Página 1977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2018

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Monitória em: 04/12/2018---REQUERENTE: ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELTRICOS LTDA Representante (s): OAB 25430 - JOAO JOAQUIM MARTINELLI (ADVOGADO) REQUERIDO: RAMOS INTALACOES ELETRICAS LTDA ME. DECISÃO: Procedi a pesquisa junto ao Sistema Infojud e obtive a seguinte informação: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais Parte superior do formulário CNPJ: 13.396.537/0001-64 Nome Empresarial Completo: RAMOS INSTALACOES ELETRICA LTDA ME Nome Fantasia Completo: RAMOS INSTALAOES ELETRICA CPF do responsável: 325.035.989-00 Logradouro: RUA NIQUEL VERMELHO , 08 Complemento: Bairro: VALE DO SOSSEGO Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA CEP: 68537-000 Parte inferior do formulário Verifico que o endereço constante no sistema é o mesmo informado na inicial. Manifeste-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, devendo recolher as custas pertinentes da diligência requerida. Em atenção a petição de fl.91, observo que não se trata de momento oportuno para requerer busca por meio de BACENJUD, tendo em vista que tal sistema se digna a ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. Publique-se. Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO JUÍZA DE DIREITO

PROCESSO: 00040985120178140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 06/12/2018---REQUERENTE: DANILO GONSALVES QUEIROZ Representante (s): OAB 13793 - JULIANO BARCELOS HONORIO (ADVOGADO) OAB 21537 ¿ AGATHA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO: FERRAZ, LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Representante: OAB 6428 ¿ SERGIO PAULO CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO) DECISÃO: Passo ao saneamento do feito. Em preliminar de contestação, a requerida impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Por sua vez, em réplica, o autor reafirmou sua condição de hipossuficiente, narrando que está desempregado e que foi justamente o que motivou a rescisão contratual objeto da lide. DECIDO. Nos termos do artigo 99, § 3º do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural gera presume-se verdadeira. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, relativa. Em melhor análise dos autos, considerando o objeto do contrato (aquisição de lote no valor de R$ 80.033,00), o valor até então pago pelo autor antes da rescisão (R$ 30.728,90), bem como o pronto pagamento da multa-pena por ausência injustificada à audiência de conciliação no valor de R$ 1.673,70, resta demonstrado que o autor possuir capacidade financeira de arcar com os custos da demanda, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, concedido inicialmente. Na verdade, tenho que passa o autor por dificuldade econômica que não deve ser confundida com a impossibilidade exigida pela Lei 1.060/50 para a obtenção do benefício da gratuidade, sob pena de injusta oneração das serventias, ao risco de inviabilizar o acesso à justiça daqueles realmente necessitados por conta de uma indevida utilização do favor legal por parte de quem não se enquadraria no figurino referido. Isso posto, acolho o pedido de revogação do benefício concedido ao autor. Por estar o feito apto à sentença, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e não prolatação de sentença, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual n 8.328/2005. Nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, concedo o direito ao parcelamento das custas. Encaminhem-se os autos à UNAJ. Com o devido pagamento, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA. Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Substituta

PROCESSO: 00117118820188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: Autorização Judicial em: 11/12/2018 REQUERENTE: S. M. S. MENOR: D. S. S. SENTENÇA: Tratam os autos de pedido de autorização de viagem formulado por SAMARITANA MELO DOS SANTOS, portadora do RG nº 003.433.472 e do CPF nº 002.505.642-54, para que seu filho D.D.S.D.S., nascido em 28/10/2009 (09 ANOS), natural de Tucuruí/PA, possa VIAJAR DESACOMPANHADO, aos cuidados da empresa LATAM, embarcando na cidade de BELÉM/PA (BEL) com destino à cidade de FORTALEZA/CE (FOR) no voo com a seguinte descrição: VOO LA 3560, Localizador XZXJLM, origem: BEL-BELÉM destino FOR-FORTALEZA/Pinto Martins, com a ida marcada para o dia 15/12/2018 às 06:05min, sendo recebido no destino por seu Pai, MAXIMILIANO PEREIRA PINTO DE SOUZA , portadora do RG nº 1148671 SSP/RN e do CPF:444.268.014-00. Além disso, requereu a autorização da viagem de retorno da criança, que será embarcada pelo pai, já qualificada acima, no voo da empresa LATAM com as seguintes descrições: VOO LA 3781, Localizador XZXJLM, origem FOR-FORTALEZA/Pinto Martins destino BEL-BEMÉM na data marcada para 15/02/2019, às 14:30min. Juntou aos autos os documentos de fls. 03-08. O MP opinou pelo deferimento do pedido