Página 501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

estatuído pelo artigo 117, inciso VII, da Lei 8.112/90, por parte dele e de seu superior hierárquico:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

VII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de

emergência e transitórias;

Quando foi formalmente convocado para assumir o desempenho do exercício do cargo na Coordenação de

Atendimento no Estado do Rio de Janeiro da COARJ/DEPEX, do MPDG, através da Notificação nº

04569.004598/2017-98, de 14.08.2017 (ev 1 not 8), o autor fez uma consulta sobre quais seriam suas

funções. E aguardou a resposta, ao invés de c omparecer.

Em resposta, recebeu novo ofício 86149/2017/2017-MP, de 31.10.17, informando-lhe da apuração de faltas injustificadas no período de 15.08.2018 (data da Notificação 04569.004598/2017-98)) a 14.10.2017,

"frente à resistência em comparecer à Coordenação de Atendimento no Estado do Rio de Janeiro, onde se

encontra lotado atualmente, conforme documentos anexos (4707784)." (ev 1 ofic9).

A princípio, o autor poderia se recusar a exercer qualquer outra atividade que não fosse inerente ao seu

cargo de repórter ou assemelhado. Mas não poderia se recusar a se apresentar para trabalhar no local

designado pela Administração. A "consulta" que formulou acerca de quais seriam suas atribuições não

suspenderam a sua convocação, a qual, a rigor, continuou a ser válida e a gerar efeitos jurídicos. Neste

sentido me parece adequada a apreensão dos fatos dada pela Comissão Julgadora:

"Contudo, esta Comissão não acata os argumentos oferecidos, haja vista que o procedimento adequado por parte do indicado seria apresentar-se a sua chefia na Coordenação de Atendimento n rio de Janeiro -DEPEX, onde poderia ter continuado com sua busca pessoal pela cessão, ao mesmo tempo em que

cumpriria expediente normalmente, excluindo, aí sim, a realização das atividades que não fossem a fetas ao seu cargo, buscando, neste caso, remédios administrativos e jurisdicionais para esse fim"

(...)

Ademais, seria razoável que o indiciado, diante do alegado imbróglio, comparecesse àquela Coordenação

para cumprir seu expediente normalmente e, na ocorrência de atribuição ilegal de atividades alheia ao seu cargo, aí sim deveria o mesmo se negar a execução, podendo buscar remédios administrativos e

jurisdicionais que lhe resguardassem. A negativa em se apresentar, claramente inflamou a relação dele c om a sua chefia, de forma desnecessária, além de criar demandas que poderiam ser evitadas, como o presente processo administrativo conduzido por essa Comissão"(ev 1 anexo14).

Concluo, em decisão provisória e não exauriente, que o autor não poderia ter se recusado a

comparecer COARJ/DEPEX, do MPDG, mas apenas e tão somente se negado a atuar em desvio de função, o que só se saberia depois de atendida a convocação, in loco. De qualquer forma, as demais obrigações do

cargo público, como o de manter assiduidade e pontualidade ainda remanesceriam (artigo 117, incisos I, II e XVIII da Lei 8.112/90). De qualquer forma, a princípio, a inassiduidade habitual, ao lado do abandono de emprego, é causa expressa de demissão (artigo 132, III, do RJU).

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Citem-se e intimem-se, devendo a União manifestar se tem interesse em realização de audiência de

conciliação, na forma do artigo 334 do NCPC.

Oportamente, exclua-se o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) do polo passivo, pois não detém personalidade jurídica própria.

29a Vara Federal

BOLETIM: 2018671917

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042740-83.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

IMPETRANTE: CMA-CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA