Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº Nº 07/2018 -Recife, 11 de dezembro de 2018

INQUÉRITO CIVIL Nº 07/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por meio do seu representante em exercício na 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, nas Curadorias de Defesa do Consumidor e do Direito à Educação, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, letra b, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 4º, inciso IV, letra b, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Complementar nº 21/98 e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

CONSIDERANDO o abaixo-assinado subscrito por pais de alunos do Colégio Nossa Senhora das Dores (CNPJ nº 09.840.596/0001-02), situado à Rua do Rosário, nº 96, Centro, nesta, os quais alegam aumento abusivo no valor das mensalidades para o ano de 2019, que “ultrapassa todas as projeções de inflação acumulada nos últimos 12 meses”;

CONSIDERANDO ainda que, no mesmo documento, os pais dos alunos contestam a adoção do processo bilíngue pelo referido Colégio, de forma obrigatória a partir de 2019, uma vez que o já existente aponta para a “falta de êxito no processo” e ainda a falta de capacitação técnica dos professores;

CONSIDERANDO que, ao receber o documento, buscou-se entender a questão e uma solução amigável para o caso, por meio de uma reunião, realizada no dia 27/11/2018, a qual restou infrutífera, sendo, por consequência, enviado, pelo Colégio, documentos pertinentes aos temas, inclusive a planilha de custos, em atendimento ao Ofício nº 204/2018;

CONSIDERANDO que, em resposta, a Escola apontou: “… é dever mencionar que, embora a adesão ao programa seja facultativa e possa ser rescindida a qualquer tempo, em relação aos alunos dos Ensinos Fundamental II e Médio, permanece incólume o dever de pagar o material didático, vez que será entregue ao aluno desde o início das aulas. Como se denota, o pagamento pelo serviço pode ser cancelado a qualquer tempo, o mesmo não ocorre com o material didático.”, bem como “… não há nem de longe abusividade, tendo em vista que o índice estabelecido está de acordo com as despesas, variação de custo com pessoal, custeio e introdução de aprimoramentos didáticos-pedagógicos ...”;

CONSIDERANDO o contido na Lei nº 9.870/99;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa do consumidor e ainda o direito à educação, além de outros interesses difusos, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se apurar os fatos noticiados, RESOLVE INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar tais fatos e colher provas, informações e realizar diligências, constatando-se a extensão do dano e seus responsáveis, acaso existentes, para posterior promoção das medidas pertinentes, visando à solução do problema, nos termos da lei, determinando, assim, o que se segue:

1 – Oficiar ao Analista Ministerial/Contabilidade da 6ª Circunscrição-Caruaru para que analise a planilha de custos fornecida pela Escola, de forma a que se entenda se está em desacordo com a Lei nº 9.870/99;

2 – Oficiar à Escola para que esclareça melhor acerca da obrigatoriedade do curso bilíngue, tendo em vista a informação 4 – Encaminhar cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e de Educação para fins de conhecimento e, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação no DOE; e

5 – Diligenciar junto ao Procon para que forneça cópia da Nota Técnica nº 04/2018, de 02/10/2018, a que alude o contrato de prestação de serviços;

6 – Designar para funcionar como secretários os funcionários EDUARDO JERONYMO COELHO e ANDREZZA JOVELINA DE LIMA, em exercício nas Promotorias de Justiça de Bezerros.

Registre-se no ARQUIMEDES. Autue-se. Publique-se. Notifiquem-se. Juntem-se todos os documentos existentes nesta Promotoria acerca do tema.

Bezerros, 11 de dezembro de 2018.

FLÁVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Promotor de Justiça

FLÁVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

2º Promotor de Justiça de Bezerros

PORTARIA Nº .nº 22/2018-Recife, 11 de dezembro de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDIBA

Procedimento Administrativo nº

Doc. Arquimedes nº

PORTARIA nº 22/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais (Lei nº 8.625/93, art. 26, I) e constitucionais (art. 129):

CONSIDERANDO a notícia de grave situação de vulnerabilidade em desfavor das crianças LORENA VITÓRIA DE CARVALHO OLIVEIRA (2 anos) e LARISSA CARVALHO OLIVEIRA (8 meses), residentes em Carnaubeira da Penha/PE, na forma do art. 98, II, do ECA;

CONSIDERANDO os Relatórios do Conselho Tutelar apresentados a esta Promotoria de Justiça, dando conta de omissões e abusos praticados pelos genitores ALDINEIDE MIRIAN DE CARVALHO e EDIVALDO OLVEIRA DE SÁ desde o mês de julho de 2018;

CONSIDERANDO que no dia 27.11.2018 o Conselho Tutelar de Carnaubeira da Penha, agindo nos termos do art. 136, parágrafo único, do ECA, afastou as crianças do convívio familiar, entregando-as à família extensa, na pessoa da Sra. EDILZA DE OLIVEIRA SÁ, tia das crianças;

CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato nº 010/2018;

CONSIDERANDO, por fim, a Reunião realizada com todos os participantes da situação, na data de 06.12.2018, nas dependências do Conselho Tutelar de Carnaubeira da Penha/PE, RESOLVE:

1) CONVERTER a Notícia de Fato nº 010/2018 e INSTAURAR Procedimento Administrativo, nos termos do art. 8ª, III, da Res. 174/2017 do CNMP;

2) ENCAMINHAR, imediatamente, ALDINEIDE MIRIAN DE CARVALHO e EDIVALDO OLVEIRA DE SÁ a Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI pelo CREAS municipal; 3) DETERMINAR que, no prazo de 03 (três) dias, seja elaborado relatório pelo CREAS do município acerca da situação familiar e PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade