Página 4999 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2018

Sem custas e honorários.

Defiro medida cautelar, determinando ao INSS a implantação provisória do auxílio-doença em 30 dias, sob

pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). Intime-se, via AADJ/INSS.

No prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos

autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas. Apresentados os cálculos de liquidação,

proceda-se na forma da Resolução nº 405/2016 do CJF.

Cientifique-se a parte autora da necessidade de promover pedido administrativo de prorrogação do benefício junto ao INSS (telefone ou internet), caso persista a incapacidade após o decurso de 4 meses de sua

implantação, sob pena de cessação automática, devendo atentar a exigência mencionada pelo réu de

apresentação de declaração de neurologista.

P.I.

BOLETIM: 2018675646

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000451-23.2018.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

AUTOR: BERENICE GOHERING DOS SANTOS INACIO

ADVOGADO: RJ143486 - JANAINA FERREIRA PIRES FIRMO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MAURO OTAVIO DE MEDEIROS MARTINHO MORAES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Expeça-se mandado de verificação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação

socioeconômica da parte autora, ou seja:

- descreva qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto, assim considerados o

requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição,

menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

- especifique o estado civil das pessoas que residem com a parte autora;

- especifique qual a renda mensal bruta familiar (art. , V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos

rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões

alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do

trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do

patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de

benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art. 34, parágrafo único, Estatuto

do Idoso);

- informe se foi apresentado algum comprovante de renda ou a conclusão se baseia apenas nas declarações obtidas quando da visita social;

- informe se as condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada;

- informe se a residência é própria, alugada ou cedida; e

- descreva as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os

benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, etc., bem como

qualquer outra informação que considere relevante para o deslinde do feito.