Página 1978 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2018

(fl.11). É o relatório. Decido e fundamento. Dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 83, § 2º: ¿Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratarse de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. (grifo nosso)¿. Não se vislumbra prima facie qualquer irregularidade ou má fé no pedido formulado, estando comprovada sua legitimidade.

Diante do exposto, com base no inciso I, art. 487 do CPC c/c art. 83, § 2ª e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, AUTORIZO a criança D.D.S.D.S., a viajar desacompanhado, conforme as descrições acima. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. P.R.I.C. Cientifique-se o MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Canaã dos Carajás, 11 de dezembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás - PA

PROCESSO: 00074707120188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 07/12/2018---REQUERENTE: HAMILTON PENTEADO SCUDELLER Representante (s): OAB 262.151 - RAFAEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 392525 ¿ FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 368300 ¿ NAIARA BIANCHI DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 345102 ¿ MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (ADVOGADO) REQUERENTE: ROSELY FATTORI PENTEADO SCUDELLER REQUERIDO: HILHO PAULA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENEUZA DIVINA BORGES DE OLIVEIRA. DECISÃO: Indefiro a gratuidade da justiça. Em análise dos documentos apresentados na emenda à inicial (fls.46-76) não se vislumbra a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, haja vista que o autor recebe benefícios previdenciários, declarou na DIRPF/2017 a aquisição de imóvel por financiamento habitacional de valor expressivo, possui cotas de participação de valor substancial em empresa e informa ser proprietário de imóveis. Desta feita, está patente a capacidade econômica da autora para fazer frente às custas deste processo. Ressalto que a hipossuficiência não deve ser confundida com dificuldade financeira, sob pena de onerar o Estado em custas que devem ser dispensadas somente em caso de patente necessidade do jurisdicionado. Diante do exposto, faculto à parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. P.R.I.C. Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito Substituta 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00092712220188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Inventário em: 07/12/2018---REQUERENTE: ESPOLIO DE CICERO DA SILVA Representante (s): OAB 20950-A - DIOGO CAETANO PADILHA (ADVOGADO) DIVANI BISPO DE BARROS (REP LEGAL) . DECISÃO: I - Defiro a assistência judiciária gratuita; II - Em face da comprovação do óbito à fl. 19, defiro o processamento do inventário negativo de de cujus CÍCERO DA SILVA; III - Nomeio inventariante a requerente, Sra. DIVANI BISPO DE BARROS, que, depois de intimada da nomeação, deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subseqüentes, conforme determinam os artigos 617, parágrafo único e 620, ambos do CPC/2015. IV - Prestadas as primeiras declarações retornem os autos para a determinação das providências elencadas no art. 626 do CPC/2015 P.I.C Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00080856120188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Monitória em: 07/12/2018---REQUERENTE: NORTE FENIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP Representante (s): OAB 6708 - WINICIUS COELHO LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO: J P XAVIER EIRELI ME. DECISÃO: A decisão proferida no bojo deste processo (fl.26) foi devidamente atendida, haja vista que o requerente adequou o polo passivo da demanda na emenda à inicial (27-28).

Verifica-se tratar de ação monitória que visa o reconhecimento do cheque prescrito juntado às fls. 74