Página 521 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

ADV: ELIS BAGGIO PEREIRA (OAB 49583/SC)

Processo 0303397-91.2018.8.24.0010 - Ação de Alimentos - Revisão -

Requerente: C. D. O. - Requerido: T. F. - Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Designo o dia 15-5-2019 às 17 horas, para audiência de conciliação instrução e julgamento (artigo , caput, da Lei n. 5.478/1968).Cite-se a Ré e intime-se o Autor, a fim de que compareçam acompanhado de seus Advogados e testemunhas, independente de prévio rol, importando a ausência deste em extinção e arquivamento do processo e a daquela em confissão e revelia.Na audiência, se não houver acordo, poderá a Ré contestar o pedido, desde que o faça por intermédio de Advogado, passando-se em seguida, à ouvida das testemunhas e à prolação da sentença.Intime-se.Ciência ao Ministério Público.

ADV: CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB 34623/SC) Processo 0303477-55.2018.8.24.0010 - Guarda - Família - Requerido: S. Z. B. - Requerente: B. B. D. - Desse modo, a partir dos esclarecimentos acima, passo a decidir:1) Não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade do exercício da guarda por ambos os genitores, determino seja exercida de maneira compartilhada;2) O lar de referência será o paterno; 3) A convivência da Genitora com a filha será exercida em finais de semanas alternados, devendo busca-la às 9 horas de sábado e devolvê-la às 18 horas de domingo, na residência materna; 4) Quanto à permanência com a filha nas festividades: 4.1) Nas férias escolares, a filha passará metade do período com cada genitor, a iniciar pelo pai; 4.2) No Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores, a filha passará na companhia do respectivo agraciado; 4.3) No Natal e Ano Novo a filha passará de forma alternada com cada genitor, obedecendo-se a sequência lógica estabelecida; 5) O genitor que estiver com a guarda da filha ficará responsável em levá-la a todas as atividades escolares, atentando aos horários estabelecidos, zelando por sua adequada educação, isentando-a de situações que possam comprometer sua integridade física, psíquica e moral; 6) Será assegurado à Genitora em pé de igualdade com o Genitor o exercício pleno da autoridade parental (poder familiar), em relação à: (i) criação, (ii) educação (inclusive no que se refere ao acompanhamento do rendimento escolar da prole), (iii) acompanhamento médico e da saúde física e psicológica da prole, determinado às partes que se abstenham de praticar atos que possam ser interpretados como de alienação parental, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. e da Lei 12.318/2010;7) No tocante a obrigação alimentar, comprovada a relação de parentesco entre a filha e a Requerida (documento de fls. 11), a incumbência está regularmente constituída, mormente se tratando de filha menor, cujas necessidades são presumidas e que atualmente vêm sendo mantidas somente pelo genitor.Todavia, considerando o exercício da guarda de Miguel Borghesan Dias (filho de Solimar e José) pela Requerida, temse que a melhor solução neste juízo sumário é a equiparação da verba alimentar isentando, por consequência, os genitores de pagamento, ao menos até a realização da audiência a ser designada.Da audiência de conciliaçãoCite-se para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 11-4-2019 às 16h45min, com a advertência de que o prazo para oferecer contestação iniciar-se-á da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Na audiência, deverá comparecer a adolescente, a qual deverá ser trazido pelo Genitor que estiver exercendo o período de convivência (artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança, decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990).Constem do mandado as advertências de lei (CPC, arts. 344).Retifique-se o cadastro processual no Sistema de Automação da Justiça para que o feito passe a tramitar pelo fluxo referente às demandas de família.Outrossim, diante da adoção do rito previsto na Lei n. 5.478/1968, mais célere e benéfico aos incapazes, retifique-se a classe do processo, para que conste como “ação de alimentos”.Apense-se aos autos nº. 0302656-51.2018.24.0010.Intimemse. Cumpra-se.Notifique-se o Ministério Público.

ADV: RENATO RECH DUARTE (OAB 39209/SC)

Processo 0303559-86.2018.8.24.0010 - Execução de Alimentos -Prestação de Alimentos - Exequente: M. E. C. de A. - Exequente: M. E. C. de A. - Executado: D. de A. - Executado: D. de A. - I Defiro ao Exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Isso em consequência do disposto no artigo 141, § 1º, do ECA, segundo o qual “a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado”, de modo que a remuneração do defensor será arbitrada ao final do processo.II - Expeça-se mandado de intimação para que o Executado, em 3 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) últimas parcelas em atraso anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem durante o curso da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias (art. 528, § 3º, CPC), sem prejuízo de protesto do título (art. 528, § 1º, CPC).III Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (CPC, art. 827), os quais, em caso de pronto e integral pagamento da quantia reclamada, serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC).IV Intime-se.

ADV: VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB 39593/SC)

Processo 0303603-08.2018.8.24.0010 - Guarda - Guarda - Requerente: C. V. G. P. - Requerido: F. P. - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia integral do acordo e decisão homologatória dos autos nº 0301421-20.2016.8.24.0010, sob pena de aplicação do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BRAÇO DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JÚLIO CÉSAR BERNARDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL CROCETTA RABELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0870/2018

ADV: ANGELO EUGENIO ZOMER (OAB 5262/SC), JANOR LUNARDI (OAB 3627/SC)

Processo 0000683-38.1998.8.24.0010/00001 (010.98.000683-0/01) - Execução de Sentença - Honorários - Honorários Advocatícios -

Executado: Mario Schimidt Rabelo - Exequente: Janor Lunardi - Ante o exposto, diante da ausência de capacidade postulatória da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC.Eventuais despesas processuais, pela parte exequente. Sem honorários.P. R. I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: PAULO MÁRCIO MOREIRA DE MOURA FERRO (OAB 953/SC), JOSE FRIDOLINO KURTEN (OAB 3077/SC), GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN (OAB 12160/SC), ENO STEINER (OAB 14414/SC), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), LUCIANE ANDREA SILVA DE MOURA FERRO (OAB 17518/SC), VICTOR MINATTO STEINER (OAB 19702/ SC), PAULO ERNESTO SCHNORR LENZI (OAB 5740/SC), FLÁVIO NUNES (OAB 12996/SC), FABRÍCIO CITADIM MARIOT (OAB 030.841/SC), JEAN GILNEI CUSTODIO (OAB 12166/SC), MICHELE MARY DA SILVA CACHOEIRA (OAB 21133/SC), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 27808/SC), FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES (OAB 80573/RS)

Processo 0002168-39.1999.8.24.0010 (010.99.002168-8) - Procedimento Comum - Obrigações - Autor: Salézio Silveira dos Santos - Réu: Ronério Nascimento Alves - Denunciado: Allianz Seguros S/A -Fica intimada a parte apelada, por seu procurador para apresentar suas contrarrazões, referentes ao recurso de apelação apresentado pelo Réu Tranquilo Antônio Zanete, de fls. 407 - 414, no prazo de 15 (quinze) dias.