Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO:

Diante da relevância do tema vertido na inicial da reclamação, faz-se mister que se ouça a Procuradoria-Geral da República previamente.

Destarte, abra-se vista à PGR.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.945 (827)

ORIGEM : MS - 20300 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : EULER BARBOSA DA SILVA

ADV.(A/S) : DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ (18587/DF)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VALIMENTO DE CARGO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES, E AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS CONTROVERSOS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 132, XIII, E 134 DA LEI 8.112/1990. ATO VINCULADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Euler Barbosa da Silva contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/90. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS E DE FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA.

1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados.

2. Nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo será conduzido por comissão composta de três servidores, exigindo-se que o Presidente ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, hipótese que foi observada no presente caso. Exigências alternativas. Precedentes.

3. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da Lei 8.112/90, é meio do qual se poderá lançar mão se os depoimentos colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros meios para apuração dos fatos. Caso em que o impetrante nem mesmo aponta divergências entre as versões apresentadas nos interrogatórios. Adequada fundamentação da Comissão Processante para o indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.

4. Não tem o servidor acusado em PAD o direito a formular reperguntas no interrogatório de outro acusado. Previsão legal de que os acusados sejam inquiridos separadamente. Art. 159, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90. Interrogatório, ademais, que funciona como meio de defesa dos acusados.

5. Processo Administrativo Disciplinar que observou a ampla defesa e concluiu fundamentadamente que as provas reunidas faziam prova da imputação feita ao impetrante. Alegações do impetrante, de que vivenciava momento profissional particularmente atribulado em razão de greve do INSS, fundamentadamente rechaçadas pela Comissão Processante.

6. A simples consumação do tipo do artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o valimento do cargo que se considerou praticado pelo impetrante consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/90. Caso em que não houve desvio de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional.

7. Segurança denegada.” (eDoc. 37, págs. 54-55)

Consta nos autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que aplicou a pena de cassação de aposentadoria ao impetrante, com fundamento no art. 134 da Lei 8.112/1990, pela prática da infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990.

O ato restou consubstanciado pela Portaria 117, de 8/3/2013, publicada no DOU de 11/3/2013, após a finalização do Processo Administrativo Disciplinar 35069.001362/2010-17 (eDoc. 13, pág. 23).

O feito administrativo teve origem em operação da Polícia Federal, que tinha como objetivo investigar atuação de organização criminosa, da qual participavam servidores do INSS, com a finalidade de facilitar a concessão de benefícios por incapacidade, por meio da manipulação do sistema de agendamento aleatório de perícias do INSS, em agências da Previdência Social localizadas no Estado de Goiânia.

Apurou-se no processo administrativo disciplinar que o ora recorrente, aproveitando-se das prerrogativas conferidas pelo cargo de médico perito do INSS, participou de esquema de direcionamento de segurados, com a finalidade de burlar o agendamento de perícias médicas e se dispor a influenciar nos resultados, sem justificativa lícita e sem observar a impessoalidade devida pela Administração Pública, gerando proveito econômico para terceiros que intermediavam esse atendimento.

Em amparo de sua pretensão, o recorrente afirma, em síntese, que: (i) a antecipação dos atendimentos dos segurados se deu licitamente, considerando a existência de memorandos emitidos pelo INSS com determinação nesse sentido, a inexistência de sistema de agendamento eletrônico no setor onde trabalhava e a ausência de prejuízos para a Administração, ante o reconhecimento posterior da regularidade das perícias por ele realizadas;

(ii) são nulas as transcrições dos áudios das interceptações telefônicas, única prova utilizada pela comissão processante, por terem sido alteradas e editadas em relação ao registro sonoro original;

(iii) foram juntados aos autos inúmeros documentos atestando “que a conduta do Impetrante estava em harmonia com a dinâmica, com a rotina do INSS, em obediência as determinações dos superiores hierárquicos e, também, ao caos instalado naquela situação de greve nacional” (eDoc. 38, págs. 67);

(iv) não foi provado que o recorrente recebeu proveito em razão de suas condutas ou de que ele teria ciência que seu trabalho estaria gerando proveito econômico ilícito a terceiros de má-fé, não se configurando o dolo como elemento subjetivo da infração administrativa imputada;

(v) desrespeito ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, uma vez que “não houve dano ao Erário, no entanto a Comissão Processante ao aplicar a sanção, não observou haver autorização funcional para que o médico atuasse daquela forma, a inexistência de prova da aquiescência pelo impetrante que tais benefícios gerariam benefícios na esfera patrimonial a terceiros e, principalmente, as circunstâncias atenuantes visto se tratar de investigação que ocorreu em período de extrema desorganização no setor devido a greve nacional dos médicos peritos e, finalmente, uma avaliação funcional excelente do impetrante que ao longo dos seus 30 anos de serviço JAMAIS sofreu qualquer processo administrativo contra si” (eDoc. 38, pág. 70);

(vi) a pena foi ilegalmente aplicada, por não possuir suporte em fato suficientemente comprovado;

(vii) o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de argumentos apresentados pelo impetrante que levariam a descaracterização da irregularidade reconhecida, consistente na:

a) ausência de sistema que viabilizasse o atendimento por ordem cronológica;

b) existência de memorandos autorizando o atendimento prioritário das situações identificadas nos autos;

c) inexistência de prova que o impetrante recebeu qualquer quantia ou que soubesse que os demais servidores estavam recebendo vantagens dos segurados indicados;

d) inexistência de prova que indicasse a ciência ou a aceitação do recorrente sobre eventual esquema ilícito para priorizar atendimentos;

e) superveniência de decisões judiciais e administrativas que atestam a regularidade na concessão ou prorrogação dos benefícios previdenciários relacionados com os atendimentos analisados;

f) análise da declaração do imposto de renda do recorrente demonstrando que não houve acréscimo patrimonial;

g) desconsideração de decisão do Conselho Regional de Medicina atestando a inexistência de dolo do médico perito;

h) desconsideração da avaliação funcional do servidor indicando excelentes notas e inexistência de processo anterior;

(viii) contradição do acórdão recorrido ao afirmar ser impossível a