Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

5. Agravo Regimental desprovido".

8. Quanto às demais alegações, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Presidência do Tribunal de origem para obstar o regular processamento do recurso. A petição de agravo apenas reitera as razões do recurso especial, sem enfrentar especificamente o argumento segundo o qual a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 24/TSE. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual"é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".

9. No caso, os fundamentos reapresentados pelo recorrente já foram devidamente afastados pelo acórdão regional, de modo que não há razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral," o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos ", em razão da ausência de regularidade formal (AgR-AI nº 140-41/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.08.2017). No mesmo sentido: AgR-AI nº 315-49/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.02.2018; AgR-AI nº 204-92/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23.11.2017; e AgR-AI nº 714-81/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22.04.2014.

10. Ainda que superado esse óbice, razão não assiste ao agravante. Em primeiro lugar, não prospera a tese de que a Corte de origem não enfrentou a alegada violação aos arts. 66 e 68 da Res.-TSE nº 23.463/2015 e art. 30 da Lei nº 9.504/1997. No caso, o acórdão se manifestou sobre a: (i) oportunidade de manifestação sobre as falhas detectadas, e (ii) gravidade dos vícios que levaram à rejeição das contas. Desse modo, eventual inconformismo não caracteriza omissão. Confiram-se trechos do acórdão integrativo (fls. 98-100):

"Além disso, há de ressaltar que somente se dá ciência do parecer conclusivo se o analista acrescentou irregularidades sobre as quais o interessado não teve ciência. Mas não é o caso dos autos, pois o parecer conclusivo apenas repetiu o parecer de diligência.

Observa-se que o tópico I.a do Relatório Preliminar para Expedição de Diligências corresponde ao disposto no tópico 2 do Parecer Técnico Conclusivo, e, ainda, o tópico 3 encontra referência no ponto 3 do Parecer Técnico Conclusivo. Desse modo, não merece prosperar o argumento do embargante.

O embargante afirma, ainda, que o foram desconsiderados os documentos que ficaram acautelados em Secretaria, os quais não foram analisados. Somente os documentos que foram juntados aos autos é que devem ser analisados. Se esses documentos não estão nos autos, não há razão para apreciá-los.

Por fim, o embargante sustenta que, em relação à doação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), supostamente realizada pelo doador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, a irregularidade foi sanada, tendo em vista os esclarecimentos abordados nos tópicos 3 e 4 da manifestação de fls. 32.

Contudo, verifico que o embargante, à fl. 32, apenas esclareceu referente à doação de programa e rádio, estimada em R$960,00 (novecentos e sessenta reais) e R$780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme transcrevo a seguir:

As doações referentes ao valor estimado de 960,00 e 780,00, são referentes a Doação de programa e rádio, e criação e produção de programa e rádio, metade doada pelo Candidato a Prefeito Rodrigo Pacheco (15); em anexo os recibos de doações, e a prestação de contas retificadora.

Além disso, o embargante afirma ter juntado as cópias dos extratos da conta bancária, as fls. 34-36. Mas não foram anexados aos autos os extratos referentes a todo o período de campanha, conforme consignado no acórdão embargado:

Conforme consta dos autos, o candidato não anexou a cópia dos extratos da conta bancária de todo o período de campanha, como determinado no art. 48, inciso I1 alínea 'a"da Resolução no 23.463/2015 do TSE: Art. 48. Ressalvado o disposto no art. 57, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente: I1 - pelos seguintes documentos: a) extratos da conta bancária aberta em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 30, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira; O fato de inexistir os extratos bancários, fundamenta o julgamento das contas como não prestadas, haja vista que a ausência dos mesmos prejudica a análise das movimentações financeiras de campanha do candidato. Essa falha é insanável, já que é exigida a abertura de conta bancária a fim de controlar a movimentação financeira e patrimonial do candidato possibilitando a fiscalização pela Justiça Eleitoral.

Desse modo, este Juiz entende que o voto condutor examinou detidamente a questão, sob todos os seus aspectos relevantes, não se vislumbrando, sobre o entendimento esposado, qualquer reparo a ser feito.

O embargante pretende, em verdade, instaurar nova discussão sobre a matéria de prova, com reexame do mérito, o que é descabido em de embargos de declaração" .

11. Em segundo lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação para manifestação sobre o parecer conclusivo, não merece amparo. Colhe-se da transcrição acima que as irregularidades apontadas nesse parecer foram as mesmas sobre as quais o recorrente já havia sido intimado a se manifestar. Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral tem afirmado em reiterados precedentes que "não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para se manifestar