Página 3451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

DÉBORA CRISTINA LANGE HILGERT - RS027283

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por FLAVIO MARINS DE CARVALHO E OUTROS, em 12/06/2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/92.

1. Inépcia da inicial. Preliminar acobertada pela preclusão, já tendo sido afastada na Origem, cuja decisão restou confirmada por esta Câmara ao julgar o Agravo de Instrumento n. 70060494564.

2. Mérito. Conduta perpetrada pelos réus que não se encontra amparada no parágrafo único do art. 22 do Decreto-lei n. 227/67 para que se possa cogitar de exercício regular de direito, na medida em que a prova dos autos, sequer debatida no apelo, dá conta de que a areia irregularmente extraída do leito do rio Jaguarão não se destinou a obras públicas, mas sim a pessoas determinadas, conforme critérios subjetivos próprios. Absolvição penal dos réus que se deu 'por não constituir o fato infração penal' (art. 386, III, do CPP) e 'não existir prova suficiente para a condenação' (art. 386, VII, do CPP), e não porque existente excludente de ilicitude (art. 386, VI, do CPP), hipótese essa que, de acordo com o art. 65 do CPP, 'Faz coisa julgada no cível'.

3. Fato narrado na inicial que coincide com a conduta ímproba prevista no art. 10, I, da Lei 8.429/92. Réus que, em período pré-eleitoral, valendo-se de veículos e maquinário do município, destinavam a areia irregularmente extraída do leito do rio Jaguarão para pessoas determinadas, conforme critérios subjetivos próprios, e não para o bem social e até para emprego em obras públicas.

4. Prazo fixado a título de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, reduzido para 05 anos, na forma do art. 12, II, da LIA.

5. Pena de perda da função pública em relação a um dos réus mantida. Único réu detentor de cargo efetivo, além do que agiu igualmente de forma ímproba.

6. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor arbitrado