Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

o final, requer seja concedida a segurança em definitivo para declarar ilegal e inconstitucional a compensação de ofício prevista no artigo 89, § 1.º e seguintes da IN 1.717/2017 com débitos que estejam com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, uma vez que os créditos tributários constituídos emdetrimento da impetrante estão suspensos por força de acordo de parcelamento, bem como para afastar e declarar ilegal e inconstitucional a retenção prevista no artigo 89, parágrafo 4.º e seguintes da Instrução Normativa 1.717/2017.

Os autos vieramconclusos para a apreciação da liminar.

É a síntese do necessário. Decido.

Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo , inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida.

Assimdisciplinamos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (...)

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Por sua vez, dispõe o art. do Decreto-lei 2.287, de 23 de julho de 1986:

“Art. 7 A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.

§ 1 Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.”

De fato, existindo reciprocidade de crédito e debito, extinguem-se as obrigações até o montante emque se equivalem e a legislação permite à Administração Tributária a verificação da existência de débitos do contribuinte antes que se proceda à restituição ou ressarcimento. Cuida-se, assim, da hipótese de compensação de ofício, em que a própria autoridade pública procede à extinção do crédito tributário, semintervenção ou anuência do contribuinte.

Contudo, os débitos apontados pela autoridade coatora foramincluídos no parcelamento pelo Impetrante.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e impede, portanto, a exigência do pagamento pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Por conseguinte, enquanto o Impetrante estiver em dia com as prestações do parcelamento, não é permitido à Administração Tributária reter os valores do débito objeto do parcelamento, porquanto não pode cobrar ou cumprir a obrigação tributária.

Da mesma forma, a retenção do valor do crédito a restituir até o cumprimento integral do parcelamento entremostra-se contrário à situação do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa.

Segundo o E. doutrinador Leandro Paulsen: