Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Dezembro de 2018

Portanto, fica patente a competência dos Estados para legislar quando a matéria se refere à educação, proteção e defesa da saúde (leiase integridade física e até a vida) e proteção à infância e à juventude, especificamente para oferecer a essas crianças, adolescentes e adultos a continuidade da sua vida escolar.

Por fim, apenas a título exemplificativo, relevante transcrever trecho do Parecer nº 5136/2013 desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, entendendo pela constitucionalidade do Projeto nº 1544/2013, que tratava de matéria análoga ao da proposição ora em apreço, qual seja a prioridade de vagas nas escolas públicas:

“A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, IX, XII e XIV, da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

Por outro lado, a matéria sob discussão não se enquadra como uma das hipóteses de competência privativa do Governador do Estado para a iniciativa de leis, conforme prevê o art. 19, § 1º, da Constituição Estadual.”

Ademais, por oportuno, cumpre mencionar que, conforme a Nota Técnica encaminhada pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a determinação de prioridade de matricula mencionada na proposição já é realizada pela Rede Estadual de Ensino de Pernambuco.

Todavia, com o fito de aperfeiçoar a proposição, faz-se necessária a apresentação de substitutivo, para inclusão alterações propostas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco. Assim, tem-se o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2018

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2032/2018

EMENTA: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2032/2018.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 2032/2018 passa a ter a seguinte redação:

Ementa: Garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Assegura a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino das redes públicas estadual e municipal, para as pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) que necessitaram mudar de domicílio, em virtude desta situação.

§º 1º A prioridade de que trata o caput deste artigo será estendida ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes legais das pessoas que compõem o núcleo protegido;

§ 2º A preferência consiste na garantia de matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas disponíveis;

§ 3º Na hipótese de não haver vaga de imediato, essa será garantida no semestre seguinte;

Art. 2º A prioridade de vaga será concedida mediante apresentação de ofício do Ministério Público.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2032/2018 , de iniciativa do Deputado Zé Maurício, nos termos do Substitutivo proposto acima.

Teresa Leitão

Deputada

3. Conclusão da Comissão

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2032/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício, nos termos do Substitutivo proposto pelo relator.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 11 de dezembro de 2018.

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Teresa Leitão.

Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Rodrigo Novaes, Teresa Leitão.

Parecer Nº 7314/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 2110/2018

Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CONCEDER O DIREITO DE USO DO IMÓVEL, MEDIANTE PREVIA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DO ART. DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2110/2018, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel, mediante previa licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado e do art. da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Consoante mensagem governamental nº 113, in verbis:

“Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, em atendimento ao inciso IV do artigo 15 da Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder a particular, a título oneroso e mediante procedimento licitatório específico, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, o uso do imóvel localizado nas dependências da Academia de Polícia Militar de Paudalho – APMP, com área de 971,55m² (novecentos e setenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), situado na BR 408, Km 78, s/nº, Chã de Capoeira, no Município de Paudalho.

A presente proposição pretende viabilizar a concessão onerosa de espaço físico da APMP para atender a demanda dos militares e dos servidores sediados naquela Academia, uma vez que, nas proximidades, não há local para efetuar quaisquer das refeições diárias, fazendose necessária a presença de comerciante na área do setor alimentício.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.”

A proposição tramita em regime ordinário.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder e arrendar bens imóveis de sua propriedade.

A Constituição do Estado, em seu art. 4º, parágrafos 1º 2º, dispõe o seguinte, in verbis:

“ Art. 4º ................................................

§ 1º Os bens móveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica.

§ 2º Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação dar-se-á, mediante Lei específica.

Vê-se, portanto, que a condição imposta é juridicamente possível e lícita.

Ademais, não se vislumbra quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição em análise.

Rodrigo Novaes

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2110/2018 de autoria do Governador do Estado.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 11 de dezembro de 2018.

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Rodrigo Novaes.

Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Rodrigo Novaes, Teresa Leitão.

Parecer Nº 7315/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2114/2018

AUTORIA: DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PROPOSIÇÃO QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A INCLUSÃO DOS NOMES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS OU PRIVADAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ART. 24, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, VIDE ART. 227, DA CARTA MAGNA. ARTS. 12 E 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1.Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 2114/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício, que visa à inclusão obrigatória dos nomes dos pais e dos responsáveis pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno. É o relatório.

2. Parecer do Relator

De início, cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

Conforme justificativa, a inovação legislativa objetiva evitar que a prática de alienação parental por parte de um dos pais possa privar a criança de um convívio mais ativo com o outro genitor. A partir da vigência desta norma, os professores e profissionais de saúde terão acesso ao contato e poderão tratar de assuntos relacionados ao menor com ambos os pais.

A proposição em análise encontra guarida no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não estando no rol de matérias afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado. Infere-se, portanto, quanto à iniciativa, sua constitucionalidade formal subjetiva.

Ressalte-se, igualmente, que o tema versado se insere na esfera da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV, da CF/88), in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XV – proteção à infância e à juventude;

No tocante à constitucionalidade material, o art. 227, caput, da Constituição da República estabelece: “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Ademais, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), estabelece como direitos dos pais:

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde , inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação , visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

[...]

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Desse modo, nota-se que o presente projeto de lei busca dar mais efetividade aos preceitos constitucionais e legais mencionados acima, encontrando-se em total consonância com as regras do ordenamento jurídico brasileiro.

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2114/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Aluísio Lessa

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2114/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 11 de dezembro de 2018.

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Aluísio Lessa.

Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Rodrigo Novaes, Teresa Leitão.

Parecer Nº 7316/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2116/2018

AUTORIA: DEPUTADO SÉRGIO LEITE

PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO FORROZEIRO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELO RELATOR.

1.Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 2116/2018, de autoria do Deputado Sérgio Leite, que visa alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o Dia Estadual do Forrozeiro.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno. Eis o relatório.

2. Parecer do Relator

Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Proposição que fundamentada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias.

A matéria se insere na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela em que a Constituição Federal ficou silente, não atribuiu a ninguém. Assim, quando não atribuída a outros entes e não contraria a própria Carta Magna a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pelo ESTADO.

Neste sentido, nos ensina o constitucionalista José Afonso da Silva: