Página 5002 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2018

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Exmo.Sr. Juiz, abro vista para a parte autora para manifestação sobre a proposta de

acordo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

BOLETIM: 2018675864

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000282-36.2018.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

AUTOR: CASSANDRA MEDEIROS SANTOS

ADVOGADO: RJ126092 - CARINE SCHMITT DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MAURO OTAVIO DE MEDEIROS MARTINHO MORAES

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DESPACHO/DECISÃO

INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerido na inicial, considerando a necessidade de melhor

verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Com efeito, a concessão da

medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Expeça-se mandado de verificação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação

socioeconômica da parte autora, ou seja:

- descreva qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto, assim considerados o

requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição,

menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

- especifique o estado civil das pessoas que residem com a parte autora;

- especifique qual a renda mensal bruta familiar (art. , V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos

rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões

alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do

trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do

patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso);

- informe se foi apresentado algum comprovante de renda ou a conclusão se baseia apenas nas declarações obtidas quando da visita social;

- informe se as condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada;

- informe se a residência é própria, alugada ou cedida; e

- descreva as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, etc., bem como

qualquer outra informação que considere relevante para o deslinde do feito.

Nomeio como perito o DR. LUIZ FELIPE PINTO DUARTE (NEUROLOGIA), cujos dados são conhecidos da