Página 1906 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2018

Juiz designará audiência preliminar de conciliação ou de mediação, só não o fazendo nas hipóteses em que ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição e quando não se admitir a autocomposição. Todavia, a experiência tem demonstrado que referido ato é contraproducente, porque raramente a composição é exitosa antes da resposta da parte adversa, o que torna o processo injustificadamente moroso em razão da extensa pauta de audiências. Ademais, não há Cejusc instalado nesta comarca.Dessarte, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação ou mediação e determino a citação da parte adversa para resposta no prazo do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

ADV: MONICA LAZARETTI (OAB 43523/SC)

Processo 0302138-42.2018.8.24.0081 - Procedimento Comum -Obrigações - Requerente: G. V. Comércio de Materiais de Ferragens Ltda - Requerido: Cooperfrio Refrigeração e Suspensão Ltda - O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil traz a presunção de que a pessoa natural que afirma ser hipossuficiente efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família.Todavia, tal presunção não se estende às pessoas jurídicas e é relativa, podendo ser afastada quando evidenciados elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, nos termos do § 2.º do art. 99 do mesmo diploma processual. No caso em análise, a parte autora é pessoa jurídica, presumindo-se que detém capacidade de arcar com as custas e despesas processuais.Assim, intimese a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua efetiva hipossuficiência (tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão de bens do Ofício de Registro de Imóveis e do Detran e outros que julgar necessários) ou, alternativamente, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

ADV: CLEBER ANTONIO FIORENTIN (OAB 44086/SC)

Processo 0001774-46.2018.8.24.0081 - Embargos de Declaração -Extinção da Execução - Embargado: GM Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Embargante: Samara dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração.Intimem-se.

ADV: MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB 39811/SC)

Processo 0302249-26.2018.8.24.0081 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Autor: Alair da Luz - Réu: Banco Cetelem S/A - Dessarte, INDEFIRO a antecipação de tutela, mas desde logo inverto o ônus probatório;2. Considerando que existem muitas dezenas de ações idênticas e que em nenhuma delas houve conciliação entre as partes, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Dessarte, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as normas do Código de Processo Civil quanto à contagem do prazo;3. Intime-se a autora.

ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

Processo 0302292-60.2018.8.24.0081 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - Réu: Auto Posto Thomé Ltda. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela;3. Dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil que o Juiz designará audiência preliminar de conciliação ou de mediação, só não o fazendo nas hipóteses em que ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição e quando não se admitir a autocomposição. Todavia, a experiência tem demonstrado que referido ato é contraproducente, porque raramente a composição é exitosa antes da resposta da parte adversa, o que torna o processo injustificadamente moroso em razão da extensa pauta de audiências. Ademais, não há Cejusc instalado nesta comarca.Dessarte, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação ou mediação e determino a citação da parte adversa para resposta no prazo do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

ADV: MELCHIOR BERTÉ (OAB 19503/SC)

Processo 0302320-28.2018.8.24.0081 - Petição - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Réu: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda - Autor: Loteamento Ari Jose Locatelli Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela;3. Dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil que o Juiz designará audiência preliminar de conciliação ou de mediação, só não o fazendo nas hipóteses em que ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição e quando não se admitir a autocomposição. Todavia, a experiência tem demonstrado que referido ato é contraproducente, porque raramente a composição é exitosa antes da resposta da parte adversa, o que torna o processo injustificadamente moroso em razão da extensa pauta de audiências. Ademais, não há Cejusc instalado nesta comarca.Dessarte, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação ou mediação e determino a citação da parte adversa para resposta no prazo do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

ADV: MELCHIOR BERTÉ (OAB 19503/SC)

Processo 0302357-55.2018.8.24.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Compra e Venda - Requerente: Lirio Dagort - Requerente: Lirio Dagort - Requerido: Iraci Vivian Pinto e Cia Ltda - Me - Requerido: Iraci Vivian Pinto e Cia Ltda - Me - Ante o exposto, REJEITO o pedido cautelar de tutela provisória de urgência.CITE-SE o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, conteste os pedidos e indique as provas que pretende produzir (CPC, art. 306), ciente de que, na ausência de contestação, presumir-se-ão aceitos pelo réu os fatos narrados pela parte autora (CPC, art. 307).Intimem-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE XAXIM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME SILVA PEREIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LANDIELE CHIAMENTI DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1135/2018

ADV: PEDRO RUI RODRIGUES (OAB 8754/SC)

Processo 0300501-90.2017.8.24.0081 - Guarda - Guarda - Requerente: E. C. S. - Requerido: E. S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente demanda, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (ECA, art. 141, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgada, arquive-se com as cautelas de estilo.

ADV: EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB 35655/ SC)

Processo 0000146-22.2018.8.24.0081 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - Requerente: B. C. da S. dos S. - Requerido: J. J. B. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA e, em consequência, DECLARO Jeferson Josino Brisola pai de Tais Vitória dos Santos. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o assento de nascimento da criança, a fim de que seu registro seja retificado, passando a menor a chamar-se Tais Vitória dos Santos Brisola, tendo como pai Jeferson Josino Brisola e como avós paternos João Carlos Brisola e Maria Vieira Lisboa Brisola (p. 58);2. Deixo de condenar o genitor, desde já, ao pagamento de alimentos, porquanto entendo necessário garantir-lhe o contraditório, oportunizando-lhe a produção de provas acerca de sua possibilidade financeira. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 9/5/2019, às 13h30min. Cite-se o genitor e intime-se a genitora, a fim de que compareçam à audiência, ciente o genitor de que, não havendo acordo, poderá apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência.Notifique-se o Ministério Público;3. Sem prejuízo do item anterior, arbitro alimentos provisórios em favor da criança, nos termos