Página 2635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses

improcedência de todos os pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. (Acórdão n.1009486, 07039809620158070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/04/2017, Publicado no DJE: 25/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0710848-46.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ZIUMAR NAZARENO RODRIGUES. Adv (s).: DF51164 - PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710848-46.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZIUMAR NAZARENO RODRIGUES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: ZIUMAR NAZARENO RODRIGUES em face de RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. e da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Alega a autora que em 11/07/2018 adquiriu duas passagens para o Rio de Janeiro para dois colegas, pelo valor de R$ 1.587,30 e que antecipadamente, optou por desistir da viagem. Informa que não foi reembolsada. Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A ré informa que o autor adquiriu passagens com tarifas promocionais que impõe restrição quanto ao reembolso. O Código Civil trata expressamente da possibilidade da desistência em seu artigo 740: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Logo, o ressarcimento do valor da passagem tem lugar quando o passageiro comunica previamente a desistência, em tempo de o transportador negociar a vaga. Ao que parece, o autor comunicou a desistência no mesmo dia do embarque, e não há provas de que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar (art. 740, § 1º, CC). Incabível, portanto, a aplicação do art. 740 mencionado, devendo o ressarcimento ser feito segundo as regras contratuais vigentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Ilegitimidade passiva. Condições da ação. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. A discussão sobre a titularidade da obrigação diz respeito à estrutura da relação jurídica, que é questão de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 4 - Contrato de transporte aéreo. Cancelamento a pedido do passageiro. Na forma do art. 740 do Código Civil, o ressarcimento do valor da passagem tem lugar quando o passageiro comunica previamente a desistência, em tempo de o transportador negociar a vaga. No caso em exame, a autora informou a desistência dois dias antes do embarque e não há demonstração de que a vaga foi utilizada por outro passageiro. Assim, inaplicável o disposto no art. 740 para o caso em exame. O ressarcimento há de ser feito segundo as regras contratuais vigentes. O reembolso há de se limitar, pois, aos valores tarifários apontados na contestação, no montante de R$ 1.739,48. Assim, o pedido deve ser acolhido, apenas em parte. 5 - Solidariedade. Por se encontrarem na mesma cadeia produtiva, os fornecedores do serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor (art. parágrafo único e art. 25, § 1º, CDC). Recurso a que se dá parcial provimento, para reduzir o valor da condenação. 6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. R (Acórdão n.1110831, 07015823520188070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o reembolso de passagens aéreas deve ser realizado em conformidade com o contrato de prestação de serviços aéreos. As companhias aéreas seguem o regime de liberdade tarifária (art. 49 da Lei nº 11.182/2005), de forma que podem estabelecer multas em caso de cancelamento de viagens. A ré justificou a retenção de 100% do valor pago com base nas políticas da ?Tarifa Light?, conforme se extrai da peça de defesa e do próprio site da empresa aérea, que possibilita o reembolso em percentuais a depender da tarifa contratada. Destaco que o valor das passagens varia também de acordo com a tarifa, trazendo equilíbrio entre o valor da multa e o bônus promocional. Contudo, conforme os documentos apresentados pelo autor, é cabível a restituição da integralidade das taxas de passagens não utilizadas que, no caso, totalizam R$ 56,06, e não entram nas regras apresentadas. A restituição deverá ser feita de forma simples, uma vez que a cobrança decorreu de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Quanto ao pleito de danos morais, a situação narrada nos autos não evidencia vilipêndio a direitos da personalidade do requerente, deflagrando-se, tãosomente mero dissabor, próprio do dia a dia, sem maiores consequências para a parte autora. Dessa forma, incabível a reparação por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 ? Transporte aéreo. Cancelamento a pedido do consumidor. Cláusula penal. Limite. A multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. 2 ? Restituição do valor em excesso. Forma simples. A retenção de cláusula penal, ainda que em percentual abusivo, não se equipara a pagamento indevido, pelo que não cabe a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Má-fé não demonstrada. 3 ? Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 4 ? Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. (Acórdão n.1077773, 07019294720178070006, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/02/2018, Publicado no DJE: 06/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Julgamento: 21/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 255/264). EMENTA DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA E RESSARCIMENTO. MULTA. PERCENTUAL. DANOS MORAIS. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Transporte aéreo. Desistência e ressarcimento. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (art. 740 do Código Civil). O pedido de cancelamento da passagem cerca de 30 dias antes da viagem programada enseja tempo suficiente para a companhia aérea comercializá-la a outrem. Cabível, pois, o reembolso do valor do bilhete, deduzida a multa pela rescisão e tarifas aeroportuárias. 3. Cláusula penal. Limite. A multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). 4 Ressarcimento. O valor da restituição não abrange a taxa de embarque, uma vez que se trata de cobrança aeroportuária. Cabível, pois, a devolução de R$ 379,53, valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros a partir da citação, com abatimento na quantia já restituída (ID. 253964 - Pág. 8/10). 5. Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). Ausente a ofensa a direitos da personalidade, a mera cobrança de multa no ressarcimento de valor pago por passagem aérea não utilizada não enseja no dever de reparação