA MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1179/2018

ADV: ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB 19419/SC)

Processo 0305212-74.2018.8.24.0091 - Autorização judicial - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Requerente: M. S. de O. de F. e E. LTDA - Requerente: M. S. de O. de F. e E. LTDA - 2 Acolho parecer ministerial retro, o qual adoto como razões de decidir. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de autorização para entrada e permanência de (A) crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, desde que acompanhadas de pais ou responsável, bem como de (B) adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, ainda que desacompanhados, no evento “Baile de Formatura Colégio COC” a ser realizado no dia 15/12/2018, entre as 23:30 horas e as 6:00 horas do dia seguinte, restando vedada a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se inclusive o Comissariado da Infância e Juventude a fim de que compareça ao referido evento e averigue eventual irregularidade.

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RELAÇÃO Nº 1180/2018

ADV: RENATO HEUSI DE ALMEIDA (OAB 1454/SC), RENATO HEUSI DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 27979/SC)

Processo 0006101-72.2016.8.24.0091 - Habilitação para Adoção -Adoção de Criança - Requerente: M. A. R. O. - 3 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Após trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

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RELAÇÃO Nº 1182/2018

ADV: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB 27077/SC) Processo 0007818-85.2017.8.24.0091 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: K. I. M. - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para, em consequência, aplicar ao adolescente K. I. M. a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, por conduta análoga àquela prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Face a responsabilização do adolescente pelo ato praticado, determino o perdimento dos bens apreendidos.Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, ECA.Concedo ao jovem o direito de recorrer com efeito suspensivo, uma vez que respondeu ao presente feito em liberdade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, destrua-se a droga apreendida, encaminhe-se o dinheiro apreendido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Florianópolis/SC, inclua-se a medida em PEMSE e arquive-se.

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RELAÇÃO Nº 1183/2018

ADV: RICARDO DA SILVA CUNHA (OAB 27960/SC), GUILHERME FERNANDES CIRIMBELLI (OAB 27977/SC)

Processo 0016424-83.2015.8.24.0023 - Providência - Liminar -

Requerido: E. de S. C. - Requerido: E. de S. C. - Requerente: J. de F. K. - Requerente: J. de F. K. - Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

Vara da Infância e da Juventude - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Capital - Eduardo Luz / Vara da Infância e da Juventude - Unidade 100% Digital

Rua José da Costa Moellmann, Centro Cívico Tancredo Neves (Praça da Bandeira), Centro - CEP 88020-170, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: capital.infancia@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Brigitte Remor de Souza May

Assessora Jurídica: Ezabela Vidal da Rocha Machado

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COM PRAZO DE 10 10DIAS

Guarda n. 0300728-50.2017.8.24.0091

Requerente: Isabel Maria da Silva /

Requerido: Sabrina da Silva Tavares e outro /

Intimando (a)(s): ILCEU VALDEMAR NUNES, atualmente em local incerto e não sabido

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, em razão da ausência de condições da parte autora em exercer os deveres da guarda. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e doAdolescente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Junte-se cópia da presente sentença nos autos n.0000143-42.2015.8.24.0091 em apenso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S)