Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2018

AUTORIDADE JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE OLINDA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE JOSE TAVARES SETTE

PODER JUDICIÁRIO

PROC. N.º TRT - 0000766-36.2018.5.06.0000 (MS)

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira

Impetrante : ALEXANDRE JOSE TAVARES SETTE

Autoridade Coatora : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA

Advogado : AUGUSTO CESAR CAVALCANTI BEZERRA

Litisconsorte Passivo : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA; LAURENE AUREA LUCENA TAVARES DE MELO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE JOSE TAVARES SETTE , objetivando, liminarmente, a anulação do leilão realizado em 29/11/2018 até o julgamento do Agravo de Petição interposto pelo impetrante nos autos do processo em fase de execução nº 0002157-19.2015.5.06.0101 .

Pontua que o Juízo de piso inacolheu seu pleito de habilitação de crédito, com preferência no recebimento de valores, perante a supracitada execução em curso, rejeitando, ainda, pedido de anulação do aprazamento da hasta pública para realização de reavaliação do imóvel.Contra essa decisão fora interposto o Agravo de Petição com pedido de efeito suspensivo.

Contudo, antes de analisar o recurso interposto pelo impetrante, o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA prosseguiu com o leilão do bem imóvel, sendo o bem arrematado por preço considerado vil pelo impetrante (20% do valor da avaliação). Destaca, ainda, que durante a hasta pública, ofertou lance que não fora considerado para efeitos de adjudicação (sob a alegação de que o autor não possuía cadastro no TRT6 para arrematar o bem).

Destaca, assim, que o Agravo de Petição (em que requeria a anulação do leilão) anteriormente interposto fora completamente ignorado pelo Juízo da execução.

Requer, assim, a anulação do leilão realizado em 29/11/2018 até o julgamento do agravo de petição interposto.

Ao exame.

Destaco, inicialmente, que o presente mandamus é conexo com outro a mim distribuído - 0000719-62.2018.5.06.0000 (MS) -interposto pelo mesmo reclamante, contra a mesma autoridade coatora, em que discute justamente pendenga acerca da habilitação de crédito na execução, com preferência no recebimento de valores, perante a supracitada execução em curso, bem como a anulação do aprazamento da hasta pública para realização de reavaliação do imóvel.

Naquela ação, já havia deferido o pleito da assistência judiciária gratuita. Mantenho a determinação para o presente caso, em atenção à documentação anexada pela parte - a declaração de hipossuficiência de recursos (ID. 9d8cf3e - Pág. 1), conforme previsão do art. 99, § 3º, do CPC.

Em exame do juízo de admissibilidade, por sua vez, verifica-se que a ação mandamental encontra, mais uma vez, óbices intransponíveis ao regular processamento .

Nos autos do MS 0000719-62.2018.5.06.0000, o impetrante atacou decisão que assim determinou:"Com vistas aos requerimentos formulados pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ TAVARES SETTE, através das petições de ID. 527ca8d e ID. 2ca0453, nada há ser deferido. Trata-se de pessoa estranha ao presente feito, não havendo nos autos qualquer prova de sua condição de credor trabalhista. Indefiro. Dê-se ciência".

Em decisão monocrática terminativa naquele feito, destaquei que, como o objetivo do impetrante, com seu requerimento na ação nº

0002157-19.2015.5.06.0101, já em fase de execução, era seu