Página 613 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2018

art. 120), cuja manutenção deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses, observados os demais critérios da Lei n. 8.069/1990, inclusive quanto à liberação compulsória quando o representado atingir a idade de 21 anos (Lei n. 8.069/90, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º). Não se revelam presentes os requisitos para a decretação da internação provisória, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado:a) autue-se procedimento de execução de medida socioeducativa (PEMSE) em favor do representado, observando-se para tanto o contido no art. 39 da Lei do SINASE, no art. 405 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado (CNCGJ/SC) e na Resolução n. 65/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);b) naqueles autos, requisitese ao DEASE vaga junto em unidade socioeducativa próxima a esta Comarca. Prazo: 5 (cinco) dias. Informada a disponibilidade da vaga, expeça-se imediatamente mandado para condução do representado à unidade socioeducativa. Desde já autorizo o auxílio da força policial para o cumprimento da ordem caso o Oficial da Infância e Juventude entenda necessário.Isento de despesas processuais (Lei n. 8.069/90, art. 141, § 2º). Fixo os honorários do defensor nomeado em R$ 1.500,00 a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina. Publique-se com as cautelas necessárias. Registre-se. Intimem-se (ECA, art. 190).Por fim, arquive-se o presente procedimento com as devidas baixas e anotações, sobretudo no histórico de partes do representado e no CNACL.

ADV: OTACIANO CARLOS FREITAS COSTA (OAB 25523/SC), JEAN CARLOS CARLESSO (OAB 33732/SC)

Processo 0300306-86.2015.8.24.0013/00001 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Exequente: Zenaide da Costa - No decorrer da execução, o executado pagou a dívida (p. 33-36), motivo pelo qual, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo.

ADV: JEAN CARLOS CARLESSO (OAB 33732/SC)

Processo 0300306-86.2015.8.24.0013/00001 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Exequente: Zenaide da Costa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, para proceder a impressão do alvará expedido.

ADV: CLAUDIO H. STROEBERL (OAB 5792/PR)

Processo 0300333-69.2015.8.24.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Custas - Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda

- Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda - Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda - Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda -

Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda - Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Exequente: Nortox S/A - Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda - Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda

- Executado: Plantanense Agroindustrial Ltda - 1. A providência requerida pelo exequente (p. 152-153) é descabida, pois o imóvel de matrícula de n. 6.980 não é de propriedade do executado de Luiz Alfredo Chioquetta, tendo em vista em que este imóvel foi vendido para os compradores Flávio Júnior Rohde e Carlise Ruviaro Rohde (p. 162), razão pela qual indefiro o requerimento. 2. Diante da situação dos autos, com fundamento no art. 921, III, § 1º do Código de Processo Civil, suspendo a execução.O levantamento da suspensão depende de indícios razoáveis da alteração da condição econômica do executado ou da indicação concreta de bens penhoráveis.Fica ciente a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão ora deferido, inicia-se automaticamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, se não houver causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional.Desde logo, arquivem-se administrativamente.Intime-se a parte exequente.

ADV: CESAR REITER (OAB 20988/SC), GERSON REMI TECCHIO (OAB 21148/SC), EDUARDO BERKENBROCK (OAB 35438/SC), EVERTON CÚNICO (OAB 51808/SC)

Processo 0300649-82.2015.8.24.0013 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

- Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Antonio Juarez de Lima - Autor: Antonio Juarez de Lima - Autor: Antonio Juarez de Lima - Autor: Antonio Juarez de Lima - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fl. 242, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: ELIZANDRA ANGELA DURANTI (OAB 30820/SC)

Processo 0300112-52.2016.8.24.0013 - Procedimento Comum - Juros/ Correção Monetária - Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso - Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso -

Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso - Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso - Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso - Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso - Requerido: Município de Santa Terezinha do Progresso - Requerente: Levi dos Santos - Requerente: Levi dos Santos - Requerente: Levi dos Santos - Requerente: Levi dos Santos -

Requerente: Levi dos Santos - Requerente: Levi dos Santos - Requerente: Levi dos Santos - 1. Autorizo o levantamento do valor indicado às p. 201-203 em favor do (s) seu (s) respectivo (s) beneficiário (s) ou de seu (s) advogado (s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC.Este despacho acompanhado de cópia do demonstrativo de pagamento de p. 201-203 serve como alvará.2. Eventual necessidade de conferência de peças pelo agente bancário poderá ser realizada por meio do número do processo e página, anotados na lateral direita da impressão.3. O pagamento das custas, caso requisitado, ocorre automaticamente,devendo apenas ser realizada a conferência.4. Não havendo outras providências, arquivem-se.

ADV: RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI (OAB 20673/SC), HERMES PICCOLI (OAB 25953/SC)

Processo 0300247-64.2016.8.24.0013/00001 - Cumprimento de sentença - Requerimento de Reintegração de Posse - Executado: Jocemar Lira - Exequente: Sandra Aniba Dias - No decorrer da execução, o executado cumpriu a obrigação (p. 14), motivo pelo qual, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo.

ADV: EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 18532/SC), LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB 32515/SC)

Processo 0300254-56.2016.8.24.0013/00001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Exequente: Edemar Antônio Mahl - Executado: Priscila Daisy de Oliveira Scheibler - Fica intimada a parte exequente para que, em até 10 dias, indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC) e arquivamento administrativo da presente execução ou mesmo de extinção, caso se trate de execução de título extrajudicial promovida sob o rito da Lei n. 9099/1995.

ADV: PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 4008/SC), PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 77330/RS), PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 65011/PR), PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 319.525/ SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 83593/ RS), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 17458/ SC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 64915/ PR), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 321.751/