Página 197 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2018

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: RENATO ALVES PIMENTA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOSÉ REIS NETO

ESCRIVÃ: ELIANE DA SILVA REIS

SUBESCRIVÃ: EDNALVA VENTURA DOS SANTOS VIEIRA

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO TEOR DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Expediente do dia 10 de dezembro de 2018

0000245-47.2018.805.0072 - Adoção

Adolescente (s): Aline De Oliveira Dos Santos

Requerente (s): Izaura Gomes Santana

Advogado (s): Daniele De Nobrega Furtunato

Sentença: IZAURA GOMES SANTANA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou neste Juízo com a presente AÇÃO DE ADOÇÃO em favor da menor Aline de Oliveira dos Santos, pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos articulados na inicial (fls. 02/12).

Aos autos foram juntados os documentos de fls. 13/86.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 88/90.

À fl. 91 determinei o cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet.

Relatório de estudo social às fls. 95/96.

A requerente juntou documentos às fls. 97/104 e 108/114.

Edital de citação do réu ausente às fls. 105/107.

Em 27 de agosto determinei a expedição de ofício à subseção Cruz das Almas da OAB/BA para que indicasse um advogado para funcionar como curador do réu ausente (genitor da adotanda).

O Ministério Público, em manifestação datada de 03 de outubro, opinou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção de curador, considerando a morte de ambos os genitores da adotanda, à vista de declaração de óbito do genitor - tido, em princípio, como ausente (fls. 121/122).

Ao acolher a manifestação retro, destituí do encargo a advogada nomeada. Na mesma oportunidade, designei audiência de instrução.

Em 17 de outubro foram ouvidas três testemunhas e a adotanda. A requerente apresentou alegações finais (fl. 130).

À fl. 131 certificou-se a ocorrência de um problema técnico, o que impossibilitou a gravação dos depoimentos.

Refiz a audiência de instrução no dia 06 de dezembro, ouvindo duas testemunhas e a adotanda. Foram reiteradas as alegações finais da requerente. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

O feito está em ordem, não havendo nulidades a sanar. O Ministério Público oficiou regularmente em todas as fases do procedimento.

Os requisitos legais objetivos e subjetivos foram preenchidos pela adotante. Destaque-se, neste ponto, a excepcionalidade da adoção sem que tenha havido prévia inscrição no cadastro de postulantes, coadunando-se com o que rege o art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, uma vez que o tempo e o modo de convivência revela a fixação de laços de afinidade e afeto, além de estar a adotanda sob a guarda da requerente.

A adoção, medida excepcional e irrevogável, é forma de colocação em família substituta e implica em vínculo jurídico definitivo, devendo ocorrer quando esgotados os recursos de permanência na família natural ou extensa.