Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Dezembro de 2018

satisfatórias e eficazes, por parte dos órgãos municipais responsáveis, com o escopo de solucionar a irregularidade urbanística em apreço;

RESOLVE RECOMENDAR AO PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE a adoção das medidas administrativas e/ou judicias cabíveis para compelir os proprietários das unidades residenciais do Edifício Buzios, localizado na Rua Ministro João Alberto, nº 150, em Jardim Santa Helena, no bairro de Iputinga, nesta cidade, a realizarem as obras e serviços de recuperação necessários à estabilidade e segurança da edificação, de modo a se preservar a incolumidade de moradores dos imóveis vizinhos e da população em geral.

Fica desde já advertido que o não acolhimento dos termos desta Recomendação ensejará a adoção das medidas legais cabíveis.

Ante o acima exposto, DETERMINO à secretaria desta Promotoria de Justiça as seguintes providências:

I – expedição de ofício ao Prefeito e ao Procurador-Geral do Município do Recife, encaminhando a presente Recomendação, com cópia da documentação mencionada, e requisitando que seja informado, no prazo de 10 (dez) dias, se foram acatados os seus termos, bem como, em caso de resposta afirmativa, as providências que foram ou serão adotadas para atender o que foi recomendado e os prazos respectivos;

II – expedição de ofício ao Secretário de Mobilidade e Controle Urbano dando conhecimento da presente Recomendação;

II – encaminhe-se esta Recomendação à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado, ao Conselho Superior do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente para conhecimento.

Recife, 10 de dezembro de 2018.

BETTINA ESTANISLAU GUEDES

35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Habitação e Urbanismo

BETTINA ESTANISLAU GUEDES

35º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PORTARIA Nº nº 05/2018 -Recife, 10 de dezembro de 2018

Ministério Público Estadual

4ª PJDC de Caruaru-PE

Inquérito Civil nº 05/2018

Portaria nº 05/2018

O Procedimento Preparatório nº 001/2018 trata de possíveis irregularidades na prestação do serviço cardiológico neste município. Conforme consta nos autos há insuficiência na oferta de exames de baixa e média complexidade como, por exemplo, ecocardiograma, MAPA e HOLTER, fato que causa filas de espera, que se prolongam indefinidamente, e acarreta ineficiente atendimento hospitalar de urgência/emergência municipal, apesar da existência de um Hospital Municipal do Coração.

A situação parece violar o direito à saúde da população e, portanto, é infringente do art. , incs.I e II, , caput, 196, 227 e 230, da CF/88, bem como da Lei nº 8.080/1990 e outras normas de regência.

Ante o exposto e com fundamento nos arts. 127 e 129, da

publicação, ao CAOP Saúde, à CGMP e ao CSMP; e III) agendar data para ouvir a Secretária Municipal de Saúde.

Caruaru, 10 de dezembro de 2018.

GEOVANY DE SÁ LEITE

PROMOTOR DE JUSTIÇA

GEOVANY DE SÁ LEITE

PORTARIA Nº Nº 05/2018- -Recife, 10 de dezembro de 2018

1ª Promotoria de Justiça de Bezerros

PORTARIA Nº 05/2018

Arquimedes 2018/131490

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do 1ª Promotor de Justiça de Bezerros, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal; artigos , inc. VIII e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85; art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998: CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil; CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 009/2018, a qual recepcionou as peças referentes ao declínio de atribuição parcial da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PTM-Caruaru, no que tange à matéria tratada no inquérito Civil nº 000305.2014.06.002/5 da aludida Procuradoria, destinando-se ao MPPE a investigação sobre possível despeito à Lei Municipal que rege a jornada de trabalho dos motoristas de ambulâncias do município de Bezerros;

CONSIDERANDO que os prazos consignados na Resolução RESCSMP 001/2016 e na Resolução CNMP nº 174/2017, do Conselho Superior do Ministério Público, corroborados com a orientação contida no Ofício Circular nº 032/2017, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, não foram suficientes para o deslinde dos fatos sob investigação.

CONSIDERANDO que a Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru, posteriormente, encaminhou cópia do remanescente das peças que instruíam o inquérito Civil nº 000305.2014.06.002/5.

CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas, em tese, estão enquadradas no âmbito dos atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei Federal nº 8.429/92.

CONSIDERANDO as atribuições deste órgão do Ministério Público na apuração e promoção da Ação de improbidade administrativa, recuperação dos danos causados ao patrimônio público e atos que atentem contra os princípios da Administração Pública;

CONSIDERANDO que as informações até então disponíveis devem ser reunidas e analisadas no âmbito de procedimento próprio, determina-se a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL:

I – Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial;

II – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos da RES-CSMP nº 001/2012 e do Aviso CGMP nº 010/2015.

III – Juntem-se as peças contidas nos autos Arquimedes nº 2018/169316 ao presente Inquérito Civil

Bezerros, 10 de dezembro de 2018.

Henrique Ramos Rodrigues

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade