Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

transfira competência para a Vara da Infância e Juventude. Competência da Vara da Família e Sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A competência da Vara da Infância e Juventude, nesta matéria específica, é para apreciar casos de maior gravidade, que envolvam sua real vocação, cujos menores estejam em situação de abandono ou irregular. Exegese dos artigos 148 e 98 do ECA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. As situações que envolvam menores amparados, com possível necessidade de preservação de bens, ou que não demandem maior atenção no que diz respeito à situação de convivência dos menores com o guardião de fato, que in casu deve ser reconhecido como pessoa da família, em sentido lato, devem ser encaminhadas nas Varas da Família e das Sucessões. (TJSP - CC nº 051.781-0/1-00 - Santos/SP - Câm. Especial - Rel. Des. Álvaro Lazzarini - J. 17.05.2001 - v.u). Isto posto, reconheço a incompetência e determino a redistribuição deste feito a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.. - ADV: NATALI BAMBAM CUORE (OAB 384592/SP)

Processo 1011236-84.2018.8.26.0006 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - Gabriela Freire Duarte Bezerra - - Weslley Pacheco Bezerra - - Diga o Autor. - ADV: GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP)

Processo 1012544-58.2018.8.26.0006 - Mandado de Segurança Infância Cível - Ensino Fundamental e Médio - Isabella Aparecida Gomes Bueno Pereira - - Sandra Aparecida Gomes da Silva - - Fabio Jose Bueno Pereira - Vistos. 1. Interposta a apelação de fls. 33/38, deixo de fazer o juízo de retratação previsto no art. 198, III, do ECA, porque não me convenci do seu desacerto, tampouco é hipótese de concessão de efeito suspensivo previsto no art. 215 do mesmo Estatuto. 2. Intimem-se as partes apeladas para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 198, II, do ECA), devendo ser intimada a parte apelante a se manifestar se o contrarrazoado veicular preliminar prevista no art. 1.009, § 2º, do CPC. 3. Após, ao Ministério Público na qualidade de “custos legis”. 4. Oportunamente, remetam-se os autos à E. Câmara Especial. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2018 . - ADV: BENTO VALTER LIAO (OAB 68158/SP)

Processo 1013459-10.2018.8.26.0006 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.S.I.G. - Recebo a petição de fl. 21 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de adoção unilateral do infante Cauã Braz Dias cumulada com destituição do poder familiar do genitor Sérgio Dias da Silva, proposta por Adriano da Silva Iglesias Gimenes, casado com Fernanda Regina Braz, genitora do infante. Cite-se o requerido, por edital, nos termos do artigo 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeçam-se mandados e procedam-se as pesquisas de praxe se for necessário, oportunamente, observando o termo de cooperação institucional entabulado no âmbito da CGJ com a Defensoria Pública e o Ministério Público, restringindo as consultas para fins de localização das partes os bancos de dados do BacenJud, Receita Federal e SIEL, com os dados necessários às pesquisas. Indefiro o pedido de guarda provisória, pois o requerente reside com a genitora do infante, não havendo receio de dano irreparável à criança. Sem prejuízo, junte o requerente certidão de nascimento legível do infante (fl. 15). Desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, ante o previsto, no artigo 141, parágrafos 1º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 04 de dezembro de 2018. - ADV: MARCELO RICARDO CARDOSO SCARPA (OAB 150634/SP), VANESSA RAFAEL DE FREITAS (OAB 353791/SP)

Processo 1013681-75.2018.8.26.0006 - Adoção - Adoção de Criança - C.A.N. - Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo e incluir o pedido de destituição do poder familiar da genitora. Int. São Paulo, 06 de dezembro de 2018 . - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP)

Processo 1027453-61.2018.8.26.0053 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - V.N.M. - F.P.E.S.P. - Fls. 149/150: Deixo de apreciar a defesa do requerido, tendo em vista o certificado às fls. 131. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 143/145. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2018 . - ADV: BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA (OAB 340098/ SP)

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 10/12/2018

PROCESSO :0027743-37.2018.8.26.0007

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Antônio Carlos Ferreira da Silva

REQDO : TRANSUNIÃO TRANSPORTE S/A

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO POUPATEMPO

PROCESSO :0027744-22.2018.8.26.0007

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : JESSICA ALMEIDA BRILHANTE DE MORAIS

REQDO : Instituto Superior de Educação Superior - Ises Ltda

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO :0027745-07.2018.8.26.0007

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Carlos Alberto dos Santos Carvalho

REQDA : Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO :0027746-89.2018.8.26.0007

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Marcos Aurelio Lopes da Silva