Página 605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2018

Circunstanciado de Ocorrência que atribuiu ao autor do fato a prática do crime tipificado no art. 154-A do Código Penal. Em manifestação às fls.76/78, o Ministério Público posicionou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante o escoamento do prazo prescricional. Em análise aos autos, consta que a consumação do delito se deu em 11/9/2013, data em que o autor do fato praticou o crime em comento, começando dali a contagem do prazo prescricional da infração, que para a espécie é de 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI do Código Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando, pois, fulminada a pretensão punitiva, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Órgão Ministerial e reconheço a prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDER FERNANDES DE AZEVEDO, já qualificado nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Belém, 10 de dezembro de 2018. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

PROCESSO: 00083106220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/12/2018---AUTOR DO FATO:CAIO BOUTH CHAMIE VITIMA:D. H. . Processo: 0008310-62.2018.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CAIO BOUTH CHAMIE VÍTIMA: D.H. Capitulação Penal: Art. 129 do CPB. DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito de lesão corporal, supostamente praticado por Caio Bouth Chamie. Às fls. 52/53, a representante ministerial requereu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, vez que o laudo acostado à fl. 54, atestou a incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por mais de 30 dias, por se tratar de lesão grave, cuja pena extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais. Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995. Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa1. Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, eis que o art. 60 da Lei nº. 9.099/1995 é claro ao estabelecer que "O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência", sendo considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei que nº. 9.099/1995, ¿Consideram-se infrações penais de menor potecial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.¿ No caso em apreço, restou caracterizado o caráter grave da lesão corporal, consoante depreende-se do laudo pericial de fl. 54, cuja pena é superior a dois anos, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento ser encaminhado à uma das Varas da Justiça Comum. Ante o exposto, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto para a Justiça Comum. Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cutelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Intimem-se as partes. Belém, 10 de dezembro de 2018.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital 1 No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.

PROCESSO: 00104888120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/12/2018---AUTOR DO FATO:JORGE NALDO DA SILVA SOUSA VITIMA:E. R. E. S. VITIMA:I. M. C. B. . Processo: 0010488-81.2018.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JORGE NALDO DA SILVA SOUSA VÍTIMAS: E.R.E.S. e I.M.D.C.B. Capitulação Penal: Art. 147 do CP. DESPACHO

Defiro o requerido pelo Parquet à fl. 27 dos autos e determino o seguinte: I - Intime-se a vítima para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, na secretaria desse Juizado, o rol de testemunhas, como nome e endereço completos. Belém, 10 de dezembro de 2018. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECrim da Comarca da Capital

PROCESSO: 00108663720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---