Página 1979 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2018

como título executivo, de acordo com o que preconiza o art. 700, inciso I do CPC/2015. Além disso, foi informado o cálculo da dívida atualizada (fl.06), conforme exigência do inciso I, § 2º do art. 700 CPC/2015 e estão pagas as custas processuais necessárias (fls.23-25). Estão presentes os requisitos de admissibilidade, haja vista que os documentos acostados aos autos, em cognição sumária, evidenciam a existência da obrigação. DETERMINO: I- CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias úteis pagar o débito mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (NCPC, artigo 701). II- Expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, asseverando que o réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Independentemente de prévia segurança do juízo, o demandado poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. P. I. Cumpra-se. Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00102343020188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 07/12/2018---REQUERENTE: NOVA CANAÃ TRÊS EMPREENDIMENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA Representante (s): OAB 20654 - MARIA DE LOURDES GOMES NUNES NETA (ADVOGADO) REQUERENTE: ROSEMEYRE MOREIRA DA SILVA. SENTENÇA: Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre NOVA CANAÃ TRÊS EMPREENDIMENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA e ROSEMEYRE MOREIRA DA SILVA, conforme razões de fato e de direito expostas no pedido inicial. Às folhas 08-12 as partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo. Juntaram os documentos de fls 13-32. Vieram os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. No acordo apresentado pelas partes não se vislumbra quaisquer vícios ou máculas, haja vista que cumpre as disposições do art. 104 do Código Civil, quais sejam: está devidamente assinado, anuncia convergência de vontades entre partes capazes, trata de direitos disponíveis e lícitos, além de não ser proibido por lei. Estabelece CPC/2015, em seu artigo 487, III, ¿b¿ que o juiz resolverá o mérito e extinguirá o processo quando homologar a transação. Como se vê, não há óbice ao acolhimento do pedido, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juízo homologá-lo. Isto posto, com base e fundamento no artigo 487, inciso III b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo firmado entre as partes, gerando seus respectivos efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. P.R.I e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018 JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO JUÍZA DE DIREITO

PROCESSO: 00100010420168140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Tutela Cautelar Antecedente em: 18/11/2018---REQUERENTE: CRISTIANO COSTA LEAO Representante (s): OAB 30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (ADVOGADO) OAB 39459 ¿ RENATA ELIAS DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO: B V FINANCEIRA S A C F I. DECISÃO: Trata-se de ação revisional cumulada com ação consignatória proposta por CRISTIANO COSTA LEÃO em face do BANCO BV FINANCEIRA S/A. Conforme sentença de fl. 21, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, diante do não recolhimento das custas processuais. Não obstante, à revelia do Juízo, o autor procedeu a depósitos de 06 parcelas junto ao Banco do Brasil em conta judicial indicando o número deste processo. Requereu o levantamento dos valores, fls. 23-25 e 30-31. Decido. O pedido deve ser deferido, independentemente da oitiva da parte contrária que não chegou a ingressar no feito. As custas processuais devem ser pagas, vez que o autor não goza dos benefícios da justiça gratuita. Assim, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento dos valores, fl. 32, mediante o recolhimento de todas as custas pertinentes. À UNAJ para elaboração do cálculo. Após, a secretaria para expedição de alvará, devendo oficiar ao Banco do Brasil a transferência dos valores para conta do Banpará e proceder à abertura de subconta neste processo, conforme procedimento exigido. Cumpra-se. Canaã dos Carajás, 18 de novembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO JUÍZA DE DIREITO

PROCESSO: 00115109620188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: Providência em: 07/12/2018 REQUERENTE: C. T. D. C. E. A. MENOR: I. S. L. DECISÃO: Trata-se de relatório oriundo do Conselho Tutelar de Canaã dos Carajás/PA, o qual noticia que a criança I.S.L., nascida em 02.03.2015 (03 anos), se