Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

Comunicado TJSP nº 394/2015 (DJE, Cad. I. Adm., pág. 1, de 02/07/2015), devendo a petição ser cadastrada como incidente processual, cuja funcionalidade está habilitada tanto para processos físicos como digitais. Se porventura expedido RPV, deverá a Serventia, em observação ao Comunicado DEPRE 04/2012, oficiar para a devida comunicação (ao Depre), lembrando-se, ainda, que também deverá fazê-lo quando da eventual satisfação e extinção da execução (Portaria nº 8622/2012), se porventura o processamento digital do RPV não suprir tais necessidades. Oportunamente, quando do pagamento, conclusos para extinção da execução. Int. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), TAMARA BELO GUERRA (OAB 313816/SP)

Processo 0006733-36.2018.8.26.0168/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuições - Benedito Armando Fernandes - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), SALVADOR FONTES GARCIA (OAB 130987/SP)

Processo 1003208-29.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Administrativos - Antonio Rodolfo Tech Cantarin - Prefeitura de Dracena - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Municipal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.Tjsp.Jus.Br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 10 de dezembro de 2018. -ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP)

Processo 1003404-33.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geomar Fonseca de Oliveira - Victor Soares Barbosa de Souza - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sobre o pedido de fls. 143/144, manifeste-se o autor, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dracena, data supra. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), CLÁUDIO MARCOS DIAS (OAB 224719/SP)

Processo 1003859-61.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dernival de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0100042-82.2018.8.26.9037 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: SANTIAGO DA S. BUENO TRANSPORTES EIRELI - Agravada: FERNANDA RUIZ E SILVA - Vistos. A decisão guerreada (copiada a fls. 45), ao menos nesta fase processual, não aparenta possuir qualquer irregularidade. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo de 15 dias. Após, à mesa para julgamento. Int. - Magistrado (a) Marcel Peres Rodrigues - Advs: Vinícius Axelson Bueno (OAB: 388242/SP)

0100043-67.2018.8.26.9037 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: VINICIUS SEVERINO SILVESTRE DOS SANTOS - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Por motivos de foro íntimo, dou-me por suspeito para atuar no presente feito. Assim, baixo os autos para redistribuição. - Magistrado (a) Rodrigo Antonio Menegatti -Advs: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) - Everton Luiz Coqueti Eduardo (OAB: 376011/SP) - Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/SP)