Página 645 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Proc. 0005630-33.2015.8.19.0058 - ALEX HORA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). KEISE DA CONCEIÇÃO AMORIM BASTOS (OAB/RJ-159258) X VIA VAREJO S.A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB/RJ-161295), Dr (a). SABRINA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA BIZZO (OAB/RJ-146432), Dr (a). CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB/MG-063513) Decisão: Trata-se de ação indenizatória em razão de suposto vício no produto adquirido pelo autor.Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e do comerciante, respectivamente segundo e terceiro réus. O caso sub judice cuida de vício do produto, previsto no art. 18 do CDC.Verifica-se, portanto, a solidariedade da comerciante e da assistência técnica, uma vez que, nas hipóteses de vício do produto, a solidariedade é afastada, apenas, quando se tratar de produto in natura, conforme o disposto no § 5º do art. 18 do CDC, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, verificam-se os precedentes: 0022686-35.2015.8.19.0202 - Apelação - Des (a). Marianna Fux - Julgamento: 19/09/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0058144-74.2015.8.19.0021 - Apelação - Des (a). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 26/06/2018 - Quinta Câmara Cível; 0263491-72.2012.8.19.0001 - Apelação - Des (A). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 25/10/2017 - Vigésima Quinta ...

Proc. 0006612-52.2012.8.19.0058 - ANTÔNIO CARLOS AMARO MEIRIÑO (Adv (s). Dr (a). FABIO GAMA SPINELLI (OAB/RJ-112505) X WILSON LUQUETTE E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (OAB/RJ-033542), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...os à obrigação de fazer pleiteada.Por último, entendo que a multa prevista no item V do "contrato preliminar" celebrado pelas partes incidiu de novembro de 2006 até fevereiro de 2007, ocasião em que foi comprovada a entrega do empreendimento com os equipamentos em condições de uso, na forma do documento de fl. 66.Ocorre que tais multas foram alcançadas pela prescrição, como antes reconhecido.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil, quanto aos requerimentos de condenação dos réus ao pagamento de multa e de indenização por danos material e moral.Julgo improcedente os demais pedidos formulados pelo autor, na forma do art. 487, I do mesmo diploma legal.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ante a sua sucumbência.P. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Proc. 0007137-63.2014.8.19.0058 - SONIA MARIA MARTINELLE MENEZES (Adv (s). Dr (a). LUCIANO DUARTE MOREIRA (OAB/RJ-154702) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) Sentença: Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos revogo a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sendo que esses fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do

art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018 MAURO NICOLAU JUNIOR

Juiz de Direito

Proc. 0010496-21.2014.8.19.0058 - REGINA LUCIA PEREIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB/RJ-094500), Dr (a). EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA (OAB/RJ-145291) X ODETE PEREIRA DA SILVA Decisão: Trata-se de intervenção de terceiro, na modalidade de oposição, proposta na vigência do CPC/73.Recebo a emenda a inicial (fls.91/92).1-Promova a serventia a inclusão dos novos opoentes na autuação.2-Citem-se os opoentes, na pessoa dos seus respectivos patronos, para contestar o pedido, no prazo comum de 15 dias.

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016)

Proc. 0008880-11.2014.8.19.0058 - DENECI SENA MARVILA (Adv (s). Dr (a). MARCIA TEIXEIRA ALVES (OAB/RJ-160636), Dr (a). DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/RJ-201648) X BANCO ITAU SA (Adv (s). Dr (a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Sentença: ...na petição inicial e dispunha de autorização normativa para remunerar o capital emprestado por meio da incidência de juros capitalizados mensalmente.Por consequência, não existe indébito, pelo que não há que se falar em devolução, de forma simples ou em dobro, do que foi cobrado da autora.Por fim, e não havendo ilícito civil do réu, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.Mesmo que assim não fosse não vejo qualquer ofensa a direito da personalidade da autora.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça a que a mesmo faz jus.P. I.Sentença sujeita a registro digital.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Proc. 0009853-63.2014.8.19.0058 - ALOYSIO AUGUSTO DA SILVA REIS (Adv (s). Dr (a). KLEBER MURILO PEREIRA (OAB/RJ-119389) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv (s). Dr (a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/RJ-159947), Dr (a). RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/RJ-144852) Sentença: ...Isto posto, recebo os embargos de declaração uma vez que são tempestivos, entretanto nego-lhes provimento haja vista não haver omissão, ou contradição na sentença guerreada, a qual se mantém na íntegra.P.R.I.

2ª Vara

id: 3156536

Juiz em Exercício: Anderson de Paiva Gabriel

Responsável pelo Expediente: Carlos Alberto de Oliveira Chaves

Expediente do dia: 10/12/2018

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Proc. 0004537-69.2014.8.19.0058 - M.O.R. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.C.B.R. (Adv (s). Dr (a). MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB/RJ-197931) Ao Patrono da parte sobre fls. 73/75.