Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

de origem. Precedentes.

3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões apresentadas no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para sua manutenção (Súmula nº 26/TSE).

4. A tese de violação aos arts. 66 e 68 da Res.-TSE nº 23.463/2015 e art. 30 da Lei nº 9.504/1997 foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que concluiu não serem meramente formais as irregularidades detectadas.

5. No caso, o acórdão regional consignou que a gravidade dos vícios apurados - (i) ausência de apresentação dos extratos bancários de todo o período de campanha; e (ii) omissão de receitas correspondente a 27,5% do total arrecadado -comprometeu a transparência e a confiabilidade das contas prestadas. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).

6. Além disso, não há cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação sobre o parecer conclusivo, se este não contém inovações. Precedentes.

7. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Dimas Godim contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições 2016. O acórdão foi assim ementado (fl. 79):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. ELEIÇÕES 2016.

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

O candidato juntou documentos após a prolação da sentença, referente as doações realizadas. A juntada de documentação na fase recursal apenas poderá ser conhecida se tratar de documentos novos, que a parte não teve oportunidade para apresentar em 1ª instância, o que não ocorreu no caso dos autos. Não incidência do art. 435 do Código de Processo Civil. Não conhecimento desses documentos.

MÉRITO.

Ausência de extratos bancários no período eleitoral e doação realizada sem identificação do doador. Inobservância da Resolução no 23.463/2015 do TSE.

Impossibilidade do controle e de fiscalização dos valores utilizados na campanha pela Justiça Eleitoral. Falhas que prejudicam a transparência e a confiabilidade das contas.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS" .

2. No recurso especial eleitoral, o recorrente alega, em síntese: (i) omissão do acórdão regional quanto à tese de violação aos arts. 66 e 68 da Res.-TSE nº 23.463/2015 e art. 30 da Lei nº 9.504/1997; e (ii) ofensa aos aludidos dispositivos, uma vez que os documentos apresentados ficaram retidos na secretaria do Tribunal de origem, o parecer conclusivo apontou irregularidades sobre as quais não teve oportunidade de se manifestar e as falhas detectadas são meramente formais.

3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial ao consignar que a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

4. No agravo, a parte alega que houve usurpação da competência do Tribunal Superior Eleitoral, pois o TRE/MG teria ultrapassado o juízo de admissibilidade, procedendo à análise do mérito recursal. Além disso, reitera as razões do recurso especial (fls.115-121).

5. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 125-128).

6. É o relatório. Decido.

7. O agravo deve ter seguimento negado. De início, afasta-se a alegada usurpação de competência pelo Tribunal Regional, por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial. O Tribunal Superior Eleitoral tem afirmado em reiterados precedentes que o Presidente da Corte Regional pode adentrar no mérito recursal, sem que isso implique usurpação de competência. Isso porque este Tribunal não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Nesse sentido: AgR-AI nº 147-38/MS, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 12.04.2018; AgR-AI nº 263-02/SP, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 10.04.2014; AgR-AI nº 96-66/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. em 27.02.2014; e AI nº 118-98/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17.08.2017, cuja ementa ora transcrevo:

"ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 26 DO TSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível ao Tribunal a quo adentrar no mérito recursal sem que haja usurpação de competência, uma vez que o TSE não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem [...].