Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Dezembro de 2018

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes Embargos.

No mérito, quanto à omissão apontada, a sentença vergastada é clara ao dispor que a documentação de ID. 79da313 - Págs. 2-3 (TRCT e Comprovante de Depósito), indicam o pagamento correto das verbas rescisórias, não havendo que se falar em diferenças nesse sentido.

Com relação aos honorários advocatícios, vislumbro a ocorrência de erro material, e não contradição como mencionado pela embargante, ao passo que, considerando a soma dos pleitos julgados totalmente improcedentes (R$ 10.316,73), arbitro honorários advocatícios devidos ao patrono da ré no valor de R$ 206,33 (duzentos e seis reais e trinta e três centavos).

Por fim, registro que em razão da natureza jurídica do pleito de fornecimento das guias do FGTS, seguro desemprego e chave da conectividade, que não comporta obrigação de pagar imediata, mas apenas condicionada, entendo não serem devidos honorários de sucumbência aos patronos da parte autora.

Dito isto, julgo parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante, no sentido de, sanando o erro material apontado, arbitrar honorários advocatícios devidos ao patrono da ré no valor de R$ 206,33 (duzentos e seis reais e trinta e três centavos), tudo nos termos da fundamentação supra.

III - C O N C L U S Ã O.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA nos autos do processo discriminado em epígrafe, visto que atendidos os requisitos legais, para no mérito, JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, no sentido de, sanando o erro material apontado, arbitrar honorários advocatícios devidos ao patrono da ré no valor de R$ 206,33 (duzentos e seis reais e trinta e três centavos), calculados sobre os pleitos julgados totalmente improcedentes, tudo nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES . Nada mais.

MANAUS, 11 de Dezembro de 2018

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

PROCESSO n.º 0001264-61.2018.5.11.0011

RECLAMANTE: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

RECLAMADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

DATA: 11/12/2018

I - R E L A T Ó R I O.

WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA , reclamante, devidamente qualificada, interpôs embargos de declaração de ID. 08bebe2, argumentando haver omissão e contradição na sentença de 1º grau.

É o relatório.