Página 1031 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2018

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 201656500193

REQUERENTE : W.P.S.

ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE

REQUERIDO : J.A.F.D.S.

ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE

SENTENÇA....: CLS., [...], POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO POSTULADO NORMATIVO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO , 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO IMPOSTA PELO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ERIGIDA À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL COM A INCLUSÃO DA PREVISÃO NO ARTIGO 229 DA CARTA MAGNA, NOS DEMAIS DIREITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DOS INFANTES, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL E NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (ARTIGO 19), ASSIM COMO NO DEVER ÉTICO, MORAL E FAMILIAR IMPOSTO À FIGURA DO ASCENDENTE GENÉTICO, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO AUTORAL INSERTO NA EXORDIAL DE FLS. 05/20 PARA, IPSO FACTO, CONDENAR O SENHOR JOSÉ ADRIANO FIRMINO DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS MENORES CREDORES A.S.P.F, A.L.P.F, A.F.S.N QUE ARBITRO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EQUIDADE E DO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EM 45 % (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO DIVIDIDO IGUALMENTE EM 15% (QUINZE POR CENTO) ENTRE OS CREDORES, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A SER PAGA TODO DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, POR DEPÓSITO NA SEGUINTE CONTA DE TITULARIDADE DOS MENORES: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N.º 0117-1, CONTA N.º 510.024.646-0 POUPEX 960.024.646-2 CONTA CONJUNTA (CONTA ABERTA EM FAVOR DOS INFANTES FL. 45). OS VALORES DEVIDOS RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO, EM 26 DE ABRIL DE 2016 (FL. 49/50). DETERMINO, AINDA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBASADO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ 2015, DISPOSITIVO PERFEITAMENTE ENQUADRÁVEL À HIPÓTESE. OUTROSSIM, OFICIE-SE O GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM PROPRIÁ PARA QUE PROCEDA COM OS DESCONTOS DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DO RÉU JOSÉ ADRIANO FIRMINO DOS SANTOS, FILHO DE GILDETE DOS SANTOS FIRMINO E ALOÍSIO FIRMINO DOS SANTOS, RG Nº 1301955/SE, CPF Nº 000.987.915-32, SENDO INFORMADO AO INSS O NÚMERO DA CONTA PARA OS DEPÓSITOS. ADVIRTA-SE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE O DEMANDADO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS, SENDO POSSÍVEL, NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO INADIMPLEMENTO, A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL COM BASE NO ARTIGO 528, § 3º DO NCPC, ARTIGO 19 DA LEI 5.478/68, ARTIGO , ITEM 7, IN FINE3 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E ENUNCIADO SUMULAR PERSUASIVO Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE ABANDONO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO OS AUTORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO ENTAN

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201656500282

EXEQUENTE : NICELMA MARIA RAMOS TAVARES

EXECUTADO : MAX SAT

SENTENÇA....: (... DESTA FORMA, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA, E COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. ATO CONTÍNUO, TENDO EM VISTA QUE O COMPETENTE AUTO DE ADJUDICAÇÃO FORA ASSINADO, CONFORME FL. 141, EXPEÇA-SE O MANDADO DE ENTREGA DO BEM ADJUDICADO E ENTREGUE A ADJUDICANTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 877, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, IN VERBIS:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 201656500410

AUTOR : K.F.S.

ADV. : MÁRIO SÉRGIO BEZERRA LIMA - OAB: 9249-SE

AUTOR : A.D.S.D.S.

ADV. : MÁRIO SÉRGIO BEZERRA LIMA - OAB: 9249-SE

REU : W.P.D.S.

ADV. : MARCELA CAROSO SOUZA - OAB: 6539-SE

SENTENÇA....: NESSA TRILHA DE RACIOCÍNIO, TENDO O JULGADO COMPROVADO DE FORMA ESCLARECEDORA AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, AO PASSO QUE JULGO OS PROCEDENTES, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA E ARBITRANDO HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO DO ADVOGADO NO VALOR DE R$ 667,80 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

PROVIDÊNCIA

PROC.: 201656501291

REQUERENTE : M.E.V.D.S.

REQUERENTE : J.F.G.D.P.

REQUERENTE : C.T.

REQUERIDO : J.V.D.S.

REQUERIDO : J.T.D.A.

DECISÃO....: (...) OCORRE QUE COMPULSANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS NÃO VISLUMBRO A CITAÇÃO FORMAL DOS GENITORES. SENDO ASSIM, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL DOS GENITORES DA CRIANÇA PARA OFERECEREM RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 158 DO ECA. NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR HORA CERTA, ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO FORMAL PELO ACUSADO SEM QUE TENHA SIDO AQUELA PROTOCOLADA, NOMEIO DESDE JÁ DR. ÁLVARO COELHO MAIA NETO, OAB/SE 5301, E-MAIL ALVAROMAIA.ADV@GMAIL.COM, QUE POR ATO ORDINATÓRIO DO CHEFE DE SECRETARIA DESTE JUÍZO SERÁ INTIMADO (A) PARA FINS DE CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO (ARTS. 14 E 15, LEI 1.060/50), FICANDO ESCLARECIDO A ESTE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. E , INCISO V DA LEI 1.060/50 E EM ESPECIAL O ARTIGO 22, §§ 1º E DA LEI 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERÃO ARBITRADOS JUDICIALMENTE EM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DISPENDIDO NA CAUSA E OBSERVANDO A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO