Página 6725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

fundado: i) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória; e ii) na incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 973-985).

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.002-1.004).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial .

A questão a ser analisa cinge-se à verificação da existência de provas aptas a sustentar a condenação do agravado. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 861-862):

"Evocando o princípio in dubio pro reo, o apelante sustenta que no mesmo dia dos fatos foi realizado outro teste (mov. 1.42) que atestou estar a gasolina dentro das especificações técnicas, portanto a materialidade não restou evidenciada.

Com razão.

Consoante acima apontado, à época dos fatos, o percentual admitido de AEAC era de 25% (vinte e cinco por cento), podendo ocorrer variações de mais ou menos 1 ponto percentual (art. , § 2º da Lei nº 8.723/93).

Extrai-se dos autos que a gasolina comercializada pelo réu foi examinada por duas vezes. Em um primeiro momento, o combustível foi considerado como dentro das especificações técnicas exigidas à época, apresentando um teor de AEAC de 26% (vinte e seis por centro) – conforme documento de fiscalização elaborado pela Agência Nacional de Petróleo (mov. 1.20 e 1.42).

Posteriormente, foi elaborado Relatório de Ensaio pela Universidade Federal do Paraná, onde se verificou a presença de 28% (vinte e oito por cento) de AEAC.

Desse modo, não há como reconhecer a materialidade do delito, já que conflitantes os exames.

Como se sabe, no processo penal não se admite a livre convicção do juiz, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo."

Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões – baseado nas provas carreadas aos autos – pelas quais