Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015, limitada a isenção às custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ao trânsito, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 734, § 3º), e após arquive-se.

ADV: VALMOR DE PAULA (OAB 29713/SC), ROSILÉIA ROSSETTI (OAB 36640/SC), FRANCIELE SUELY XAVIER (OAB 37720/SC) Processo 0302640-91.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum - Guarda

- Requerente: M. A. de M. - Requerente: M. A. de M. - Diante disso, HOMOLOGO o reconhecimento e declaro Leandro César da Silva pai do infante, Henrique Antonio Ribeiro. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes às fl.1-6 dos autos, no que diz respeito à guarda, convivência e alimentos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porquanto preserva suficientemente os interesses do infante. Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alíneas a e b, do Código de Processo Civil.Independente de trânsito, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para averbação da paternidade no registro de nascimento do infante, que passará a se chamar Henrique Antonio Ribeiro da Silva, pai Leandro César da Silva, e avós paternos Renato César da Silva e Margarete de Fátima Pontes, mantidas as demais informações contidas no registro.Sem custas, porquanto defiro aos requerentes o benefício da justiça gratuita, e outrossim, ante ao que dispõe os artigos 102, § 6º, e 141, § 2º, do ECA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Ao trânsito, arquive-se.

ADV: ANA PAULA POZZA (OAB 19628/SC)

Processo 0302718-85.2018.8.24.0012 - Divórcio Consensual - Família

- Requerente: L. C. dos S. - Diante disso, homologo por sentença o acordo formalizado entre as partes (fls. 1-5), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, decreto o divórcio do casal L.C.dos.S., e M.A.K.dos.S., declarando dissolvido o vínculo matrimonial estabelecido entre eles, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, do Código Civil.Oficie-se o Supermercado Cereal Ltda, para que implemente o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor/ requerente, conforme convencionado, providenciando o depósito mensalmente na conta bancária indicada à fl. 3.Sem custas, pois defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, haja vista as declarações anexas, que cuidam-se de documento hábil para tanto, limitada a isenção às custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil, observando-se que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, e ao Cartório do Registro de Imóveis, se for o caso.Após, arquive-se.

ADV: JOSIANE VERONESE SCHAITEL (OAB 41183/SC), MICHELE SANTINA MILAN (OAB 49779/SC)

Processo 0302719-70.2018.8.24.0012 - Separação Consensual -Dissolução - Requerente: J. M. B. - Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 16-22 dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porquanto preserva suficientemente os interesses das partes e da prole comum. Por conseguinte, declaro dissolvida a união estável havida entre J.M.B., e L.F.de.O. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC.Sem custas, porquanto defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Ao trânsito, expeça-se mandado de averbação ao/s Cartório/s de Registro de Imóveis competente/s e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 734, § 3º). Após, arquive-se.

ADV: FRANCIELE SUELY XAVIER (OAB 37720/SC)

Processo 0302786-35.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum -Dissolução - Requerente: M. B. - Requerente: M. B. - Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 1-10 dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porquanto preserva suficientemente os interesses das partes e da prole comum. Por conseguinte, declaro dissolvida a união estável havida entre M.B., e A.M.L. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC.Oficie-se à empregadora do requerido Guararapes Painéis (endereço fl. 6), para que implemente o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do funcionário, e promova o depósito mensalmente na conta bancária indicada à fl. 6.Sem custas, porquanto defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ao trânsito, arquive-se.

ADV: ALANN ALMEIDA MELOTTI (OAB 35187/SC)

Processo 0303014-10.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - Requerente: T. I. C. - Requerente: T. I. C. -Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 1-6 dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porquanto preserva suficientemente os interesses das partes e da prole comum. Por conseguinte, declaro dissolvida a união estável havida entre T.I.C., e H.A.da.R. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC.Oficie-se à empregadora do requerente Herick (Maxiplast), para que implemente o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do funcionário, e promova o depósito mensalmente na conta bancária indicada à fl. 24.Sem custas, porquanto defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ao trânsito, arquive-se.

ADV: JOAO WALDYR LUZ (OAB 3317/SC), SILVANA OLSEN (OAB 18760/SC), CARLOS ALEXANDRE LUZ (OAB 33276/SC), GUSTAVO ZENATI (OAB 26585/SC), LUIZA NADIN MACHADO (OAB 52403/SC)

Processo 0303043-60.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum - Guarda

- Requerente: J. C. A. - Requerente: J. C. A. - Requerido: J. M. de O.

- Requerido: J. M. de O. - Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo com lastro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade, por reconhecer que faz jus ao benefício da justiça gratuita, ficará suspensa enquanto não houver modificação de suas condições econômicas, pelo prazo de cinco anos, período após o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, §§ 2º e do CPC (Nesse sentido: STJ, REsp. n. 73.840, de Minas Gerais, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 21/11/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se

ADV: JUCEMARA THIBES DE CAMPOS (OAB 10622/SC), ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB 44449/SC)

Processo 0303108-55.2018.8.24.0012 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: M. B. T. - Requerente: M. B. T. - Diante disso, homologo por sentença o acordo formalizado entre as partes (fls. 1-3), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, decreto o divórcio do casal M.B.T., e J.F.T., declarando dissolvido o vínculo matrimonial estabelecido entre eles, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, do Código Civil.Sem custas, pois defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, haja vista as declarações anexas, que cuidam-se de documento hábil para tanto, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99, caput, do CPC/15, em consonância com o art. , LXXIV, da Constituição Federal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil, observando-se que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Após, arquive-se.