Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2018

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO

Icrosleide Aparecida Tabolka 281.846.768-32 00292502290

Itai Estudos P e Perfurações Ltda 64.921.901/0001-07 00811847586

Julio Cesar de Oliveira 220.562.128-97 00694928550

Julio Cesar de Oliveira 220.562.128-97 00694928550

Julio Cesar de Oliveira 220.562.128-97 00809866609

Julio Cesar de Oliveira 220.562.128-97 00696018900

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí, à vista dos elementos constantes no processo SEFAZ 1000685-335287/2017, determinou o enquadramento como NULA, desde a data de sua concessão ao interessado em 16-12-2014, da inscrição estadual 630.020.273.115, atribuída a COMERCIAL POSSE BEBIDAS LTDA-ME, CNPJ 21.575.993/0001-08, endereço informado ao Fisco na Rua Sigilfredo Grimaldi, 195, Pedra Branca, no município de Santo Antonio de Posse/SP, em razão de inexistência do estabelecimento do interessado para o qual foi concedida a Inscrição Estadual. As situações descritas enquadram-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do decreto 51.305/2006. A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da inscrição estadual se deu nos termos da Portaria CAT 95/2006. Da presente decisão, cabe recurso sem efeito suspensivo ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006. Diante da conclusão do procedimento administrativo, os documentos fiscais com emissão atribuída ao mencionado estabelecimento, cuja inscrição estadual 630.020.273.115 foi enquadrada como NULA, serão considerados INIDÔNEOS a partir de 16-12-2014, nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006. Notifica-se, ainda, que o processo estará à disposição do interessado no Posto Fiscal de Mogi Guaçu, situado na Rua Dr. Silvio de Camargo 91, Jardim Carmen Lidia II, Mogi Guaçu-SP, no horário de atendimento ao público, em dias úteis, das 9h às 16h30, durante o prazo para interposição de recurso pelo interessado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/06.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT16/Jundiaí deu início, nos autos do processo GDOC 1000687-593399/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 190.129.203.116 atribuída à PROIND COMÉRCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ 59.487.876/0001-57, com endereço informado ao Fisco na Rua Aniceto Tavares, 91, Recreio Estoril, no município de Atibaia/SP, em virtude de indícios de inexistência do estabelecimento. A situação descrita subsume-se à hipótese de que trata o artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/00 e alterações posteriores. A instauração do procedimento administrativo de constatação de nulidade da inscrição tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95/06. Notifica-se, ainda, que o processo estará à disposição no Posto Fiscal de Bragança Paulista, situado na Rua Coronel João Leme, 560, Centro, Bragança Paulista-SP, no horário de atendimento ao público, em dias úteis, das 9h às 16h30, durante o prazo para apresentação de defesa pelo interessado, nos termos do artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/06.

Posto Fiscal de Jundiaí

NF 2

Comunicado

Notificação - OSF 16.0.03637/18-3

Assunto: Com base no art. 199 do Código Tributário Nacional, foram analisadas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2014/Ano-calendário 2013, transmitidas à Receita Federal do Brasil.

Em consequência, foi identificado lançamento, efetuado pela doadora Ondina de Arruda Bortoto, no valor de R$ 750.000,00, tendo como beneficiário o notificado, domiciliado em outra Unidade da Federação à época da doação, e que aponta a ocorrência de fato gerador do ITCMD - Imposto de Transmissão “Causa mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

A Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do ITCMD no Estado de São Paulo, em seu art. , parágrafo único, define como contribuinte do imposto o doador, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado de São Paulo. Contudo, considerando a impossibilidade de exigência do imposto da doadora, em virtude de seu falecimento ocorrido em 05-02-2017, o donatário passa a ter responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 8º, inciso III, da referida lei.

Com base nos fundamentos legais apontados, e considerando que não identificamos em nossas bases de dados o recolhimento do imposto devido, fica o interessado NOTIFICADO a cumprir as obrigações principal e acessórias, devendo para isso acessar o sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (https: // www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), elaborar e transmitir a declaração de ITCMD, recolher o valor do imposto devido e apresentar por mensagem eletrônica enviada ao endereço rcgiraldi@fazenda.sp.gov.br a declaração e o comprovante de recolhimento do imposto.

Advertência: O não atendimento a esta notificação ensejará lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Base Legal: Lei 10.705/00, regulamentada pelo Decreto 46.655/02

Prazo: 02 (dois) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Esclarecimentos para o correto cumprimento desta NOTIFICAÇÃO poderão ser obtidos através do e-mail rcgiraldi@ fazenda.sp.gov.br.

Contribuinte: DORIVAL BORTOTO - CPF 325.983.438-91

Endereço: Av Minas Gerais, 1.130 - Centro - Cornélio Procópio - CEP 86300-000

Ordem de Serviço Fiscal 16.0.03637/18-3

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Comunicado

Nos termos do "caput" do artigo 100 e da parte final do § 3ºdo artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que instruem, ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou da pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS EKF-9970 30.107.096-9 2018 155,42 31,08 14,92 DGI-2853 30.107.098-2 2018 232,06 46,41 22,28 CGN-0300 30.107.093-3 2017 41,70 8,34 10,03 CGN-0300 30.107.093-3 2018 40,82 8,16 3,92 DHI-0475 30.107.092-1 2018 195,84 39,17 18,80 COA-8230 30.107.089-1 2018 447,60 89,52 42,97

público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4ºdo artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado pr via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica, poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda. sp.gov.br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais, se credenciados no ePAT também terão acesso a integra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT suprareferenciado, nos termos dos artigos 13,14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso a e envio de documentos por meio do portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, na repartição fiscal indicada abaixo, obedecendo-se as prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: ROSALIA SCHNELL

IE N.A / CNPJ/CPF: 148.994.918-67

Endereço: RUA CONRADO AUGUSTO OFFA, 111, APT. 132 -CHÁCARA URBANA, CEP:13209-070 - Jundiaí - SP

AIIM-ITCMD 4.118.996-6, DE 06-12-2017

Data da Notificação: Considerar-se-à realizada essa notificação no quinto dia útil posterior ao da data dessa publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNSIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

COORDENADORIA DE SERVIÇOS E

TECNOLOGIA COMPARTILHADOS

CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SOROCABA

Portaria do Diretor Substituto, de 11-12-2018

Avocando, com fundamento no artigo 19 da Lei 10.177/98, todas as competências conferidas pela legislação em vigor do Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura - CRA/3 -UA 23.700, no período de 07/12 a 21-12-2018. (Portaria CRA-3 09/2018) CRA/3

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

Portaria SPPREV/DBS/NIP 51/2018, de 03-12-2018

Instaura Procedimento Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios dos Servidores Públicos da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação Ca- Spprev - 3, de 05-12-2008, resolve:

I - Instaurar processo administrativo de extinção do benefício previdenciário de pensão por morte 31078, do Sr. Antonio Calca, CPF 097.329.008-06, pago em desacordo com o Artigo 12, § 4º, combinado com o Artigo 23, ambos da Lei Estadual 4832/58, amparado pelo Parecer PA 104/2009, que definem o casamento e a união estável como causas extintivas de benefício de pensão por morte.

II - O processo administrativo de extinção do benefício previdenciário de pensão por morte será processado pela Gerência de Pensões.

III - Suspender o pagamento do benefício, após citação válida, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.

IV - Fica facultada vistas dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria SPPREV/DBS-NIP 54/2018, de 10-12-2018

Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CASPPREV - 3, de 05-12-2008, resolve:

I - Instaurar Procedimento Administrativo para Extinção de Benefício de Pensão por Morte do beneficiário abaixo listado, de acordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180/78, amparado pelo Parecer CJ/SPPREV PA 104/2009, sendo o casamento ou a união estável, causas extintivas do benefício mensal de pensão por morte.

II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo relacionado.

INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA

Julio Stabile Juliana Campos Stabile 253.577.848-33 57602

III - Suspender, após citação válida, o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.

IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria SPPREV/DBS/NIP 53/2018, de 03-12-2018

Instaura Procedimento Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios dos Servidores Públicos da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação Ca- Spprev - 3, de 05-12-2008, resolve:

I - Instaurar processo administrativo de extinção do benefício previdenciário de pensão por morte 24272, da Srta. Maria Claudia Lara Ribeiro, CPF 128.202.308-06, pago em desacordo com o Artigo 11, § 3º, combinado com o Artigo 23, ambos da Lei Estadual 4832/58, amparado pelo Parecer PA 104/2009, que definem o casamento e a união estável como causas extintivas de benefício de pensão por morte.

II - O processo administrativo de extinção do benefício previdenciário de pensão por morte será processado pela Gerência de Pensões.

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITAR

Comunicado

III - Suspender o pagamento do benefício, após citação válida, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.

IV - Fica facultada vistas dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Portaria SPPREV/DBM 164/2018, de 11-12-2018

Instaura procedimento administrativo destinado a extinguir o benefício de pensão por morte conferido à companheira, para fins que menciona, e dá outras providências

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV, no uso de suas atribuições legais e amparado no inciso X, do artigo 9º, do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-SPPREV-3, de 05-12-2008, RESOLVE:

I - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO A EXTINGUIR A QUOTA DE PENSÃO CONFERIDA A SRA. ELENICE MARIA SALES, RG 15.204.431-0 SSP/ SP, CPF 060.914.208-95, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, BENEFÍCIO 50219015, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE instituída pelo militar 1º TEN PM RE 89026 JORGE LOURENÇO, falecido em 18-01-1994, com fundamento no inciso V do artigo 8º combinado com o inciso II do artigo 19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.013/2007, consubstanciado no Parecer CJ/ SPPREV 842/2018, observadas as disposições da Lei Estadual 10.177/98.

II - Esta portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

III - Este procedimento será processado pela Gerência de Pensões Militares.

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do artigo 11 do Decreto 52.860, de 02-04-2008, c.c. o artigo 6 da Lei Complementar 1.305, de 20-09-2017, DIVULGA, para os devidos fins de direito, a formalização dos benefícios de Inatividades dos policiais militares abaixo relacionados, inseridos como beneficiários nesta Autarquia na competência de Janeiro 2019, com as respectivas datas de concessão e publicação:

Nº DATA DATA POSTO/GRAD RE NOME POLICIAL MILITAR INATIVO ÚLTIMA OPM Nº PROCESSO SITUAÇÃO

INATIVIDADE PUBLICAÇÃO

1 11-10-2018 11-10-2018 3º Sgt PM 911006-2 Adailton Barbosa de Souza

2 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 961931-3 Adriana Almeida da Silva

3 27-09-2018 27-09-2018 3º Sgt PM 876414-0 Adriana Santos Lucio

4 11-10-2018 11-10-2018 3º Sgt PM 933777-6 Adriano Dimei

5 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 966659-1 Ailton Reis da Silva

6 10-10-2018 10-10-2018 3º Sgt PM 900733-4 Alessandro Barato

7 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 967067-0 Alexandre Aparecido de Andrade Barba 8 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 930161-5 Almir Fernandes Pinto

9 29-09-2018 29-09-2018 2º Ten QEOPM 912991-0 Amauri Pereira

10 10-10-2018 10-10-2018 Subten PM 940247-A Amilton de Souza Bispo

11 01-11-2018 01-11-2018 2º Ten QEOPM 760450-5 Ana Alessandra da Silva

12 01-11-2018 01-11-2018 2º Ten QEOPM 760453-0 Ana Paula Lemes de Carvalho

13 30-10-2018 30-10-2018 Ten Cel PM 901361-0 Anderson Cesar Navarrete

14 25-09-2018 25-09-2018 3º Sgt PM 930711-7 Anderson Luis de Faria

15 20-09-2018 20-09-2018 3º Sgt PM 888525-7 Andre Costa

16 10/11/201 10-11-2018 3º Sgt PM 941373-1 Andre Aparecido de Lacerda

17 20-09-2018 20-09-2018 3º Sgt PM 888525-7 Andre Costa

18 26-09-2017 19-07-2018 Sd PM 102744-1 Andre Felipe Rodrigues

19 15-09-2018 15-09-2018 2º Ten QEOPM 889251-2 André Luis Ibelli

20 27-10-2018 27-10-2018 3º Sgt PM 932674-0 Andre Luis Moreira

21 27-10-2018 27-10-2018 3º Sgt PM 105327-2 Andre Pereira Lopes

22 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 760414-9 Andrea Marcia Ribeiro

23 10-10-2018 10-10-2018 2º Ten QEOPM 912818-2 Andrelino Pagani Rubino

24 10-10-2018 10-10-2018 3º Sgt PM 942657-4 Angelo Zacarias Junior

25 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 923928-6 Anilton Manoel dos Santos

26 18-10-2018 18-10-2018 Subten PM 913462-0 Antonio Carlos de Paula

27 27-10-2018 27-10-2018 3º Sgt PM 952693-5 Antonio Catigero Costa Mattos

28 11-10-2018 11-10-2018 3º Sgt PM 902787-4 Antonio Cesar Honorato da Silva 29 19-10-2018 19-10-2018 Cel PM 852809-8 Antonio Jaime da Silva

30 27-09-2018 27-09-2018 1º Sgt PM 922064-0 Antonio Marcos Batista

31 27-09-2018 27-09-2018 2º Ten QEOPM 875928-6 Antonio Rivaldo da Silva

32 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 941820-2 Antonio Sirio da Silva Lima

33 23-10-2018 23-10-2018 2º Ten QEOPM 930731-1 Aparecido Carlos da Silva

34 30-10-2018 30-10-2018 Cb PM 888890-6 Aparecido dos Santos

35 10-10-2018 10-10-2018 3º Sgt PM 912701-1 Aparecido Reis Bonifacio

36 25-10-2018 25-10-2018 3º Sgt PM 965789-4 Benedito Jose Primo

37 10-10-2018 10-10-2018 3º Sgt PM 942083-5 Braz Roberto Fernandes

38 23-10-2018 23-10-2018 3º Sgt PM 951932-7 Carla Regina Martanenco

39 20-10-2018 20-10-2018 3º Sgt PM 875644-9 Carla Tessari Maugeri Amorim

40 30-10-2018 30-10-2018 Subten PM 892482-1 Carlos Alberto de Souza Andrade 41 25-10-2018 25-10-2018 2º Ten QEOPM 842482-9 Carlos Alberto Fonseca

42 11-10-2018 11-10-2018 1º Sgt PM 893329-4 Carlos Kennedy Gomes Ferreira

43 27-10-2018 27-10-2018 1º Sgt PM 886925-1 Cesar Cardoso dos Santos

44 18-10-2018 18-10-2018 2º Ten QEOPM 910574-3 Claudio Donizeti da Silva

45 23-10-2018 23-10-2018 2º Ten QEOPM 932669-3 Claudio Mariano de Camargos

46 23-10-2018 23-10-2018 2º Ten QEOPM 932669-3 Claudio Mariano de Camargos

47 16-10-2018 16-10-2018 Cel PM 852029-1 Claudio Roberto Sorge

48 27-10-2018 27-10-2018 3º Sgt PM 980268-1 Claudio Soares Teixeira

49 25-10-2018 25-10-2018 2º Ten QEOPM 870995-5 Claudio Vieira de Melo

50 25-10-2018 25-10-2018 3º Sgt PM 889477-9 Claudionor dos Santos Rodrigues 51 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 889755-7 Cleiton Leoncio de Souza

52 25-10-2018 25-10-2018 3º Sgt PM 931565-9 Daniel Borotto

53 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 900564-1 Daniel Rodrigues Cristiano

54 25-10-2018 25-10-2018 2º Ten QEOPM 914250-9 Daniel Silva de Lima Junior

55 23-10-2018 23-10-2018 Cel PM 862767-3 Demetrius Martins Munhoz

56 15-09-2018 15-09-2018 2º Ten QEOPM 904730-1 Denilson Miranda

57 23-10-2018 23-10-2018 1º Sgt PM 880003-A Denivaldo Fernando da Silva

58 30-11-2017 27-09-2018 Cap PM 901368-7 Dimitrius Rosas de Mendonca Falcão 59 18-10-2018 18-10-2018 2º Ten QEOPM 941795-8 Djalma Abreu dos Santos

60 23-10-2018 23-10-2018 3º Sgt PM 889607-A Donizette Favalli

61 11-10-2018 11-10-2018 3º Sgt PM 888887-6 Douglas Silverio da Silva

62 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 889596-1 Edilberto Rodrigues Goncalves

63 10-10-2018 10-10-2018 2º Ten QEOPM 922097-6 Edison Ferreira da Silva

64 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 891974-7 Edison Severiano de Oliveira

65 10-10-2018 10-10-2018 3º Sgt PM 932333-3 Edmilson Ventura Monteiro

66 20-09-2018 20-09-2018 3º Sgt PM 965298-1 Ednilson de Oliveira

67 20-09-2018 20-09-2018 Maj QAOPM 910807-6 Edson Alves Almeida

68 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 904652-6 Edson Braga dos Santos

69 24-01-2018 24-01-2018 Maj QAOPM 880820-1 Edson Luiz de Moraes

70 27-09-2018 27-09-2018 3º Sgt PM 976169-1 Edson Nascimento da Silva

71 31-01-2010 13-01-2018 3º Sgt PM 842792-5 Edson Rodrigues Teixeira

72 06-12-2017 19-07-2018 Sd PM 135461-2 Eduardo Fernandes Batista

73 08-11-2018 08-11-2018 2º Ten QEOPM 923803-4 Edvaldo Ramires

74 20-10-2018 20-10-2018 Subten PM 931086-0 Elcid Batista Dias de Souza

75 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 760417-3 Eliade Batista Galvao

76 25-10-2018 25-10-2018 3º Sgt PM 941541-6 Eliane Peinado Rodrigues

77 30-10-2018 30-10-2018 1º Sgt PM 931103-3 Elias Celestino

78 05-12-2017 27-09-2018 1º Sgt PM 923245-1 Elmo da Costa

79 10-11-2018 10-11-2018 2º Ten QEOPM 876708-4 Elza de Oliveira Rios

80 27-10-2018 27-10-2018 3º Sgt PM 914240-1 Emerson Marcondes de Gouveia

81 27-10-2018 27-10-2018 Subten PM 965519-A Espedito Santos Silva

82 11-12-2017 14-11-2018 Cb PM 950358-7 Ester Mamud Vequitini

83 18-10-2018 18-10-2018 3º Sgt PM 941349-9 Estevan Ribeiro Pereira

84 10-10-2018 10-10-2018 3º Sgt PM 885168-9 Fabio Antonio Mello

85 23-10-2018 23-10-2018 3º Sgt PM 931404-A Fabio Negrao Oliveira

86 01-11-2018 01-11-2018 3º Sgt PM 922033-0 Fabio Roberto Simões

3º BPAmb - Caraguatatuba/SP Reserva a Pedido

3º BPM/M - São Paulo/SP 9.804.886/18 Reserva a Pedido

46º BPM/M - São Paulo/SP 9.772.540/18 Reserva a Pedido

49º BPM/I - Várzea Paulista/SP 9.810.753/18 Reserva a Pedido

37º BPM/M - São Paulo/SP 9.830.830/18 Reserva a Pedido

51º BPM/I - Ribeirão Preto/SP 9.822.731/18 Reserva a Pedido

49º BPM/M - São Paulo/SP 9.857.280/18 Reserva a Pedido

8º BPM/I - Campinas/SP 9.866.457/18 Reserva a Pedido

50º BPM/I - Itu/SP 9.779.744/18 Reserva a Pedido

32º BPM/M - Ferraz de Vasconcelos/SP 9.824.554/18 Reserva a Pedido

CPI-6 - Santos/SP 9.909.378/18 Reserva a Pedido

CBM - São Paulo/SP 9.909.398/18 Reserva a Pedido

13º BPM/I - Araraquara/SP 9.909.142/18 Reserva a Pedido

51º BPM/I - Ribeirão Preto/SP 9.769.070/18 Reserva a Pedido

22º BPM/I - Itapetininga/SP 9.771.330/18 Reserva a Pedido

9.888.600/18 Reserva a Pedido

22º BPM/I - Itapetininga/SP 9.771.330/18 Reserva a Pedido

25º BPM/M - Itapecerica da Serra/SP 9.149.782/18 "Reforma""Ex officio""" 25º BPM/M - Itapecerica da Serra/SP 9.769.107/18 Reserva a Pedido

CPI-5 - São José do Rio Preto/SP 9.832.052/18 Reserva a Pedido

4º BPRv - Campinas/SP 9.786.202/18 Reserva a Pedido

11º GB - São José dos Campos/SP 9.909.351/18 Reserva a Pedido

2º BPM/I - Penápolis/SP 9.825.446/18 Reserva a Pedido

50º BPM/I - Itú/SP 9.774.131/18 Reserva a Pedido

19º BPM/M - São Paulo/SP 9.835.207/18 Reserva a Pedido

1º BPTran - São Paulo/SP 9.804.871/18 Reserva a Pedido

38º BPM/M - São Paulo/SP 9.764.609/18 Reserva a Pedido

3º BPM/I - Ribeirão Preto/SP 9.721.266/18 Reserva a Pedido

19º BPM/M - São Paulo/SP 9.871.199/18 Reserva a Pedido

COdont - São Paulo/SP 9.780.038/18 Reserva a Pedido

2º GB - São Paulo/SP 9.474.710/18 Reserva a Pedido

3º BPChq - São Paulo/SP 9.828.897/18 Reserva a Pedido

14º GB - Martinópolis/SP 9.403.331/18 Reserva a Pedido

46º BPM/M - São Paulo/SP 9.857.917/18 Reserva a Pedido

4º BPAmb - Santa Fé do Sul/SP 9.810.396/18 Reserva a Pedido

2º BPTran - São Paulo/SP 9.850.040/18 Reserva a Pedido

16º BPM/I - Riolândia/SP 9.752.779/18 Reserva a Pedido

42º BPM/M - Osasco/SP 9.772.482/18 Reserva a Pedido

1º BAEP - Campinas/SP 9.840.430/18 Reserva a Pedido

46º BPM/M - São Paulo/SP 9.858.000/18 Reserva a Pedido

15º BPM/M - Guarulhos/SP 9.852.193/18 Reserva a Pedido

29º BPM/M - São Paulo/SP 9.819.586/18 Reserva a Pedido

36º BPM/M - Embu da Artes/SP 9.855.394/18 Reserva a Pedido

CSM/MOpB - São Paulo/SP 9.831.067/18 Reserva a Pedido

17º BPM/I - São José do Rio Preto/SP 9.838.889/18 Reserva a Pedido

17º BPM/I - São José do Rio Preto/SP 9.838.889/18 Reserva a Pedido

24º BPM/I - São João da Boa Vista/SP 9.858.824/18 Reserva a Pedido

25º BPM/I - Adamantina/SP 9.748.468/18 Reserva a Pedido

22º BPM/M - São Paulo/SP 9.848.019/18 Reserva a Pedido

44º BPM/M - Guarulhos/SP 9.876.017/18 Reserva a Pedido

39º BPM/M - São Paulo/SP 9.860.651/18 Reserva a Pedido

40º BPM/M - São Bernardo do Campo/SP 9.838.450/18 Reserva a Pedido

15ºBPM/I - Franca/SP 9.795.114/18 Reserva a Pedido

33º BPM/M - Carapicuíba/SP 9.847.186/18 Reserva a Pedido

CPA/M-7 - Guarulhos/SP 9.884.886/18 Reserva a Pedido

19º GB - Bragança Paulista/SP 9.750.393/18 Reserva a Pedido

15º BPM/M - Guarulhos/SP 9.867.037/18 Reserva a Pedido

CPA/M-9 - São Paulo/SP 9.384.120/18 "Reforma""Ex. Offício" "" 47º BPM/I - Indaiatuba/SP 9.795.030/18 Reserva a Pedido

1º BPM/I - São José dos Campos/SP 9.877.443/18 Reserva a Pedido

CPI-1 - São José dos Campos/SP 9.787.451/18 Reserva a Pedido

18º BPM/M - São Paulo/SP 9.868.602/18 Reserva a Pedido

5º GB - Guarulhos/SP 9.831.356/18 Reserva a Pedido

34º BPM/I - Bragança Paulista/SP 9.823.018/18 Reserva a Pedido

20º BPM/M - Barueri/SP 9.802.931/18 Reserva a Pedido

5º BPM/M - São Paulo/SP 9.670.537/18 Reserva a Pedido

CPA/M-5 - São Paulo/SP 9.793.442/18 Reserva a Pedido

8º BPM/M - São Paulo/SP 9.866.170/18 Reserva a Pedido

DEC - São Paulo/SP 9.120.014/18 Reserva a Pedido

APMSSP - São Paulo/SP 9.774.851/18 Reserva a Pedido

13º BPM/I - Araraquara/SP 6.637.080/15 Reforma a Pedido

4º BPRv - Jundiaí/SP 9.317.521/18 "Reforma""Ex officio""" 13º BPM/M - São Paulo/SP 9.880.378/18 Reserva a Pedido

15º GB - Itapeva/SP 9.808.195/18 Reserva a Pedido

C Mil - São Paulo/SP 9.909.746/18 Reserva a Pedido

2º BPTran - São Paulo/SP 9.850.079/18 Reserva a Pedido

39º BPM/M - São Paulo/SP 9.861.185/18 Reserva a Pedido

22º BPM/M - São Paulo/SP 9.392.913/18 "Reforma""Ex. Offício" "" C Med - São Paulo/SP 9.888.880/18 Reserva a Pedido

15º BPM/M - Guarulhos/SP 9.854.411/18 Reserva a Pedido

50º BPM/M - São Paulo/SP 9.853.463/18 Reserva a Pedido

CPA/M-4 - São Paulo/SP 9.051.292/18 "Reforma""ex officio""" 47º BPM/I - Campinas/SP 9.830.157/18 Reserva a Pedido

2º BPTran - São Paulo/SP 9.850.025/18 Reserva a Pedido

GBMar - Guarujá/SP 9.840.881/18 Reserva a Pedido

2º BPTran - São Paulo/SP 9.864.183/18 Reserva a Pedido