Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea a (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea b (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante), mediante a lavratura de termo de entrega a ser elaborado no Cartório. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 1073932-39.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Liminar - Kontak Viagens e Turismo Ltda - - LTN Brasil Operadora, Eventos Viagens e Turismo Ltda - Alessandra Santiago da Silva - - New Sound Eventos Ltda Me - - Edilson Wilson da Silva - Caixa Econômica Federal - - ‘Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante o noticiado a fls. 3544/3548, aguarde-se a comunicação oficial, com o trânsito em julgado. Não obstante, as partes poderão cumprir as determinações do penúltimo parágrafo da r. Decisão de fls. 3523/3524. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARQUES MOREIRA (OAB 105210/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)

Processo 1074065-86.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - JOSÉ DE JESUS COSTA - - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA - BANCO DO BRASIL S/A - ARLES DENAPOLI - Vistos. A fim de que viabilizada a prova técnica, solicitou o expert a apresentação de plurais documentos pela requerida, conforme extrai-se dos petitórios lançados a fls. 277/278 e 307/308. Contudo, a despeito de sucessivas concessões de prazo (fls. 287, 291, 295, 309 e 313), permaneceu inerte o requerido (fls. 316). Com vistas a garantir melhor certeza à prova técnica, pois, determino que o requerido, em improrrogável prazo de quarenta e oito horas, apresente os documentos faltantes, sob pena de ter-se desde logo por encerrada a oportunidade probatória, restringindo-se a prova pericial aos documentos já amealhados. Atente-se o requerido, ademais, ao seu dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do artigo 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE XAVIER MARQUES (OAB 53722/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 1075326-13.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração S.A. - Axa Corporate Solutions Brasil e América Latina Resseguros S/A - Vistos. Fls. 487/491. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, mas rejeitados, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque não há, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Não se trata, como se vê, da hipótese dos autos, em que a embargante não aponta questões efetivamente sanáveis por embargos, pretendendo, em verdade, a rediscussão e revisão do próprio juízo de mérito, para o que, contudo, deve valer-se do recurso de apelação. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA (OAB 356620/SP), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ)

Processo 1078585-16.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Célia Batista dos Santos - Telefônica Brasil S/A Movel - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea a (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea b (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante), mediante a lavratura de termo de entrega a ser elaborado no Cartório. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), CHRISTIAN ROBERTO PINTO (OAB 121201/MG), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1081283-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Carla Marcia Gonçalves Dubs - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 1237/1239. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas REJEITO-OS, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para