Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2018

ADOÇÃO

PROC.: 201811601240

REQUERENTE : A.C.C.C.D.

ADV. : ALEXANDRE CESAR COUTINHO CONRADO DANTAS - OAB: 1560-SE

REQUERIDO : P.A.D.S.

REQUERIDO : M.E.L.D.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : G.S.D.S.

DECISÃO....: POSTO ISSO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.619, DO CC E 148, INCISO III DA LEI Nº 8.069/90. PROVIDENCIE-SE O TERMO DE REMESSA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

AÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 201811601243

REQUERENTE : A.C.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : C.L.S.R.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – ESTE PROCESSO É EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ISENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50. 2 – CITE-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S), NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. SENDO APRESENTADA A DEFESA, INTIME (M)-SE O (A)(S) REQUERENTE (S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 3 - CUMPRIDA (S) A (S) DETERMINAÇÃO (ÕES) ACIMA E VINDO A (S) INFORMAÇÃO (ÕES), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

GUARDA

PROC.: 201811601245

REQUERENTE : R.B.G.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : J.A.F.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – CITE-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO CPC, PARA QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APOS PRAZO LEGAL, CERTIFICAR-SE HOUVE SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME (M)-SE O (A)(S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 2 – CASO NÃO SENDO LOCALIZADO O REQUERIDO PROCEDA-SE COM A CONSULTA AO INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SENDO LOCALIZADO (A)(S), CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (S) NO (S) ENDEREÇO (S) INFORMADO (S), COM NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR (EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME (M)-SE O (A)(S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 3 - CASO O (S) ENDEREÇO (S) NÃO SEJA (M) LOCALIZADO (S), OU SENDO LOCALIZADO (S), A (S) CITAÇÃO (ÕES) NÃO TENHA (M) ÊXITO, PROCEDA-SE À CONSULTA NO SISTEMA DO TRE/SE, E OFICIE (M)-SE AO INSS, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO O (S) ENDEREÇO (S) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) E AO COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORME (M) A ESTE JUÍZO SE ESTE (A)(S) ESTÁ(ÃO) CADASTRADO (A)(S) NOS PROGRAMAS FEDERAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, FORNEÇA A CÓPIA DA FICHA CADASTRAL DESTE (A), CONTENDO O (S) ENDEREÇO (S) E QUALIFICAÇÃO (ÕES). APÓS O ENVIO DAS RESPOSTAS E, SENDO POSITIVAS, CUMPRA-SE O ITEM ANTERIOR. 4 - REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A (S) LOCALIZAÇÃO (ÕES) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), E, SENDO ESTAS INFRUTÍFERAS, CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) POR EDITAL COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. 5- APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). EM CASO NEGATIVO, NOMEIO A DRA. SIMONE DIAS FÉLIX MARTINS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, COMO CURADOR (A)(ES) ESPECIAL (IS) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S). INTIME (M)-SE DO (S) ENCARGO (S), E, EM ACEITANDO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. 6 - SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME (M)-SE O (A)(S) REQUERENTE (S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 7 - INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O ACORDO DE VISITAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA LANÇADA EM 24/04/2018 NO TERMO DE AUDIÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201711600923. OS ATOS DEVERÃO OCORRER POR MANDADO A SER CUMPRIDO PELO TÉCNICO JUDICIÁRIO EXECUTOR DE MANDADOS CONFORME OS ARTIGOS 246, II E 249 A 253 DO CPC/2015. 8 – SE NÃO HOUVER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO REGIME DE VISITAS CONFORME JÁ ACORDADO DE FORMA INTEGRAL POR QUALQUER UM DOS GENITORES. FIXO MULTA, EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE NESTA DATA PERFAZ O VALOR DE R$ 1.002,00 (MIL E DOIS REAIS), POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS, POR QUALQUER DOS GENITORES. CASO HAJA REINCIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INCIDIRÁ O DOBRO DO VALOR

TOTAL DE DESPACHOS : 10

TOTAL DE SENTENÇAS : 9

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 3

TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 24

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

ALEXANDRE CESAR COUTINHO CONRADO DANTAS - OAB: 1560-SE -> 1

BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545-SE -> 1

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE -> 2

CARLOS MARIZ MOURA DE MELO - OAB: 7531-SE -> 2

GABRIELA RIBEIRO FRANÇA - OAB: 11892-SE -> 1

JOSÉ GUILHERME LEITE CAVALCANTI FILHO - OAB: 8546-SE -> 2

JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM - OAB: 5667-P-SE -> 1