Página 1191 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000081-94.2016.8.05.0110 Procedimento Comum Jurisdição: Irecê Autor: Metro Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:0023772/MG) Réu: Municipio De Irece

Intimação: CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE IRECÊ-BAHIA.

Autos nº 8000081-94.2016.8.05.0110

PROCEDIMENTO COMUM (7)

ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso LXXXVIII, do Provimento nº CGJ-10/2008, certifico que a apresentação da contestação é tempestiva. Certifico ainda que, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso XI, do mesmo Provimento, intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação apresentada.

Irecê, 11 de dezembro de 2018.

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

O DE DIREITO DA VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IRECÊ/BA Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Sol Poente, s/nº - Bairro Asa Norte, Cep: 44900 000 - Fone: 74 3688 6643 e-mail: irece1vcrime@tjba.jus.br

Expediente do dia 05 de novembro de 2018

0004122-12.2017.805.0110 - Prestação de Serviços a Comunidade Autor (s): O. M. P. D. E. D. B.

Menor (s): F. O. R., A. D. S. G. Vítima (s): A. S.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ-BA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo Nº 0004122-12.2017.805.0110 Adolescente: Angela de Souza Gomes e Flaiane Oliveira Roque

SENTENÇA

Trata-se de proposta de remissão cumulada com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ofertada pelo membro do Ministério Público, em face do (a) adolescente, requerendo sua homologação judicial.

É o breve relatório. Decido:

No caso dos autos, entendeu o representante do Ministério Público, que a proposta de remissão cumulada com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é a resposta mais adequada para o caso em questão, tendo em vista o respeito ao princípio da proporcionalidade, vez que a gravidade das infrações apuradas nos autos, não justificam a instauração de procedimento, mediante representação, frisando-se, ainda, que os atos infracionais, felizmente, não geraram graves consequências. Assim, a remissão proposta é plenamente cabível. Aliado a isso, pleiteou o Promotor de Justiça, com o escopo de promover uma das mais importantes finalidades do ECA, a educação e formação dos jovens, a aplicação de medida socioeducativa consistente em prestação de serviços a comunidade. Com efeito, é esta a resposta mais adequada e também medida suficiente para o caso em questão, tendo em vista o respeito ao princípio da proporcionalidade e a baixa gravidade do ato realizado pelos adolescentes. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a remissão proposta pelo Ministério Público, em favor do (a) adolescente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e 180, inciso II, todos do ECA.