Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

custas por fase de apelação importam o valor de R$ 824,42 - GARE cód. 230. (OBS.: EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL, SUJEITO À PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO). Nada Mais. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

Processo 1040170-77.2018.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Assumpta Lombardi Franca - Vistos. Homologo, por sentença e para que surta seus jurídicos efeitos o pedido de desistência manifestado às fls. 24, e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Proceda a Serventia as devidas anotações. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP)

Processo 1040240-94.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - A.P.C.A. - - A.P.C.A. - Fls. 170: Defiro a entrega das mídias em cartório. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE SOUZA (OAB 193342/SP)

Processo 1040365-96.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Nelius Grill & Pizzaria Ltda Me - Kleber Souza Santos - Vista à parte contrária pelo prazo legal, para contrarrazões (artigo 1.010, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Após, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: EVELIM DE MATTOS MARTINS (OAB 388644/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

Processo 1040813-35.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Osmar Luiz Dutra - - Maria Therezinha Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Citem-se os executados, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito. Concomitantemente, deverão os executados serem INTIMADOS para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915) Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o sr. Oficial proceder à penhora dos bens, dando-se preferência àqueles eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, com a intimação do executado. Efetivada a penhora, serão os executados intimados, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Advirto que não localizados os devedores, deverá ser certificado (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Em caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento). Intime-se. - ADV: ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP)

Processo 1040910-06.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Obrigações - Home Upgrade S/A - Alexandre Barboza - Vistos. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALEXANDRE COUTINHO (OAB 260669/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP)

Processo 1041070-02.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eltek Valere Sistemas de Energia Indústria e Comércio S/A - Rda Transportes Especiais Ltda EPP e outros - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo dos ARs, conforme fls. 536/539. Nada Mais. - ADV: JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), ROGERIO CALDAS ORSI (OAB 312286/SP), RENATA CRISTINA RABELO GOMES (OAB 215582/SP)

Processo 1041230-85.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 48: defiro o prazo de 30 dias. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1041660-37.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. -Vistos. Homologo, por sentença e para que surta seus jurídicos efeitos o pedido de desistência manifestado às fls. 41/42, e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Proceda a Serventia as devidas anotações. Comunique-se a Central de Mandados para devolução do mandado expedido às fls. 40. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/ SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Processo 1041846-94.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Pagamento - Forbrax Comercio de Parafusos Ltda -Metalbrax Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Homologo o acordo de fls. 219/220 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Proceda a Serventia o lançamento do objeto da ação junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JAMILLE DE LIMA FELISBERTO (OAB 201230/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP)

Processo 1041889-31.2017.8.26.0224 - Protesto - Rescisão / Resolução - Antonio Carlos Mikail - - Antônio Carlos Mikail Representado Por Seu Procurador Antônio Mikail Neto - - Lourdes Terezinha Machado Corrêa Mikail - - Espólio de Lucy Mikail Abud Represntada Por Sua Inventariante Claudia Mikail Abud - - Leny Mikail Ribeiro - - Espólio de Pedro Mikail Representada Por Neyde Mikail - Vistos. Fls. 51: Defiro. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

Processo 1041891-64.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Homologo, por sentença e para que surta seus jurídicos efeitos o pedido de desistência manifestado às fls. 43/44, e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado expedido às fls. 42. Cumpra-se com urgência. Indefiro o pedido de desbloqueio “online”, uma vez que não consta nos autos tal procedimento. Ante a ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Proceda a Serventia as devidas anotações. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. -ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1042000-78.2018.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Antonio Carlos Ferreira Dias - Vistos. 1- Indefiro o pedido liminar, tendo em vista que a medida pleiteada para que seja averbada junto à matrícula do imóvel em questão acerca da propositura da presente ação é descabida, pois tal providência somente aplica-se à fase executiva, conforme inteligência do artigo 828 do CPC. Portanto, a mesma não se coaduna com o processo de conhecimento, onde não há certeza do direito invocado pelo autor. Nesse sentido: Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Pretensão à averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel de propriedade dos fiadores. Art. 828 do CPC. Providência da fase executiva. Demanda em fase de conhecimento. Requisitos para tutela assecuratória não reconhecidos neste momento processual. Recurso não provido. A demanda está em fase inicial, de citações, sendo que a regra processual acerca da averbação no registro de imóveis (art. 828, CPC) se refere à fase executiva, bem como é prematura a anotação em sede assecuratória (Lei 13.097/2015, art. 59), diante da possibilidade inclusive de purgação da