Página 2007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 790/795e e 806/811e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese:

I. Art. 535, II, do Código de Processo Civil – o pedido formulado na inicial é diferente da apreciação contida no acórdão recorrido;

II. Art. 85-A da Lei n. 8.212/91 – os tratados internacionais serão interpretados como lei especial e "o Tratado de Itaipu, em seu art. XII, item c, prevê regra específica quanto à não incidência de qualquer imposição tributária sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas da ITAIPU"; e

III. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 – "O v. acórdão concluiu que os gastos com educação superior dos empregados e com educação em geral dos dependentes destes teriam natureza tipicamente remuneratória, pelo que integrariam o salário-de-contribuição. [...] a conclusão alcançada pela v. decisão recorrida não se compadece com a realidade dos fatos e com o direito aplicável à espécie. [...] No caso, os pagamentos efetuados pela ITAIPU o foram a título de gastos com educação e não como retribuição do trabalho. Ou seja, trata-se de retribuição para o trabalho e não pelo trabalho. Além disso, não houve habitualidade no pagamento destas indenizações, e sim provisoriedade, de forma que sequer como" utilidades "poderiam elas ser consideradas para efeito de incidência de contribuição previdenciária. É óbvio: os gastos com educação só são incorridos quando - e se - os empregados e/ou dependentes estão matriculados em instituições particulares de ensino, o que retira o caráter de habitualidade, e, por decorrência, sua inclusão, para qualquer efeito na base salarial" (fls. 838/839e).

Aduz, outrossim, que o pagamento do auxílio-educação, mesmo os destinados a dependentes dos empregados da Recorrente, não integra o salário de contribuição, não se agregando à base de cálculo da contribuição previdenciária, como o demonstram julgados deste Superior Tribunal.

Requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por ofensa ao disposto no art. 535, II, do CPC/73 ou, ultrapassada a nulidade apontada, o provimento do recurso especial para